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Incompetência Territorial Inocorrência Interpretação Do Art 651 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. A doutrina entende que alcançar à justiça não é somente o direito de acesso ao Poder Judiciário, mas a uma ordem jurídica que assegure o pleno exercício das liberdades fundamentais. No tratamento da competência em razão do lugar, no processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça será assegurado sempre ao obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, assim como, que possa demandar sem ônus. Esse entendimento, além de prestigiar os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), da valorização do trabalho (artigo 170, da CF), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), não trará prejuízos para as partes Rés, visto que as testemunhas poderão ser ouvidas por carta precatória. Dessa forma, aplica-se ao caso, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho do domicílio do Autor, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato e ou no da prestação dos serviços. Pelo que dá-se provimento ao Recurso Obreiro para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos demais atos processuais. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 01124.2012.001.23.00-5. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 05/03/13. Publicado em 07/03/13)

SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NOS HOLERITES. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos salariais efetuados, ainda que ausente impugnação pela reclamante ao holerite pertinente, pois o seu silêncio apenas demonstra que o documento é verdadeiro, ou seja, os descontos nele registrados realmente foram efetuados, mas não faz presumir a respectiva legitimidade. (TRT23. RO - 01324.2007.007.23.00-9. Publicado em: 16/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇA SALARIAL – Provado nos autos que o reclamante laborava em jornada extraordinária, sem receber a contraprestação pelo seu labor, bem como que percebia salário semanal de R$ 80,00, enquanto suas verbas rescisórias foram quitadas com base no valor de R$ 214,24, deve ser confirmada a decisão primária que deferiu-lhe as horas extras, seus reflexos legais e a diferença salarial sobre as verbas rescisórias. (TRT 11ª R. – RO 0069/01 – (0066/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

VINCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não há necessidade da oitiva de testemunha quando o Magistrado se encontrar satisfeito e entender por suficientes os documentos probatórios existentes nos autos. As provas destinam-se ao convencimento do Magistrado e, assim, tendo o MM Juiz formado a sua convicção, desnecessárias maiores explanações, pelas partes, a respeito dos pedidos feitos na audiência de instrução, seguindo o princípio do livre convencimento do julgador, previsto no art. 131 do CPC. 2. Nesta vertente, a decisão do Juízo a quo o qual atentou-se ao depoimento pessoal da parte em juízo e demonstrou que a Reclamante não se enquadrava nos requisitos do art. 3º da CLT, pois não havia subordinação, nem mesmo pagamento regular de salário, mas companheirismo entre a Autora e o pai da Reclamada. Destarte, não há como reconhecer do vínculo laboral quando presente o affectio societatis, ante a clara ausência de subordinação. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01459.2007.002.23.00-2. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao Reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações feitas na inicial. Analisada a prova oral em face dos limites impostos pela inicial, fica patente que, ao contrário do expendido nas razões recursais, não houve conformidade entre a narração inicial e a prova oral colhida. Correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. Nego provimento ao apelo operário. (TRT 10ª R. – RO 3369/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)

JUSTA CAUSA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A despedida motivada, por representar uma mácula na vida profissional do empregado, deve restar cabalmente comprovada, não deixando qualquer margem a dúvidas. Imperiosa é a sua conversão em desligamento imotivado se não verificado o cometimento pelo obreiro de falta revestida de gravidade suficiente a ensejar a aplicação da penalidade máxima. (TRT 12ª R. – RO-V . 6045/2001 – (01756/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)







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