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Admissibilidade Recurso Ordinário Inovação À Lide Pedidos Inexistentes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. Constitui-se em inovação o requerimento da multa de 40% do FGTS por fundamento sequer ventilado na inicial. O pedido com a tese constante do apelo, de que a multa de 40% é devida quando o FGTS é depositado em atraso não passou pela apreciação do Juízo primário, caracterizando portanto inovação à lide, não sendo o passível de conhecimento. Recurso não conhecido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova restou convicto, por meio do depoimento pessoal das partes, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, vez que trata-se de convicção do juiz, velando pelo andamento rápido do processo e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 130 da CLT. Recurso não provido. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. VERBAS DECORRENTES DO ACIDENTE INDEVIDAS. Em que pese a legislação previdenciária equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes do acidente de trajeto, se não restarem comprovadas a culpa e nexo da empregadora, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a recorrente sofreu acidente automobilístico em veículo próprio e não comprovou a culpa da recorrida. Recurso não provido neste ponto. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO SUSPENSO. PERÍODO AQUISITIVO. VERBA INDEVIDA. Tendo em vista que o contrato de trabalho quando da concessão da aposentadoria por invalidez permanece suspenso, nos termos da Súmula nº. 160 do c. TST, bem como por não ter a recorrente adquirido direito às férias (período aquisitivo), não há que se falar em pagamento de férias proporcionais enquanto não houver a rescisão contratual ou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00472.2010.066.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 22/06/11. Publicado em 24/06/11)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. A Medida Provisória n.º 2180-35, através de seu artigo 4º, acresceu o artigo 1º-B à Lei n.º 9.494/97, dispondo que o prazo disciplinado no artigo 884 da CLT, relativamente à Fazenda Pública, passaria a ser de 30 (trinta) dias. Contudo, o trato dessa matéria pela via normativa excepcional eleita afronta a norma imposta no art. 62 da Constituição Federal, à míngua da presença de relevância e urgência que o justificasse. Assim, segundo entendimento esposado pelo Pleno do TST que repudia a constitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória referida, o Executado dispunha, de fato, do prazo de 05 (cinco) dias para aviar seus Embargos à Execução, contados a partir da citação implementada. A par dessa premissa, a peça apresentada pelo Executado afigura-se extemporânea, conquanto protocolizada após o transcurso do qüinqüídio legal, como certificado nos autos, razão porque se revela forçosa a manutenção da decisão objurgada que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados, por considerá-los intempestivos. Apelo do Executado improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações previstas no art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Executado apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável, não se evidenciando o intuito protelatório no Apelo intentado. Argüição rejeitada. (TRT23. AP - 00147.2006.081.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Complementação de aposentadoria. Horas Extras. Não integração. SABESP. As horas extras não integram a complementação de aposentadoria dos empregados da Sabesp, pois o regulamento que garantiu a sua suplementação, define o salário de participação, sobre o qual incidem as contribuições do participante, como sendo o salário-base e o valor correspondente ao adicional por tempo de serviço, sem qualquer referência de contribuição à respeito de horas extras, não havendo se falar na incorporação pretendida. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02769200500802005 - RO - Ac. 12aT 20090282285 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO – Constatando-se vício no acórdão, dá-se provimento parcial, sem efeito modificativo, aos embargos obreiros, para saná-lo. (TRT 17ª R. – ED-RO 1300/2000 – (1110/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E NÃO DEFINITIVA. ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Deflui do teor do preceptivo legal invocado, a fixação de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado ou da depreciação que ele sofreu, em razão da incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a qual deve perdurar até o fim da convalescença. Ademais, o fato de se tratar de redução da capacidade laboral não definitiva e parcial, conforme laudo pericial coligido aos autos, não obsta o indeferimento do presente pleito. Outrossim, o fato de estar percebendo auxílio-acidente não tem o condão de excluir, por si só, o direito à percepção do pensionamento a que se referem os arts. 1.539 do Código Civil de 1916 e do art. 950, caput, do novo Código Civil, ante a distinção jurídica que se deve fazer de ambos os institutos. (TRT23. RO - 00788.2006.026.23.00-5. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)

Fraude a preceitos laborais. Colusão Responsabilidade solidária dos fraudadores. Aplicação conjunta dos artigos 9o da CLT e 265 do Código Civil. Nas hipóteses de terceirização ilícita, a falsa condição de cooperado objetiva a redução de custos derivados da contratualidade, em afronta à legislação de regência. O livre exercício de atividade econômica, preceito consagrado na Constituição Federal (art. 170, parágrafo único), é condicionante de aspecto geral; a liceidade da atividade empresarial está circunscrita à obediência das regras delimitadas nas leis infraconstitucionais, inclusive. Considerando-se o conluio fraudulento empreendido por prestadores e tomadores de serviços, o procedimento injurídico não só obstou a aplicação dos preceitos contidos na CLT, como também vulnerou as disposições contidas no art. 422 do Código Civil. É natural concluir que a perpetração de atos tendentes a lesar a mens legis deriva de ato de vontade dos defraudadores; aqueles que privam dolosamente o trabalhador de receber os haveres contratuais e legais assumem os riscos pelo malogro do intento, traduzindo assim a responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos condenatórios, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. (TRT/SP - 01304200505702007 - RO - Ac. 8aT 20090184410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)







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