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Recurso De Embargos Regido Pela Lei N 11496 2007 Prescrição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Correta, portanto, a decisão da Turma de conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST. E-ED-RR - 16840-54.2006.5.20.0920 Data de. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 29/09/2011. Publicação DEJT 14/10/2011)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo os parâmetros discriminados no art. 461 da CLT, 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, (...)', o que atende ao princípio da não-discriminação entre os trabalhadores. Por sua vez, o item III da Súmula n. 6 do colendo TST, enuncia que 'a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.' No caso vertente, o Autor não logrou demonstrar que tenha ativado nas funções de encarregado e comprador pelo que não se desonerou do ônus de comprovar o requisito da identidade de funções, quanto às hipóteses apontadas, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Por corolário, o caso concreto não se subsume àquela norma jurídica, pelo que não resta caracterizado o instituto da equiparação salarial, para as funções supra mencionadas. (TRT23. RO - 00125.2007.002.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROTELAÇÃO – São protelatórios os embargos de declaração onde é alegada omissão do julgado acerca de determinado ponto que, sequer, foi agitado no recurso ordinário. Em caso como este impõe multar o embargante. Inteligência do artigo 538, parágrafo único do CPC. (TRT 19ª R. – EDcl 01171.2000.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 08.01.2002)

TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Alegando a reclamante haver laborado como doméstica para a reclamada durante vinte anos, comparecendo diariamente para o trabalho sem receber salários, não emerge vínculo empregatício, diante da ausência de remuneração, posto pressupor o contrato de trabalho, de acordo com os arts. 2o e 3o da CLT, dentre outros elementos a onerosidade, face à prestação e à contraprestação que lhe são inerentes. Ademais, em outro feito a mesma reclamante alegou ter laborado por seis anos como diarista para outra pessoa física, no que contradisse a tese inicial de trabalho diário para a reclamada. Vínculo de emprego que não se reconhece. (TRT/SP - 01510200700802009 - RO - Ac. 10aT 20090146837 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n º 14 do TST, que dispõe: 'AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.' Descumprido o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, faz jus a obreira à multa do a § 8º do artigo acima descrito. Nega-se provimento ao apelo. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 00202.2008.036.23.00-1, Rel. Des. Osmair Couto, julgado em: 03/09/2008 e publicado em: 03/09/2008)

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO. A fixação dos honorários periciais não guarda relação com o valor da causa ou da condenação, devendo ser arbitrado com base na qualidade do trabalho do profissional, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o tempo estimado e as despesas para a sua realização. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00388200748202006 - RO - Ac. 8aT 20090287406 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 05/05/2009)

EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO DURANTE 10 ANOS FORA DE SEU DOMICÍLIO, NÃO PODERÁ INVOCAR A SEU FAVOR A TRANSITORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA – Incorpora-se à remuneração do Empregado a gratificação percebida por mais de dez anos. Torna-se desnecessária a realização de perícia técnica por determinação do juízo, quando esta tiver sido realizada pela própria empresa, mesmo com a finalidade de fundamentar aposentadoria especial do empregado. (TRT 11ª R. – RO 2405/2000 – (737/2002) – Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 07.02.2002)







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