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Justa Causa Reversão Indeferimento Dano Moral Não Configurado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDEFERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RECLAMANTE. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dispensa por justa causa, por si só, não tem força suficiente para gerar direito à indenização por dano moral, pois a resolução contratual, em qualquer modalidade, encontra-se dentro do poder potestativo da empregadora, desde que não haja abusos ou excessos. No caso vertente, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas assertivas, porquanto demonstrado que a Reclamada, ao demiti-lo por justa causa, tão somente exerceu direito assegurado por lei, sem, contudo, exceder seu poder diretivo. Nesse sentido, mantenho a sentença que indeferiu a reparação pecuniária requerida. Recurso que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA COMPENSAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT COM INTERVALOS PARA IR AO BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo destinado para ir ao banheiro possui natureza diversa do intervalo para recuperação térmica, pois este é regulamentado por leis de segurança e saúde do trabalho, razão pela qual não há que se falar em compensação na forma pretendida pela Ré. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO-01196.2012.022.23.00-3. 1ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO. Data de Julgamento 01/10/2013. Data de Publicação 18/10/2013)

HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS – HIPOSSUFICIENTE – Inconstitucional o condicionamento da realização da perícia ao depósito prévio dos honorários periciais, quando a parte declara ser hipossuficiente. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional não se limita a garantir o acesso à Justiça, mas a entrega da prestação jurisdicional plena, sendo, portanto, inconstitucionais restrições processuais excessivas, tanto para o ingresso de ação na Justiça, quanto para o caminho processual a ser percorrido, para se chegar à tutela pretendida. E com maior razão, quando essas limitações têm natureza financeira, já que, na forma do artigo 5º, LXXIV, da CF, ao Estado cabe prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem tem insuficiência de recursos. (TRT 17ª R. – MS 226/2001 – (1381/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – A prescrição do direito de reclamar o não-recolhimento do FGTS é de trinta anos, nos termos da Súmula nº 210 do STJ e do Enunciado nº 95 do Colendo TST, sendo que este apenas limitou o exercício desse direito a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, regra disposta no Enunciado nº 362. (TRT 12ª R. – RO-V . 10376/2001 – (02379/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Nos termos do § 1º art. 457 da CLT, devem integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8485/2001 – (02447) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)

DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FORAM CELEBRADOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE CAMUFLAR O PAGAMENTO DE "LUVAS" FIXADAS PARA DEIXAR O EMPREGO ANTERIOR E SER CONTRATADO PELO RECLAMADO. MATÉRIAS AFETAS AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, pela natureza jurídica da relação de direito material discutida em juízo, levando-se em conta, para tanto, o pedido e a sua causa de pedir. No caso concreto, o Reclamante sustentou que, sendo ele profissional de alta e larga experiência nas lides bancárias, foi-lhe prometida vultosa soma em dinheiro, chamada de "luvas", para se desligar do emprego anterior e imediatamente celebrar contrato de emprego com o Reclamado, e para "mascarar" o pagamento de "luvas" foi obrigado a firmar contratos como se empréstimos fossem, dos quais só seria desobrigado se permanecesse nos quadros do reclamado por 4 (quatro) anos. Com base nesse argumento, pediu a declaração de invalidade de tais contratos e, também, a compensação por dano moral sofrido, tudo isso em razão das alegadas manobras engendradas pelo Reclamado. Sem adentrar-se à matéria de fundo propriamente dito, é possível constatar, com base no pedido e na causa de pedir, que a discussão central decorre do contrato de emprego que uniu as partes em litígio, o que é suficiente para considerar que a solução do caso concreto é da competência material da Justiça do Trabalho, à luz do que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face disso, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho. (TRT 23ª Região - RO-00691.2008.002.23.00-4 -1ª Turma - Relator Desembargador Edson Bueno - DJE/TRT23ª Região n.0798/2009 de 30/09/2009)

GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A participação acionária dentre as empresas, somada à ingerência no conselho consultivo e aos investimentos caucionados por ações, configura grupo econômico (art. 2º, parágrafo 2º, CLT). O conceito trabalhista não possui o mesmo rigor que o direito comercial, pois objetiva tutelar verbas laborais daqueles que trabalham em prol do grupo, ainda que o vínculo se forme com determinada empresa. As demais não podem se furtar à responsabilidade passiva. (TRT 2ª R. – RO 20000439813 – (20020033308) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)







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