Diciona

Recurso De Revista Gestante Estabilidade Provisória Extinção Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Malgrado a dispensa da empregada gestante não se caracterize como arbitrária, em face de a rescisão ter se operado por força da extinção do estabelecimento, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da hipótese do artigo 10, II, b, do ADCT, o qual enseja a indenização à gestante pelo período estabilitário, haja vista que a simples extinção do estabelecimento não pode impedir a aplicação de um direito previsto constitucionalmente de natureza pessoal, o qual visa à proteção do nascituro. Recurso conhecido e provido. (TST. RR-628.954/2000.7. Ac. 5ª Turma – Relator Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira – DJ 16.04.2004)

REVELIA DA EMPREGADORA. EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente, como terceira, responsável pelos créditos por força da teoria da responsabilidade civil calcada na culpa "in iligendo" e "in vigilando", tem interesse jurídico em contraprovar os efeitos fictos da revelia, mas não impedir que ela se concretize em relação ao empregador, pelo só fato de ter contestado (e genericamente, diga-se) os fatos pertinentes ao contrato formado. "Ipso facto", releva destacar que somente questões vinculadas juridicamente à reclamada-recorrente, ou seja, aquelas interligadas ao fenômeno da responsabilidade subsidiária (contrato de prestação de serviços envolvendo o trabalho da autora é que ficam ao resguardo e sob a égide do art. 320, I, do CPC. (TRT/SP - 02503200720102006 - RO - Ac. 9aT 20090356904 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – Nos termos do art. 593, II, do CPC, basta a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência para que se considere em fraude à execução a alienação ou oneração de bens. Restando devidamente evidenciada a alienação do bem no curso da execução, a qual reduziu o executado à insolvência, tem-se por legítima a constrição judicial. (TRT 3ª R. – AP 7540/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 12)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Só é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias. O fato de não ter ocorrido o adimplemento de verbas questionadas na reclamatória, ou de terem sido pagas a menor, gera direito ao complemento, e não à multa. (TRT 15ª R. – Proc. 178/00 – (10743/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EXECUTADA - A pessoa jurídica, depois de constituída, passa a existir como sujeito de direitos e obrigações, inclusive para fins do exercício do direito de ação. Assim, por força do disposto nos artigos 3º e 6º do CPC, não é cabível ao sócio opor, em nome próprio, embargos de terceiro para a defesa de interesses da sociedade, porquanto a pessoa jurídica e a natural não se confundem, por possuírem personalidades jurídicas distintas e independentes. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01650-2012-135-03-00-0 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO PARA SUSTENTÁ-LAS – Sendo a empregadora uma associação sem fins lucrativos e não partícipe das negociações coletivas que ensejaram o instrumento coletivo apontado pela trabalhadora como indicador dos reajustes salariais postulados, inexiste direito a ser reconhecido. (TRT 12ª R. – RO-V 9972/2000 – 3ª T. – (00895/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

JUSTA CAUSA AFASTADA. PRESENÇA DA DUPLA PUNIÇÃO. Do conjunto probatório produzido nos autos observa-se que o motivo da dispensa do Obreiro por justa causa está fulcrado na falta por ele cometida em 28.11.2011, consistente em abandono do seu posto de trabalho, sem informar o seu chefe imediato. Contudo, as provas juntadas apontam para a configuração da dupla punição, pois o Obreiro foi punido pelo mesmo ato faltoso com uma advertência (fl. 62) e com a dispensa por justa causa. Desse modo, não merece reparos a sentença que declarou que a rescisão contratual do Obreiro se deu de forma imotivada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00244.2012.121.23.00-8. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Julgado em 06/11/12. Publicado em 03/12/12)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato