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Admissibilidade Recurso Ordinário Inovação À Lide Pedidos Inexistentes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. Constitui-se em inovação o requerimento da multa de 40% do FGTS por fundamento sequer ventilado na inicial. O pedido com a tese constante do apelo, de que a multa de 40% é devida quando o FGTS é depositado em atraso não passou pela apreciação do Juízo primário, caracterizando portanto inovação à lide, não sendo o passível de conhecimento. Recurso não conhecido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova restou convicto, por meio do depoimento pessoal das partes, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, vez que trata-se de convicção do juiz, velando pelo andamento rápido do processo e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 130 da CLT. Recurso não provido. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. VERBAS DECORRENTES DO ACIDENTE INDEVIDAS. Em que pese a legislação previdenciária equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes do acidente de trajeto, se não restarem comprovadas a culpa e nexo da empregadora, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a recorrente sofreu acidente automobilístico em veículo próprio e não comprovou a culpa da recorrida. Recurso não provido neste ponto. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO SUSPENSO. PERÍODO AQUISITIVO. VERBA INDEVIDA. Tendo em vista que o contrato de trabalho quando da concessão da aposentadoria por invalidez permanece suspenso, nos termos da Súmula nº. 160 do c. TST, bem como por não ter a recorrente adquirido direito às férias (período aquisitivo), não há que se falar em pagamento de férias proporcionais enquanto não houver a rescisão contratual ou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00472.2010.066.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 22/06/11. Publicado em 24/06/11)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM BEM DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA EXECUTADA. Admitindo a empresa que o bem penhorado não lhe pertence e, sim, ao sócio, defendendo em Juízo direito alheio, tem-se que carece de legitimidade ativa para tanto, pois seus interesses e os de seus sócios se distinguem, não dispondo de poderes para esse efeito. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 02340200138102002 - AP - Ac. 5ªT 20090803528 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

HORAS EXTRAS – GANHO POR PRODUÇÃO – REMUNERAÇÃO – O ganho por produção prejudica a paga das horas extras, uma vez que tais horas já se encontram efetivamente remuneradas, de forma singela. Em tais casos, portanto, apenas é devido o adicional extraordinário, previsto no inciso XVI, do art. 7º, da CF. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 15, deste Regional. (TRT 15ª R. – Proc. 13966/00 – (8675/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)

Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. A regra contida no art. 789-A da CLT, caput, inserida pela Lei no 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que os agravantes não cumpriram exigência legal (art. 789, parágrafo 1o, da CLT) alusiva ao pagamento das custas a que foram condenados, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento. (TRT/SP - 01432200801402005 - AP - Ac. 11aT 20090521166 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)

INOVAÇÃO À LIDE – FÉRIAS/QUITAÇÃO – Alegação quando suscitada somente nas razões recursais, caracteriza inovação à lide, com supressão de instância e cerceamento de defesa por desacato à garantia e ao princípio do contraditório e por falta de prequestionamento, razões pelas quais impõe-se declarar a preclusão da matéria e a improcedência do inconformismo da recorrente neste particular, com fulcro nos arts. 128 e 303 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e Enunciado nº 297 do TST. Correto o raciocínio e os motivos que sustentaram as razões de decidir do Colegiado primário, merecendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos, mormente quando não restou comprovada a quitação das férias vencidas e simples do autor. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 0897/00 – (0003/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PENHORA DE BEM DA MASSA FALIDA – É competente a Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho havido com a massa falida de empresa que continuou em atividade após a decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11622/2000 – (01448/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 31.01.2002)

EXCEÇÃO LITISPENDÊNCIA – 1. Litispendência. Dissídio Individual x Dissídio Coletivo. Descaracterização. Não induz litispendência ação individual ajuizada por um ou mais trabalhadores objetivando vantagens pessoais em função de ação coletiva promovida pelo sindicato de classe na defesa de interesses do grupo representado. Se é assim, à evidência que a decisão proferida em dissídio coletivo não produz efeitos de coisa julgada em relação a ações individuais. 2. Réplica. Compreensão. A réplica não constitui figura indispensável, mas simples criação dos operadores do direito do trabalho, com propósito de suprimir a falta de ordenamento processual e também para conduzir as partes segundo as regras de lealdade. Sua ausência, no entanto, não torna verdadeiras alegações que devem ser provadas. (TRT 2ª R. – RO 20010152967 – (20020142450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)







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