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Incompetência Da Justiça Do Trabalho Em Razão Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Na hipótese, o reclamante, com domicílio no interior do Estado do Piauí, foi arregimentado para trabalhar no Estado de São Paulo, e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia permanecer no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista em busca dos direitos que considera sonegados. Impor ao reclamante o ônus de se locomover para uma cidade distante de seu domicílio apenas para pleitear verbas de natureza trabalhista implica dificultar o seu livre acesso ao Judiciário, que lhe é constitucionalmente assegurado. Assim, aplica-se à hipótese, por analogia, a exceção prevista no 1º do artigo 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 108500-33.2008.5.22.0103. 2ª Turma. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. Julgamento 28/03/2012. Publicação 13/04/2012)

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PROFISSIONAL LIBERAL. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei no 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei no 7510/86, e o disposto no artigo 790-A da CLT, destinam-se apenas ao trabalhador, pessoa física e parte hipossuficiente, não alcançando os empregadores. Profissional liberal que emprega secretária para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Benefício da justiça gratuita incabível. Recurso deserto. (TRT/SP - 01392200531802009 - RO - Ac. 10aT 20090302693 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

FÉRIAS – NÃO-CONCESSÃO NO PERÍODO PRÓPRIO – Não comprovando a concessão de férias ao empregado no período legal de gozo, deve a reclamada ser compelida a indenizá-las de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 7525/2001 – (02088/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

DILIGÊNCIAS – CONTAS BANCÁRIAS – O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS – O pedido de diligências feito pelo exeqüente junto ao Banco Central para a verificação da existência de contas bancárias, além de encontrar resistência no instituto do sigilo bancário, constitui solicitação por demais abrangente, haja vista que o rastreamento pretendido não significa a existência de numerário suscetível de constrição. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7714/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doença profissional é equiparada ao acidente de trabalho pela Previdência Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto nº 2.172/97. Para a aquisição da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a lei prevê dois requisitos básicos: a ocorrência de acidente do trabalho ou doença laboral e a percepção do auxílio-doença acidentário (exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91). Assim, não constatada a presença do nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades laborais, não faz jus o Reclamante à garantia de emprego, via de conseqüência, à indenização substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela parte com intenção meramente protelatória, eis que não pretendia sanar nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas desvirtuar o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condena-se o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios do Executado rejeitados. (TRT23. EDAP - 01216.2005.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

NIVELAMANTO SALARIAL – O exercício de cargos de igual denominação faz presumir a identidade de funções. (TRT 5ª R. – RO 01.13.00.2847-50 – (1.198/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)







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