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Ação De Cobrança Seguro Obrigatório Dpvat Invalidez Permanente

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS - DESNECESSIDADE - QUALQUER SEGURADORA QUE PARTICIPA DO CONSÓRCIO DPVAT É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AFASTAMENTO - MÉRITO: ALEGADA APLICABILIDADE DA MP 451/2008 - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405/406 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO. 1- A inovação em sede recursal, abordando tese diversa da invocada no Juízo singular torna impossível o conhecimento da matéria pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. (TJMT. RI, 5065/2010, DR. DIRCEU DOS SANTOS, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/12/2010, Data da publicação no DJE 25/01/2011)

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação de dano. Improvada a culpa do réu, a ação improcede. Apelação improvida. (TJRS – APC 70000541169 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 13.02.2002)

VALE TRANSPORTE. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. LIMITACAO TERRITORIAL. SUSPENSAO DO BENEFICIO. DESCABIMENTO. Mandado de Segurança. Vale transporte. Supressão pela Lei Municipal n. 7.873/2006. Discricionariedade do Poder Público, sendo descabido, entretanto, vedar o fornecimento do vale transporte aos funcionários que residam em outras cidades. Depreende-se do texto legal que a Administração restringiu a concessão do benefício aos limites territoriais do município. Extensão à impetrante daquilo que é pago ao servidor residente na municipalidade. Rejeição das preliminares e concessão da ordem. (TJRJ. MS - 2007.004.00915. JULGADO EM 30/10/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO MAURICIO PEREIRA)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Cabível a cessão dos créditos decorrentes da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 2. É inaplicável a Resolução do CNSP quando contrária à Lei, sendo legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 3. Assim, devido é o pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento parcial. 4. Conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais, a correção monetária e os juros devem incidir, respectivamente, a contar do ajuizamento da ação e da data da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002476158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE SITUAR-SE O IMÓVEL EM ÁREA VERDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORA RETOMAR O IMÓVEL AINDA QUE DISPONHA DE OUTRA PROPRIEDADE. 1. Além de não ter restado provado que o imóvel locado esteja situado em área declarada como Área Verde, de qualquer modo é lícito o contrato de locação, pois não se exige para sua celebração que o locador disponha da propriedade, se não que apenas a posse. Inadimplido o contrato, não há como argumentar com a inexistência da propriedade. 2. Por outro lado, como bem ressaltado na sentença, "a referência de a ré ter conhecimento que a autora tem outros imóveis não restou comprovada e, mesmo que fosse, não impede que eleja um deles para retomar (fl. 23). Por fim, intempestiva a juntada dos documentos de fls. 32-33 (matrícula de outro imóvel de propriedade da autora). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002167229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. IMPORTANTO O DESCUMPRIMENTO NO SEQUESTRO DE VALORES. DECISÃO QUE NÃO CAUSA EFETIVO GRAVAME. IRRECORRIBILIDADE. MERA CONSEQÜENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. 1. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o custeio da saúde pública. 2. A decisão que estabelece possibilidade de bloqueio de valores para a hipótese de descumprimento do comando judicial, não encerra gravame ou prejuízo ao recorrente, tratando-se, portanto, de decisão irrecorrivel. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024579773, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. Tendo juízo de origem postergado a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório, constata-se ser inviável a manifestação deste Tribunal a respeito, uma vez que eventual antecipação de questão ainda não decidida em primeira instância acarretaria supressão de um grau de jurisdição, vedada pelo sistema processual pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024587925, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 02/06/2008)







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