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Competência Em Razão Do Lugar Não Obstante Se Reconheça Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não obstante se reconheça que a competência ratione loci das varas do trabalho é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador (artigo 651, caput da CLT), referido dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados considerando o sentido e a finalidade desse critério de fixação de competência, qual seja, facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido. (TRT 23ªRegião. RO - 00722.2011.008.23.00-0. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos. Publicação 30/04/2012)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – Não configurado o ato delituoso imputado ao empregado, deve ser afastada a justa causa ensejadora do rompimento do pacto laboral. (TRT 12ª R. – RO-V 5779/2001 – 1ª T. – (010252002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DO ART. 7º, XXIX, DA CF. POSSIBILIDADE. Correta a decisão da C. Turma que reconheceu a ofensa literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a aplicação de prescrição bienal na fase de execução não tem respaldo na norma constitucional. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido da Súmula 114 do C. TST, de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque não se verifica inércia do titular do direito, quando o inadimplemento do título executivo judicial do qual é titular é conduta do devedor. Assim, ainda que superior a dois anos o interstício entre a data do arquivamento e desarquivamento dos autos, na execução trabalhista não há se falar na aplicação da prescrição intercorrente. Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (E-RR-1471/1984-001-17-00.6, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, DEJT 20.3.2009)

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LER/DORT. CONFIGURAÇÃO. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente do trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. No caso, quanto ao dano sofrido, lesão nos membros superiores decorrente de 'processo inflamatório crônico em bainhas de ambos os punhos', derivação da malfadada LER/DORT, não há qualquer dúvida a respeito da respectiva presença e a prova dos autos conduz à conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante, seringueira, foi a causa determinante para a ocorrência da doença e, dessa forma, cabia à empregadora afastá-la do trabalho ou proceder ao seu remanejamento imediato para função compatível, o que não foi observado. Nesse prisma, restou caracterizado o nexo de causalidade e a culpa da reclamada. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00319.2007.021.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Não se há confundir o interrogatório dos litigantes (CLT, art. 848) com o depoimento pessoal da parte: o primeiro visa esclarecer fatos relativos à causa; o segundo constitui meio hábil de prova, inclusive para a obtenção da confissão real, de sorte que indeferir a oitiva de um dos litigantes, quando requerido pela parte adversa, constitui flagrante cerceamento de defesa (TRT/SP - 00751200831502004 - RO - Ac. 11aT 20090664838 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)

ENTE PÚBLICO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REEXAME DA SENTENÇA DESNECESSÁRIO – Diante da constatação de que a sentença foi proferida em processo executivo de título extrajudicial, nada justifica o acolhimento da tese de duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso II, do CPC), visto que esta é direcionada exclusivamente para o processo de conhecimento. Agravos de petição improvidos. (TRT 14ª R. – AP 0150/01 – (0190/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)







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