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Competência Em Razão Do Lugar Abrandamento Da Regra Do Caput

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral o caput do art. 651 da CLT dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Cuiabá-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pelas varas do trabalho do Rio de Janeiro-RJ, fixação da competência ex ratione loci segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infracontitucional, julgando-se competente a vara do trabalho desta capital, à qual quem mencionada ação reclamatória coube por distribuição. Recurso ordinário provido. (TRT 23ªRegião. RO - 01243.2011.005.23.00-2. 2ªTurma. Relator Desembargador Roberto Benatar. Publicação 28/03/2012)

ESTABILIDADE – CONVENCIONAL – ALISTAMENTO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE – As garantias provisórias de emprego – como o é a estabilidade convencional, em razão de alistamento militar -, são incompatíveis com o encerramento das atividades do empregador. Idêntico entendimento é aplicado em situações análogas, relativamente à estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro (Orientação Jurisprudencial nº 86, da SBDI-1/TST, e NR nº 05, item 5.26, respectivamente). (TRT 15ª R. – Proc. 15685/00 – (14908/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 27)

DÍVIDA DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO DA OPÇÃO DO DEVEDOR PELO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO: CONFISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. Nos termos do artigo 5o da Lei 11.941/2009, a opção do devedor pelo parcelamento da dívida cobrada pela União (Fazenda Pública) “(...) importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.” Hipótese em que a empresa autora optou pelo parcelamento da dívida ativa, o que lhe possibilitou a retirada de sua razão social do CADIN e, de outra parte, impôs-lhe o reconhecimento da dívida cobrada pela Fazenda Nacional. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base do artigo 267, inciso VI, do CPC que se mantém. Recurso ordinário interposto pela autora a que se nega provimento. (TRT4. 8a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Processo n.0000074-66.2011.5.04.0702 RO . Publicação em 07-10-11)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO DE SERVIÇO – No passado, muito se discutiu, na doutrina e na jurisprudência, sobre o significado da expressão tempo de serviço" contida o art. 461, § 1º, da CLT. Entendiam uns que se tratava de tempo na empresa", justificando-se a diferença de remuneração pela maior colaboração que o empregado mais antigo havia prestado ao empregador. Para outros, o tempo de serviço" dever-se-ia ater à função", pois ela traz, como corolário, maior prática e maior domínio de suas atividades e, em conseqüência, maior experiência, o que autoriza um rendimento superior capaz de justificar os salários discrepantes. Já a antigüidade na empresa seria recompensada mediante a concessão de adicionais e outras vantagens, sem relação direta com a qualidade do serviço prestado. Os adeptos da primeira corrente, ou seja, do tempo na empresa", refutavam esses fundamentos, alegando que a presunção de rendimento superior não era confirmada pela experiência quotidiana, que mostra, muitas vezes, ser o novato mais diligente e operoso que o veterano. A interpretação que prevaleceu foi a de que o tempo de serviço" deve ser aferido na função, como se infere da Súmula nº 202 do e. Supremo Tribunal Federal e Enunciado 135 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 3ª R. – RO 163/02 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 09)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. A indenização por danos morais deve observar a violação da integridade moral do agredido, sob pena de banalização do instituto e a por danos materiais deve ser fixada à vista dos danos efetivamente causados e do bom senso, a fim de assegurar o cumprimento por parte do devedor. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00619200646302002 - RO - Ac. 8aT 20090617309 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01391.2007.031.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

LITÍGIO DE MÁ-FÉ – NÃO-CARAC-TERIZAÇÃO – Não caracteriza litígio de má-fé o fato de a parte se utilizar dos meios processuais adequados à defesa de seu direito, que compreende o direito que todos têm de provocar a manifestação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXIX, CF). (TRT 12ª R. – RO-V . 1712/2001 – (01565/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)







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