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Empregado Da Ebct Banco Postal Equiparação De Jornada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPREGADO DA EBCT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA COM BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO TST. INAPLICABILIDADE. Os trabalhadores da EBCT que atuam no Banco Postal não são beneficiários das normas legais relativas à jornada de trabalho aplicáveis à categoria profissional dos bancários, porque a atividade preponderante do empregador, ainda que realize algumas atividades bancárias, continua sendo a prestação de serviços postais, bem como porque os empregados da EBCT que atuam nos serviços do Banco Postal, embora desenvolvam algumas atividades bancárias, assim como o fazem os empregados das cooperativas de crédito, tal como estes, não são bancários nem financiários nem a eles equiparados. Recurso não provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001311-59.2014.5.23.0005 RO; Data de Publicação: 12/06/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. O benefício da assistência judiciária gratuita se limita às custas processuais, uma vez que a lei exime apenas do pagamento das despesas processuais. O depósito recursal se trata de condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo. Ausente o depósito recursal, previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT, embora a reclamada seja beneficiária da justiça gratuita, deserto o recurso. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01186200542102000 - RO - Ac. 8aT 20090237190 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILI-DADE. Tanto a doutrina quanto a legislação específica asseveram que a concessionária de serviço público será pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que se proponha a executar o serviço objeto do contrato, por sua conta e risco, auferindo valores decorrentes das tarifas pagas pelos usuários ou por outra forma de exploração decorrente da própria prestação. Portanto, a subsidiariedade do Estado em contratos de Concessão limita-se a danos decorrentes da própria prestação do serviço delegado, causados a terceiros pelo Consessionário, não abrangendo prejuízos alheios. Assim, tanto a Recorrida AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, quanto o Recorrido Estado de Mato Grosso, não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da 1ª Reclamada - Empresa de Transportes Arara Azul Ltda, uma vez que a primeira exerceu o mero papel de agente regulamentador e fiscalizador da qualidade dos serviços públicos prestados e das tarifas cobradas, enquanto o segundo realizou contrato de concessão, e não de terceirização. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01013.2007.005.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Vale-refeição. Natureza Jurídica. A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado. (TRT/SP - 00382200743202002 - RO - Ac. 12ªT 20090953929 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)

Da rescisão indireta: O pedido de rescisão indireta deve ser apreciado de forma criteriosa, sob pena do órgão jurisdicional ser conivente com pretensão infundada da parte que deseja rescindir o contrato por iniciativa própria, com o recebimento de verbas salariais inerentes a rescisão "sem justa Causa", razão pela qual deve ser observado os termos do artigo 483 da CLT. (TRT/SP - 00275200937102000 - RO - Ac. 8ªT 20090832536 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – A declaração de hipossuficiência do trabalhador, não infirmada por prova em contrário, confere o direito concernente à assistência judiciária gratuita, estando nela compreendida a verba honorária à base de 15% sobre o valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6956/2001 – (02912/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. Configura-se fraude à execução os atos de disposição e alienação praticados pelo Executado após o ajuizamento da ação, que impliquem diminuição de sua capacidade econômica, ensejando, assim, o estado de insolvência previsto no inciso II do art. 593 do CPC, a frustrar a eficácia do título executivo. Constatada a fraude, impõe-se declarar a ineficácia da transferência efetuada, a fim de que o bem alienado volte ao patrimônio do devedor, garantindo o cumprimento da obrigação exeqüenda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. 00869.2007.004.23.00-9. 2ª Turma. DESEMBARGADORA LEILA CALVO. 24/01/08)







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