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Estabilidade Da Gestante Extinção Do Estabelecimento A Empregada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A empregada gestante tem jus à estabilidade de emprego conferida pelo art. 10, II, b, do ADCT, ainda que a despedida tenha ocorrido em virtude do fechamento da empresa, a qual assume os riscos da atividade econômica e com eles deve arcar em caso de perdas advindas do empreendimento, consoante o disposto no artigo 2º da CLT. Recurso conhecido e provido. (TST. RR-627.917/2003. Ac. 1ª Turma – Relator Min. Lélio Bentes Corrêa. DJ 12.03.2004)

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Devida a conversão do pensionamento vitalício em parcela única, quando, a despeito de haver pedido neste sentido apenas em sede de recurso, verifica-se que o valor mensal devido a título de pensão é inexpressivo, de modo que o pagamento em parcela única se revela medida mais adequada, propiciando o melhor aproveitamento da reparação pelo trabalhador. Inteligência do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. (TRT4. 10a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0083300- 32.2008.5.04.0521 RO. Publicação em 01-12-11)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro da empresa. Quanto ao valor da indenização, conquanto não existam critérios objetivos para sua fixação, deve-se buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, sem perder de vista a proporcionalidade entre o dano causado à obreira e a condição econômica da ofensora. (TRT3. 01431-2006-074-03-00-7 RO. Oitava Turma. Relator Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos. Publicação 24/03/2007)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUÍMICA DO PRODUTO UTILIZADO NA EMPRESA. DESATUALIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS QUE CONSIDERAM A INSALUBRIDADE DO ÓLEO MINERAL. A empresa reclamada limita-se a afirmar a desatualidade das normas técnicas que classificam o óleo mineral como sendo cancerígeno e que o Sr. Perito judicial em momento algum efetuou análise técnica dos produtos manuseados pelo reclamante, deixando de responder às suas reperguntas acerca do Ph e viscosidade do óleo mineral supostamente utilizado, bem como sobre o percentual de dimetilo sulfoxido presente neste produto. Todavia, verifica-se que o i. Sr. Perito realizou as diligências necessárias, em cumprimento às determinações do MM. Juízo "a quo", nas quais não se incluíam a análise química do óleo mineral utilizado no setor de Trefila. Por outro lado, não incumbe ao MM. Juízo "a quo" e tampouco ao Sr. Perito questionar a atualidade das normas técnicas ditadas pelo Ministério do Trabalho, sendo que o i. "expert" não está obrigado a atender a todos os pedidos das partes no tocante à realização de exames e análises químicas de produtos utilizados na empresa, mas apenas a efetuar as diligências solicitadas no ambiente de trabalho e a embasar suas conclusões nas normas técnicas que orientam a matéria, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01303200731902002 - RO - Ac. 12ªT 20090873852 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

JUSTA CAUSA. FALTA DETERMINANTE. PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. Ainda que esteja provado o cometimento de faltas durante a vigência do pacto laboral, necessário, para que seja o obreiro demitido por justa causa, uma derradeira e inédita transgressão determinante de sua dispensa nessa modalidade, pena de se entender pela dupla penalidade (caso a demissão se refira a falta anterior já punida) ou pelo perdão tácito (caso o princípio da imediatidade entre a falta e a punição não tenha sido observado), revelando-se insuficiente a mera alegação de defesa do cometimento de falta capaz de justificar a dispensa sem a correspondente e imprescindível prova do fato, pelo que é de ser convertida em demissão injusta a rescisão levada a efeito, restando devidas as parcelas indenizatórias típicas desta modalidade de rescisão. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto. (TRT/SP - 01880200826102002 - RS - Ac. 5aT 20090348766 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 29/05/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE - O fato do empregado não permanecer ao longo de toda a jornada de trabalho na área considerada de risco não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento. A periculosidade oferece risco à vida do trabalhador, seu bem maior, que deve ser preservado a qualquer custo. Na hipótese, a permanência do reclamante em área de risco, rotineiramente e sempre que necessário, não consubstancia contato eventual. Cuida-se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Inteligência da Súmula no 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS - ATUALIZAÇÃO - LEI No 6.899/81. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, os honorários periciais se inserem dentre as despesas processuais, devendo ser atualizados segundo o artigo 1o da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI). (TRT/SP - 02273200738102001 - RO - Ac. 11aT 20090273227 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o vindicante, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 0000541-59.2011.5.23.0009, Rel. Des. Roberto Benatar, publicado em: 23/03/2012)







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