Diciona

Embargos De Declaração Com Efeito Modificativos Omissão Existente

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVOS – OMISSÃO EXISTENTE – DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A ANÁLISE – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DA PARTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação dos embargos de declaração, para pronunciamento sobre a prescrição do crédito tributário, a exceção de pré-executividade dever ser acolhida em parte, pois decorrido mais de cinco (05) anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, devendo a prescrição deste crédito ser decretada e consequentemente a execução fiscal ser extinta. (TJMT. ED, 124085/2011, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/02/2014, Data da publicação no DJE 19/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO – CUSTAS – ISENÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE – 1. Tributário. Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade. Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado a coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte (REsp n.º 19.430, Min. Hélio Mosimann) 2. A CELESC, na qualidade de órgão arrecadador da taxa de iluminação pública, não é parte legítima para figurar na ação que visa a suspensão da cobrança do referido tributo. 3. De acordo com a Lei Complementar n. 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC n. 161/97). (TJSC – AC-MS 00.023179-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXCLUSÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Não merece acolhida o pleito da requerente de retificação do assento de casamento para exclusão dos apelidos de sua família e do marido, este aditado quando contraiu matrimônio, porquanto a Lei n. 6.515, em seus arts. 17, 18 e 25, parágrafo único, prevê tal alteração em decorrência de convenção na separação consensual, na separação judicial ou de divórcio. Mesmo aceitando-se que a razão de ser do Direito é preservar a felicidade do homem e propiciar convivência harmônica no meio social, não se vislumbra como seu nome, por mais extenso que seja, possa causar-lhe transtorno e constrangimento.Em verdade, a justificativa apresentada pela requerente não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos que, excepcionalmente, permite a modificação do prenome. (TJDFT - 20000110218622APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/06/2001, DJ 05/09/2001 p. 49)

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 1º, DO CPC E NA PORTARIA GP 177/2007 DO STF. IMPROVIMENTO. I. Se a remessa dos autos está resguardada na Portaria GP 177, de 26/11/2007, do STF, falece competência a este Tribunal e à sua Presidência para determinar a sua devolução para exame do recurso extraordinário, providência que poderá ser perseguida por intermédio de petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL AGRE 2008.01.00.029317-7/DF Relator: Desembargador Federal Presidente Jirair Aran Meguerian Julgamento: 17.09.09)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. Inexistindo demonstração da ocorrência de vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento do menino, não há que se falar em anulação, tampouco retificação registral. Erro substancial, escusável e real que não se verifica na hipótese em que o pai registral, após uma única relação com a genitora e de haver sido procurado mais de cinco anos depois, reconhece a paternidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046859443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

ACIDENTE DO TRABALHO – A deficiência auditiva diagnosticada como disacusia neurossensorial bilateral, decorrente de ruídos no trabalho, de caráter definitivo e progressivo, exigindo que o obreiro trabalhe com uso de equipamentos de proteção individual, autoriza o pagamento do auxílio acidente, ainda que não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto nº 79.037/76, como assentou o STJ no REsp. 36.093 (RSTJ 69/345) em relação à lesão auditiva de grau mínimo. – Entender-se inexistente a ocorrência de restrição funcional, no caso, significaria – como acentuou a decisão recorrida – considerar a audição função desprovida de importância, o que é absurdo . (ACV nº 98.016277-7, Rel. Des. João José Schaefer). (TJSC – AC 00.000698-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA POR HERDEIRO QUE PRETENDE CONTINUAR NA POSSE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. QUESTÃO ESTRANHA À SUCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A competência do juízo de órfãos e sucessões, especializado que é, é a taxativamente disposta na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, cabendo ao juízo cível, a competência geral e residual na qual se insere questão estranha à sucessão. (TJDFT - 20020020040809CCP, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2002, DJ 23/10/2002 p. 37)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato