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Admissibilidade Recurso Ordinário Inovação À Lide Pedidos Inexistentes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. PEDIDO DE REFLEXOS PREJUDICADO. Constitui-se em inovação o requerimento de horas extras trabalhadas quando na Inicial requereu horas extras decorrentes de sobreaviso, indeferido e não atacado. O novo pedido não passou pela apreciação do Juízo Primário, porquanto houve inovação à lide, restando prejudicado o tópico acerca dos reflexos das horas extras, uma vez que o autor não recorreu acerca das horas extras do sobreaviso mas sim realizou novo pedido acerca de horas extras efetivamente trabalhadas, restando prejudicado o pedido de reflexos. Apelo não conhecido nestes pontos. (TRT 23ª Região. RO 01454.2008.001.23.00-4. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos Ribeiro de Souza. Julgamento em 09/02/2011. Publicação em 10/02/2011))

Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil. (TRT/SP - 01396200620202004 - AP - Ac. 1aT 20090537623 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)

EXECUÇÃO – Não é possível revolver na execução matéria própria da fase de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9187/2001 – (02144/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitam-se nos embargos de declaração opostos com fins de pré-questionamento, sob a alegação de que os autos dos embargos de declaração deveriam estar apensados aos autos principais da reclamatória trabalhista,tendo em vista as disposições contidas nos artigos 897, § 3o, da CLT e 1049, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 01545200739102003 - AP - Ac. 4aT 20090321329 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

ACIDENTE DO TRABALHO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. Embora incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, pode o empregador demonstrar o fato da vítima como causa exclusiva do acidente, afastando o nexo de causalidade e, por consequência, o direito à indenização. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0084200-47.2008.5.04.0381 RO. Publicação em 06-02-12)

MULTA CABIMENTO E LIMITES MULTAS NORMATIVAS – ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – O Direito do Trabalho fixa níveis mínimos de proteção. Nada impede que acima desses níveis possam ir sendo aprovadas outras normas que melhorem aqueles. Dentro desse critério as fontes formais do Direito do Trabalho derrogam a Lei, não conforme o conceito usual de derrogação, mas no sentido de que a tornam operante. (PLÁ Rodrigues). Por isso, o art. 920, do Código Civil é inoperante em face das normas estabelecidas em Convenções e Acordos Coletivos. Referido dispositivo limita cláusula penal estatuída em contratos civis, que regulam interesses interindividuais. O que não é o caso das multas fixadas em Convenções e Acordos coletivos, que são contratos normativos reguladores de interesses coletivos. O que justifica aquela limitação é a possibilidade de imposições leoninas o que, por óbvio, não se dá nas negociações coletivas, seja porque as partes desenvolvem suas tratativas em pé de igualdade, seja porque têm a possibilidade de recorrer à arbitragem judicial, onde os excessos podem ser afastados. Ademais, não se olvide que tais multas não têm natureza penal, e sim indenizatória, por isso que visam compor o dano causado pelo inadimplemento das normas e condições de trabalho estipuladas. (TRT 2ª R. – RO 20000550900 – (20020007021) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 01.03.2002)

COAGRO – ATIVIDADE PREPONDERANTE – ENQUADRAMENTO SINDICAL – A atividade principal da cooperativa reclamada é a comercialização de produtos agrícolas. Em conseqüência, seus empregados são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Francisco Beltrão. Inviável a aceitação de Sindicato de Trabalhadores em Cooperativas em face da possibilidade destas sociedades apresentarem distintas atividades ou forma de atuação. (TRT 9ª R. – RO 5.348/97 – Ac. 4ª T. 6.865/98 – Rel. Juiz Dirceu Buys Pinto Júnior – DJPR 03.04.1998)







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