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Sistema De Processo Eletrônico Pje Jt Embargos De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. PJE-JT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE COM OPÇÃO DE SIGILO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 130/2013 DO TRT DA 23ª REGIÃO. Não é ilegal ou inconstitucional a regra doméstica criada no âmbito da dimensão delegada pelo legislador infraconstitucional (Lei 11.419/2006) e dentro dos ditames da Lei Maior (arts. 22, I, e 24 da CF/88). Sendo o sistema PJe-JT um sistema nacional e aplicável à distintas realidades por iniciativa do CNJ e no âmbito do Judiciário Trabalhista, por força de Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete ao Regional, no âmbito da mencionada reserva legal, definir aspectos de natureza procedimental. Assim, irretocável a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente, protocolados com a marcação da opção de sigilo, portanto, em desconformidade com a RA 130/2013 do Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. Proc. 0002058-26.2012.5.23.0022. 1ª Turma. Relator OSMAIR COUTO. Julgamento 03/06/2014. Publicação 09/06/2014)

ABANDONO DE EMPREGO - Empregada que depois de licença médica começa a faltar, indica outra pessoa para ficar no seu lugar e não aceita convite do empregador para retornar ao trabalho, demonstra intenção de abandonar o emprego, que resta configurado. (TRT/SP - 02101200801702001 - RS - Ac. 11ªT 20090760926 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22/09/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Há fraude à execução, se o devedor aliena seus bens quando já está em curso ação que possa levá-lo à insolvência (artigo 593, II, CPC). Isso não ocorre, todavia, se o bem alienado não pertencia à empresa executada, mas sim a seu sócio, que não figurou como parte na reclamação trabalhista. (TRT 17ª R. – AP 1972.1999.005.17.00.4 – (1915/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não tendo o signatário da petição de embargos juntado procuração, o ato é inexistente, não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 13 que cuida de hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação. Embargos Declaratórios não conhecidos. (TRT 11ª R. – RO 1966/99 – (751/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

Cargo de confiança, (art. 62, II, da CLT). Empregado que ostenta posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa exercendo função de gerência é detentor da confiança do empregador, necessária para a tomada de decisões relativas ao bom andamento dos serviços. O fato de possuir eventual controle de horário, por si só, não descaracteriza a fidúcia efetiva da função exercida. (TRT/SP - 01161200605202002 - RO - Ac. 3aT 20090401470 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓCIO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Comprovado que o agravante é sócio da empresa executada, há falar em legitimidade para opor embargos à execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8022/2001 – (01617/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO – TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que visualize os direitos fundamentais da pessoa humana como embasamento central de suas decisões. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Restando configurada nos autos conduta reprovável perpetrada pelas vindicadas que, indubitavelmente, afrontou a dignidade da trabalhadora, devida a reparação por danos morais. O quantum a ser fixado no intuito de reparar tal ofensa deve ser sopesado com prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do evento danoso, a condição financeira das requeridas, bem como o caráter pedagógico da pena, a fim de não implicar o enriquecimento sem causa da obreira, bem como dissuadir as reclamadas na reiteração de atitudes dessa natureza. (TRT 23ª R. – RO 00156.2005.003.23.00-7 – Rel. Juiz Paulo Brescovici – DJE/TRT 23ªR n. 0103/2006 – 10.10.06)







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