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Competência Em Razão Do Lugar Abrandamento Da Regra Do Caput

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Sinop-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pela Vara do Trabalho de Araucária-PR, a fixação da competência em razão do lugar segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, à qual a mencionada ação reclamatória coube por distribuição. (TRT23. RO - 00139.2012.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 06/08/13. Publicado em 07/08/13)

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos de natureza civil, ainda que oriundos de relação de emprego, sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil, sendo inaplicável a regra do artigo 7o, inciso XXIX da Constituição Federal. (TRT/SP - 00680200844502000 - RO - Ac. 10aT 20090294720 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – ENTREGADOR – TACÓGRAFO – O tacógrafo objetiva o registro da velocidade do veículo, não podendo ser considerado, isoladamente, como registro de controle de jornada, já que não demonstra se os períodos de parada do veículo correspondem a tempo à disposição ou de descanso do motorista. Assim, cabe ao autor trazer outros elementos de convicção do trabalho em sobrejornada nos moldes declinados na peça de ingresso. Ausente esta prova robusta, impossível o deferimento das horas extras pleiteadas. (TRT 3ª R. – RO 14432/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. Comprovado o recolhimento das custas processuais às quais o autor foi condenado em processo que foi extinto, sem resolução do mérito, o decreto de extinção, sem resolução do mérito dos presentes autos merece ser afastada e remetido o processo ao MM. Juízo de origem para serem apreciadas as questões suscitadas na exordial, a fim de que não haja supressão de instância. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento. (TRT/SP - 01805200844502009 - RS - Ac. 8ªT 20090789550 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 29/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O simples fato de os cálculos de liquidação apresentados pela Executada, ora Agravada, aproximarem-se mais daqueles apresentados pelo Sr. Perito contábil, comparativamente àqueles cálculos ofertados pela trabalhadora Exeqüente, não autoriza a conclusão de ser esta última a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Na verdade, a sucumbência, em situações que tais, já vem estabelecida na fase de conhecimento, com a decisão condenatória transitada em julgado, que reconhece fazer jus a Reclamante a direitos trabalhistas que lhe foram sonegados no curso da contratualidade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00155200231402002 - AP - Ac. 5ªT 20090861285 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. "Revelando o conjunto probatório que os movimentadores de sacaria optavam por usufruir de intervalo inferior para aumentar a renda mensal, porquanto recebiam comissões, não há que se falar em ausência de intervalo intrajornada, em regime de revezamento de seis horas". Recurso do reclamante improvido. (TRT/SP - 00321200844302000 - RO - Ac. 11ªT 20090917167 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 03/11/2009)







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