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Admissibilidade Recurso Ordinário Inovação À Lide Pedidos Inexistentes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. PEDIDO DE REFLEXOS PREJUDICADO. Constitui-se em inovação o requerimento de horas extras trabalhadas quando na Inicial requereu horas extras decorrentes de sobreaviso, indeferido e não atacado. O novo pedido não passou pela apreciação do Juízo Primário, porquanto houve inovação à lide, restando prejudicado o tópico acerca dos reflexos das horas extras, uma vez que o autor não recorreu acerca das horas extras do sobreaviso mas sim realizou novo pedido acerca de horas extras efetivamente trabalhadas, restando prejudicado o pedido de reflexos. Apelo não conhecido nestes pontos. (TRT 23ª Região. RO 01454.2008.001.23.00-4. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos Ribeiro de Souza. Julgamento em 09/02/2011. Publicação em 10/02/2011))

INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inexiste cerceio de defesa quando a própria preposta da Reclamada nega a existência de abandono de emprego, e a Acionada delimitada a prova a ser produzida no sentido de comprovar o 'abandono de emprego'. Assim, ante o princípio do livre convencimento na apreciação da prova e o poder de direção processual do feito - arts. 131 e 130 do CPC, próprios da jurisdição, não se há falar em cerceamento de defesa. Hipótese que resta afastada. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA X ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova do abandono de emprego é ônus do empregador por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Confessando a preposta a inexistência de abandono de emprego, tem-se que a dispensa do trabalhador foi imotivada. REMUNERAÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. Se a Reclamada presta validade a documento com o qual o Reclamante buscou comprovar suas alegações, contudo, opondo fato modificativo atrai para si o ônus da prova conforme preconiza o art. 333, II, do CPC. Assim, deixando a Acionada de desincumbir-se de seu de seu encargo, qual seja, de invalidar as alegações trazidas na inicial, correta a sentença de origem que reconheceu o valor da remuneração declinada na peça inaugural, condenando a Ré ao pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, diferenças de comissão e FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Como a Reclamada considerou que o vínculo foi rompido por abandono de emprego, caberia providenciar o pagamento das verbas que entendia devidas a tempo e modo, sendo que caso não conseguisse localizar o Reclamante, deveria ter providenciado o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, meio apropriado para livrar-se da mora (art. 335, III, do CC/2002), para assim fugir da incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. (TRT23. RO - 00130.2008.031.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DIFERENÇAS SALARIAIS – FULCRADAS EM NORMA COLETIVA DE CATEGORIA DIVERSA – ENQUADRAMENTO SINDICAL – INEXISTÊNCIA – Mesmo após a edição da Novel Constituição, o enquadramento sindical é feito em conformidade com a atividade econômica do empregador, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretende integrar. Desse modo, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, quando esta é inaplicável á categoria a que pertence. (TRT 15ª R. – Proc. 3861/00 – (12708/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)

Deserção. A teor da Súmula 86 do C. TST, "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Sucessão trabalhista. Caracteriza-se verdadeira sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, a aquisição de carteira de clientes e a continuidade do negócio e do serviço prestado. (TRT/SP - 03099200608402008 - RO - Ac. 3aT 20090595089 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO INICIAL DO RECLAMADO. A comunicação dos atos processuais trabalhistas de conhecimento (citação, intimação, notificação) são tidas como validamente feitas desde que sejam entregues no endereço do destinatário, não havendo que se falar em nulidade da notificação, entregue a porteiro de edifício onde reside o reclamado. Portanto, se há prova nos autos de que o endereço indicado na inicial de reclamação trabalhista julgada à revelia do demandado, ora autor, é o de sua residência, não há que se falar em vício de citação. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT23. AR - 00252.2006.000.23.00-7. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 13/03/07)

COMISSÃO DE LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Consoante expressa previsão legal, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, ao Agravante/Arrematante incumbe a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida ao leiloeiro, por tratar-se de verba alheia ao rol de isenções contemplado no art. 3º da Lei n. 1.060/50, não se havendo falar em concessão de tratamento idêntico ao conferido a outras despesas com terceiros, impostas à parte sucumbente e em ofensa aos princípios que regem a outorga do benefício, tampouco. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00726.2004.036.23.00-9. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – A extinção da execução somente se verifica nos casos elencados no artigo 794, do CPC, sendo certo que à execução trabalhista não se aplica o disposto no artigo 267, III, do CPC. (TRT 17ª R. – AP 02539.1989.002.17.00-5 – (1670/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 27.02.2002)







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