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Prescrição Intercorrente Inaplicabilidade Nas Execuções De Verbas Trabalhistas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES DE VERBAS TRABALHISTAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. Na Justiça do Trabalho, em regra, é o próprio Juiz, de ofício, quem impulsiona e zela pelo andamento da execução, conforme autoriza o artigo 878 da CLT. Dessa forma, exceto em hipóteses específicas, como no caso da execução fiscal, a qual é excepcionada pelo artigo 40, § 4º da Lei 6.830/1980, não se aplica a prescrição intercorrente em sede de execução no Processo do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do TST. Consistindo a ação em execução de créditos estritamente trabalhistas, reformase a decisão de origem para afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Agravo de Petição do Exequente provido. (TRT23. AP-0006700-84.2008.5.23.0021. 2ª Turma. Desembargadora Relatora Maria Berenice Carvalho Castro Souza. Julgamento 30/07/2014. Publicação 07/08/2014)

VALOR DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, não cabe recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada, assim considerada aquele cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos, salvo quando debatida matéria constitucional. Verificado no presente caso que o valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo à data do ajuizamento, versando a ação sobre matéria infraconstitucional, a alçada é exclusiva da Vara do Trabalho. Assim sendo, o recurso interposto não pode ser conhecido, por incabível à espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01377-2013-047-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 48)

JUSTA CAUSA – A justa causa deve ser robustamente provada, por se revestir de extrema gravidade e macular, de forma definitiva, a imagem profissional do trabalhador. Indemonstrado o prejuízo da reclamada de forma cabal, deve ser descaracterizada a justa causa, e declarada imotivada a dispensa do empregado. (TRT 9ª R. – RO 09565/2001 – (05429/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Tendo a postulante se desincumbido de provar o alegado desvio de função, devidas são as diferenças entre o salário da real função exercida e o salário efetivamente recebido. (TRT 10ª R. – RO 3604/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. LAVAGEM. DESPESA DO EMPREGADOR. Obrigatório o uso de uniforme e não esclarecendo a demandada acerca do número de peças componentes do vestuário, remete-se ao empregador o custeio integral da limpeza da indumentária, observado o percentual máximo fixado na norma coletiva da categoria. (TRT/SP - 01476200844302003 - RO - Ac. 4ªT 20090850828 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

HORAS EXTRAS – Desde o momento em que ingressa no local de trabalho o empregado está à disposição do empregador e por essa razão, consoante a regra disposta no art. 4º da CLT, deve ser remunerado pelo trabalho prestado durante todo esse tempo. (TRT 12ª R. – RO-V . 10059/2000 – (1270/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 22.01.2002)







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