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Multa Do Fgts Aposentadoria Por Invalidez Conforme Fundamentou

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Conforme fundamentou a sentença recorrida, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho (Súmula 160 do C. TST), posto que se trata de hipótese de suspensão do contrato, sendo necessário o decurso do prazo de 05 (cinco) anos ou a conversão em aposentadoria definitiva, para a extinção do contrato. Havendo a rescisão do contrato antes dessa conversão, devida a multa do FGTS. Recurso conhecido e não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. Incontroversa nos autos a atividade desenvolvida pelo reclamante de movimentador de carga, o laudo pericial que concluiu pela existência de concausa da atividade laboral para o agravamento da doença do reclamante, sem a realização de visita técnica nas dependências da reclamada, não padece de nulidade. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não incide em julgamento extra petita a sentença que condena a reclamada ao pagamento de plano de saúde de forma vitalícia, em face do pedido de pensão vitalícia formulado com base no art. 950 do CC. Preliminar que se rejeita. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha concluído pela impossibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre a doença sofrida pela reclamante e o seu trabalho para a reclamada, o expert considerou que referida atividade atuou como concausa para o agravamento da lesão. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do C. TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE. O laudo pericial Também respondeu positivamente ao quesito formulado pelo juiz, no sentido a doença apresentada pelo reclamante pode ter fator hereditário ou outros fatores como a atividade física de corrida praticada pelo reclamante. Mister asseverar que o juiz não está adstrito apenas à conclusão do laudo pericial para avaliar a existência do dano sofrido pelo reclamante e arbitrar a consequente indenização, podendo também formar seu convencimento por intermédio dos demais elementos probatórios existentes nos autos. In casu, a prova testemunhal apresentada pela reclamada declarou que o reclamante praticada atividade física de corrida, tendo inclusive participado de competições, pelo que se tem por correta a decisão que reconheceu a culpa concorrente das partes pelo agravamento da lesão sofrida pelo reclamante, para fixação da correspondente indenização por danos morais e materiais. Recurso conhecido e não provido. (TRT23. RO - 00477.2009.007.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 15/12/10. Publicado em 27/01/11)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00085.2008.000.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausente procuração outorgada pela parte dando poderes de representação ao I. Subscritor das razões de embargos de declaração, não podem estes ser conhecidos, por inexistentes, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 164 do C. TST, mormente quando não configurada a hipótese excepcional prevista pelo mencionado verbete sumular. Embargos de declaração não conhecidos. (TRT/SP - 01124200744402003 - RS - Ac. 5ªT 20090763461 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DEVE SER EXPRESSO E CERTO. O pedido fixa os precisos limites da prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 128 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser certo e determinado. O nosso ordenamento jurídico não contempla pedido implícito. Mesmo porque os pedidos são interpretados restritivamente, conforme regra do art. 293 do CPC. (TRT/SP - 02897200505002004 - RO - Ac. 12aT 20090661286 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. Verifica-se a falta de interesse processual da União, uma vez que a impugnação à sentença de liquidação, apresentada pelo INSS foi acolhida integralmente pelo Juízo de origem. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 01546.2005.036.23.00-5. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Por ser matéria de ordem pública a correção monetária e os juros sequer precisam ser requeridos expressamente na inicial, sendo conseqüência inafastável da condenação. A obrigação das partes é levar o fato ao magistrado, que tem o dever de devolver o direito aos jurisdicionados que acionaram o Estado para essa tarefa. Nesse mister, o juiz tem o poder de conferir e indicar qual a norma jurídica entende melhor se ajustar à resolução da lide. Os aforismos forenses mihi factum, dabo tibi jus, 'dá-me o fato, que eu te dou o Direito' foram aplicados in casu. Isso não significa que a democracia do processo esteja sendo extirpada; ao contrário, as partes participaram da decisão que foi tomada, mediante suas alegações e provas apresentadas. Preliminar de nulidade que se rejeita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Tendo a Caixa Econômica Federal, executada na ação de cobrança dos expurgos inflacionários do FGTS (planos econômicos), depositado valores na conta do Exeqüente, estes se tornaram definitivos com a homologação do Juízo, correndo a mora no pagamento dos honorários advocatícios a partir de então. Assim, verificando-se que os cálculos não estão em conformidade com a decisão revisanda, eis que aplicados os juros e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar que a conta seja refeita obedecendo ao comando jurisdicional. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. AP - 01506.2007.005.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Encontrando-se plenamente satisfeita em sentença homologatória do acordo a pretensão da União (INSS) de que fosse cobrada a respectiva contribuição previdenciária sobre o valor objeto da transação, mesmo não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, descabe, dessarte, o conhecimento do recurso por ela aviado, à míngua de interesse de agir. (TRT23. RO - 00257.2007.076.23.00-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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