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Frigorífico Intervalo Do Artigo 253 Da Clt Ambiente

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FRIGORÍFICO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O frigorífico está localizado na zona climática quente conforme Mapa Brasil Climas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se artificialmente frio o que for inferior a 15º (quinze graus) a teor da Portaria nº 21 de 26/12/94 do Ministério do Trabalho e Emprego da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Incontroverso que o reclamante prestou labor no setor de desossa cujo ambiente é artificialmente frio a temperatura de 12º C. Assim, é perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT, isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo elencado no dispositivo legal, independentemente de sua denominação. Mesmo porque, o intervalo visa proteger à saúde do trabalhador, cujo direito é de natureza fundamental nos termos do que dispõem os artigos 6º e 196 da CF/88. Recurso provido para deferir o intervalo pleiteado. (TRT 23. 01232.2009.096.23.00-0. Relator Desembargador Osmair Couto. Data da publicação 04/11/2009)

LICENÇA-PRÊMIO - EMPREGADO PÚBLICO - CABIMENTO: "Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto. A Lei n.º 10261/68 foi instituída com o propósito de regulamentar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, cuidando, como o próprio nome diz, do funcionário público e, não, do empregado público, regido pela CLT. Ao negar, a Fazenda Estadual, ao empregado público celetista, a concessão da licença-prêmio, não se tem por violado o princípio da igualdade, prevalecendo, antes, o princípio da legalidade administrativa, estabelecido no artigo 39 da Constituição Federal". Recurso ordinário da Fazenda Estadual a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 00577200701302001 - RO - Ac. 11ªT 20090915431 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

De aceitar-se a discriminação de valores e verbas feita em acordo celebrado anteriormente a prolação de sentença, com base nos arts. 832, parágrafo 6o, da CLT e 475-N, III, do CPC. (TRT/SP - 02137200600302000 - AP - Ac. 3aT 20090591415 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 852-A, DA CLT – Com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo. (TRT 15ª R. – RO 023247/2001 – Rel. Juiz Fernando da Silva Borges – DOESP 04.03.2002)

Rescisão indireta. Prova cabal da gravidade praticada pelo empregador. Exigência. Assim como para estar configurada a justa causa do reclamante faz-se necessária a prova cabal da gravidade, pois o princípio da continuidade da relação de emprego gera a presunção de que os empregados não pratiquem faltas que ocasionem o término de seus contratos, também em relação à conduta do empregador, motivadora da rescisão indireta, deve ocorrer a prova inconteste do ato gravoso, de modo a tornar inviável a manutenção do vínculo pelo trabalhador, hipótese não verificada na situação em apreço. Apelo a que se dá provimento. (TRT/SP - 00783200707302005 - RO - Ac. 11aT 20090520518 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)

ANUÊNIOS. EFEITO INTEGRATIVO. Os anuênios se caracterizam como gratificação ajustada, e nesta medida, integram a remuneração para todos os efeitos legais, por força do que dispõe o § 1o do artigo 457 da CLT. Todavia, não se pode concluir que a lei esteja referendando o chamado "efeito cascata" para as parcelas de natureza salarial. A integração mencionada faz com que elas sirvam de base de cálculo para apuração dos demais títulos decorrentes do contrato, mas não para si próprias. Assim, as horas extras já pagas não integram a base de cálculo para o cômputo das que futuramente serão prestadas. Da mesma forma, o anuênio já adquirido não pode ser computado para efeito de se aferir o valor daquele que ainda será completado. (TRT/SP - 02953200609002000 - RO - Ac. 10aT 20090431604 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 16/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO PROTELATÓRIO – Salta aos olhos o intuito protelatório da embargante, visto que requer o pronunciamento desta Corte acerca da violação de determinados preceitos legais e súmulas jurisprudenciais, quando, em verdade, a decisão guerreada fulcrou-se principalmente e expressamente em tais dispositivos. (TRT 19ª R. – EDcl 00964.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 15.01.2002)







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