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Dupla Punição Advertência E Dispensa Por Justa Causa Reversão Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DUPLA PUNIÇÃO. ADVERTÊNCIA E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO - Não se afigura justo que o empregado seja duplamente sancionado pelo cometi-mento de uma mesma prática, ainda que faltosa. No caso dos autos, a despeito de confessada a falta pelo Autor, que registrou o ponto em dia de folga, remanes-ceu comprovada a dupla reprovação e punição (adver-tência e dispensa) sobre uma única conduta, razão pela qual a sentença que reverteu a modalidade de rescisão contratual deve ser mantida. Nega-se provimento. COORDENADOR QUE SE REFERE AO EMPREGADO COMO LARANJA PODRE . DANOS MORAIS - O magistrado tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas para proferir a sua decisão, devendo atribuir-lhes o valor probante que en-tender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas. A atitude do coordena-dor, que se referiu aos empregados dispensados como laranja podre implica violação aos direitos concernen-tes à personalidade, presumindo-se, nessas condições, o dano à dignidade do trabalhador e, por corolário, con-figurados os elementos ensejadores da compensação por dano moral. Recurso patronal ao qual se nega pro-vimento. (TRT23. RO - 01449.2012.052.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Julgado em 13/08/13. Publicado em 14/08/13)

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Reza o legislador que a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que preencham uma das seguintes condições, alternativamente: a) que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; b) ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagas as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. A par disso, a declaração de miserabilidade jurídica feita de próprio punho pelo interessado ou por procurador não é mais requisito indispensável à concessão do benefício, podendo ser substituída por declaração nas mesmas condições feita por procurador, na prefacial ou em instância recursal. (TRT/SP - 00285200902202001 - AI - Ac. 4aT 20090574391 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

SEXTA-PARTE - Sociedade de economia mista - A Constituição Estadual, ao instituir benefício ao quadro de pessoal, está restrita aos servidores públicos elencados em seu art. 124 (administração pública direta, autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público), sendo este o âmbito de incidência da Súmula 4 do E. TRT. ANUÊNIOS. CPTM - A inegável natureza jurídica salarial da gratificação por tempo de serviço (art. 457, § 1º, CLT e Súmula 203 do C. TST) não interfere em sua forma de cálculo, pois instituída por diploma regulamentar, a norma exige interpretação restrita e aplicação sistemática (art. 114 do Código Civil), tudo a indicar que os módulos anuais pagos se somam, não incidindo uns sobre os outros - Recurso não provido. (TRT/SP - 02589200702302008 - RO - Ac. 7ªT 20090844879 - Rel. Cátia Lungov - DOE 09/10/2009)

Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00421200843302009 - RO - Ac. 11aT 20090534845 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)

INSTRUMENTO COLETIVO – EXCLUSÃO DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – As normas coletivas, que excluem direitos, devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de onerar ainda mais o trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-V . 9911/00 – (01853/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

DESISTÊNCIA – VERBA ACESSÓRIA – mais do que regra legal estampada no art. 59 do Código Civil Brasileiro, a premissa de que o acessório segue a sorte do principal corresponde a princípio basilar da teoria geral do direito, solidificado no brocardo latino acessorium sequitur principale. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a verba acessória à reintegração pleiteada foi objeto de desistência tácita quando formulado o pedido desistência relativamente à verba principal, da qual era dependente. (TRT 9ª R. – RO 10858/2001 – (06733/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 479 DA CLT. ART. 12, ALÍNEA "F" DA LEI 6.019/74. Ainda que seja possível admitir que para o contrato de trabalho temporário tem aplicação o teor do art. 479 da CLT, tratando-se de espécie de contrato a prazo, o fato é que a postulação da inicial foi de verbas rescisórias típicas de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo que, prevendo a Lei 6.019/74 os direitos típicos do trabalho temporário, dentre os quais a alínea "f" do art. 12 é que tem relação com a rescisão desse tipo de contratação, e não prevê os títulos pleiteados, não se pode dar provimento a recurso que se volta contra sentença que indeferiu os pedidos da exordial e que não abrangeram a indenização prevista pelo art. 479 consolidado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01611200807002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803625 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)







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