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Jurisprudência - Direito do Trabalho
JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5229/2001 – (02943/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Embora haja um descompasso no horário da ocorrência do fato, a prova oral mostrou claramente que a autora foi tratada de modo desrespeitoso perante seus colegas de trabalho pela superior imediata. Tal fato sujeitou a reclamante a situação de constrangimento e humilhação e evidencia a ocorrência de dano moral, ensejando, o direito à percepção de indenização correspondente. A reclamada se omitiu ao não repreender as atitudes grosseiras e provocativas da encarregada pelo setor da autora, não cumprindo seu dever de zelar pelo bom ambiente no local de trabalho, devendo, assim, responder pelo ônus do pagamento da indenização relativamente às humilhações sofridas pela reclamante. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000480-63.2010.5.04.0010 RO. Publicação em 18-11-11)
CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. O recolhimento das custas processuais deve ser efetivado no prazo recursal e sua comprovação deveria acompanhar as razões recursais, eis que o apelo foi interposto no último dia do prazo legal e o comprovante de recolhimento foi juntado após o decurso do prazo. O depósito recursal constitui requisito de conhecimento de recurso ordinário, na medida em que possui natureza jurídica de garantia de execução e seu recolhimento e comprovação deve ser feita dentro do prazo recursal. Inteligência dos artigos 789, parágrafo 1o e 899, parágrafo 1o da CLT, da Instrução Normativa no 3, do C. TST e do artigo 7o, da Lei no 5.584/70. Não observados os prazos, o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de apelo deserto. (TRT/SP - 00362200844102003 - RO - Ac. 8aT 20090264260 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARGA DE EXCESSO DE PESO. PROBLEMAS LOMBARES. Segundo o art. 7o, XXII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que não exclui a indenização a que está obrigado o empregador, na forma do inciso XXVIII. Da redação dos arts. 157, 182 e 183 da CLT, bem como das NRs 9, 11 e 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE infere-se que em caso de presença de risco ergonômico nas funções do trabalhador, decorrentes do manuseio de cargas pesadas, o empregador está obrigado não apenas a eliminar tais riscos através da utilização dos recursos técnicos apropriados, mas também a orientar o trabalhador acerca da postura e dos limites de peso manuseados, fiscalizando o cumprimento de tais normas. Omisso em relação a tais deveres, os arts. 186 e 927, caput do Código Civil determinam o dever de indenizar os danos. Presentes o dano, a conduta omissiva, configuradora de ilícito, o nexo causal e o nexo de imputação. Prova dos autos apontando que o excesso de peso carregado pelo reclamante, em suas atividades na construção civil atuaram como concausa das lesões lombares apontadas na prova documental e pericial. Recurso não provido. (TRT4. Processo n. 0014000-64.2009.5.04.0030 RO. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Publicação em 09-09-11)
RECURSO DA RÉ ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DATA A PARTIR DA QUAL INCIDEM AS COMINAÇÕES LEGAIS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Se o tema não foi decidido na sentença recorrida, a parte não interesse em recorrer. Recurso não conhecido no particular. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRONUNCIAMENTO SOBRE ALEGADA CONFISSÃO DO ADVERSÁRIO. Decisão que não contempla interesse da parte ou que está em confronto com a prova dos autos não traduz negativa de prestação jurisdicional, nem é caso de nulidade, mas de reforma, se a o recorrente estiver com a razão. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NÃO PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ciência das partes não se deu pela publicação da decisão recorrida, que foi proferida em audiência, da qual as partes estavam cientes. TRCT HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado com assistência sindical não abrange parcelas devidas no decorrer do vínculo que não constaram expressamente do TRCT, nem seus reflexos em outras verbas, mesmo naquelas que constem no TRCT. Interpretação que se extrai dos incisos II e III da Súmula 330 do TST. HORAS EXTRAS. DEFESA SUSTENTADA EM TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONFISSÃO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. Se a defesa está centrada na realização de trabalho externo, exceção prevista no art. 62, I, da CLT, e na ausência de controle de jornada, mas o preposto confessa que o trabalho era interno prevalece a jornada alegada na inicial, limitada pela confissão do Autor ou outra prova presente nos autos. A simples ausência de controle de jornada quando a parte estava obrigada, por lei, a realizá-lo, não caracteriza a exceção prevista no art. 62,I, da CLT. RECURSO DO AUTOR HORAS EXTRAS. REFLEXOS NÃO DEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. Embora na petição inicial o Autor tenha pleiteado somente reflexos de horas extras, nos cálculos anexos à inicial define os reflexos postulados. Levando em consideração o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, há que se admitir que o pedido de reflexos consta da inicial. Recurso provido, no particular. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DIFERENÇAS SALARIAIS/FÉRIAS/REFLEXOS/ DIFERENÇAS DE FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. A simplicidade que informa o Processo do Trabalho não desobriga o autor de dispor, na inicial, os pedidos formulados e as correspondentes causas de pedir. Inexistente pedido ou causa de pedir não há como proferir julgamento de mérito para indeferir ou deferir direitos. (TRT23. RO 01062.2008.006.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 12/06/09)