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Execução Prescrição Intercorrente Inaplicabilidade Na Justiça Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem firmado entendimento no sentido de que afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por má-aplicação, decisão por meio da qual se extingue o direito do exequente de promover a execução em face da incidência da prescrição intercorrente . Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 137800-20.2002.5.02.0002. 1ª Turma. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. Julgamento 09/05/2012. Publicação DEJT 18/05/2012)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VINCULAÇÃO À MANDATOS ELETIVOS. A vinculação do contrato do reclamante à mandatos eletivos não está inserida nas regras de contrato por prazo determinado, conforme artigo 443, parágrafos 1o e 2o, da CLT, que admite esta modalidade contratual quando se trata de serviço ou atividades empresariais de natureza transitória, ou de contrato de experiência, o que não é o caso. Logo, não se reconhece o contrato de trabalho do autor por prazo determinado. (TRT/SP - 01327200604202003 - RO - Ac. 2aT 20090298076 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – Demonstrado, nos autos, que o reclamante exercia atividades de betoneiro, procede a diferença salarial decorrente da função efetivamente exercida. (TRT 11ª R. – RO 2060/00 – (1096/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO SEM A EXPRESSÃO "SOB AS PENAS DA LEI" - A simples ausência de menção à locução "nos termos da lei" em declaração de pobreza não autoriza o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTITUIÇÃO - O percebimento da gratificação de função apenas se presta para remunerar o trabalho desempenhado pelo empregado bancário, sendo indevida a restituição pretendida, nos termos da Súmula nº 109 do C. TST. (TRT/SP - 00477200601902002 - RO - Ac. 2ªT 20090748659 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 685 DO EXCELSO STF. ATO NULO PLENO JURE. É nula a promoção de empregado público sem prévio concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição. O não atendimento aos requisitos do art. 37, II, da CR/88 obstaculiza o acolhimento da ascensão funcional e o pagamento de diferenças salariais pretendidos pela reclamante, vez que decorrentes de ato nulo pleno jure. Recurso patronal provido para reformar a sentença atacada e indeferir os pedidos iniciais. (TRT23. RO - 01218.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO DEPOIMENTO PESSOAL E DO PEDIDO. Em se tratando de jornada de trabalho, a impugnação deve ser específica, indicando o horário comprido pelo reclamante, sob pena de reconhecimento da jornada alegada na inicial, que deve ser limitada pelo pedido e, se for o caso, pelo depoimento do reclamante. O reclamado não apresentou contestação específica quanto às horas extras e não indicou a jornada realizada pelo reclamante. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 00553.2006.022.23.00-8. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/08/2007)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS – Consideram-se incensuráveis os critérios de apuração de horas extras que permitem a compensação dos valores pagos como forma obstativa de tornar a via judicial o caminho para abominável prática de enriquecimento ilícito. (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 11626/2000 – (01406/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 30.01.2002)







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