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Estabilidade Provisória Da Gestante Fechamento De Estabelecimento Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT. O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente a tutela do nascituro. A interpretação teleológica do art. 10, II, b, do ADCT conduz à conclusão de que, confirmada a gravidez durante o vínculo de emprego, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória, com consequente restrição do direito de o empregador dispensá-la, salvo por justa causa. Nesse sentido, o fechamento do estabelecimento em que trabalha a empregada gestante não elide o direito à reparação pecuniária da estabilidade provisória interrompida. O art. 2º da CLT atribui ao empregador os riscos da atividade econômica, enquanto o art. 449 da CLT assegura a manutenção dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, mesmo em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Recurso de revista não provido. (TST. RR-66.985/2002-900-04-00-.8. Ac. 4ª T – Relator Min. Milton de Moura França, DJ de 23.04.04)

Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de chefia intermediária. Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT. Tal disposição legal não tem aplicação restrita ao gerente geral da empresa, tendo amplitude para abranger "os diretores e chefes de departamento ou filial". (TRT/SP - 01714200502502003 - RO - Ac. 3aT 20090708215 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)

DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a reclamada ter imputado, uma única vez, adjetivos injuriosos ao reclamante, em momento de raiva, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da ofensa, o reclamante continuou trabalhando normalmente para a reclamada. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23. RO - 01075.2009.096.23.00-2. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 11/11/09)

MULTA DO ART. 477, DA CLT – CONCESSÃO – Não vislumbrada a hipótese de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. Recurso ordinário que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 01974.2000.005.19.00.7 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO PRECISA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – IMPROVIMENTO – Devem ser improvidos os embargos declaratórios interpostos com o fundamento de que se verificou contradição no julgado, quando não se delineia contraposição entre os fundamentos fático-jurídicos ou divergência entre a motivação e a parte dispositiva do julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 174/02 – (465/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331/TST - A subsidiariedade prevista no Enunciado 331 do C. TST busca responsabilizar o tomador de serviços quanto às obrigações inadimplidas pelo empregador, a fim de resguardar os direitos do trabalhador em face do fenômeno da terceirização. Na hipótese dos autos, provada que a avença entre as reclamadas constitui pacto de natureza mercantil, inserindo-se no âmbito do direito comercial, não se há falar em terceirização de serviços e responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00936.2007.001.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – PROCEDÊNCIA – Confirma-se a condenação imposta ao empregador a título de horas extras, cujo labor suplementar ficou robustamente comprovado nos autos, inexistindo prova de sua quitação. O labor extraordinário deve limitar-se ao pedido formulado na exordial. (TRT 14ª R. – RO 239/01 – (1640/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 11.01.2002)







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