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Doença Ocupacional Estresse Pós Traumático Assalto Ect Banco

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor no desempenho de suas atividades profissionais, dentro do Banco Postal, foi vítima de 04 (quatro) roubos consumados num curto período de 01 (um) ano, com emissão de CAT em decorrência dos transtornos de estrasse pós-tramático, cuja responsabilidade deve ser atribuída a ECT por desempenhar atividades típicas de estabelecimentos bancários e deixar de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, nos moldes estabelecidos na Lei 7.102/83, a teor do entendimento adotado pelo col. TST, através de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento - RO 10055-44.2013.5.14.0000, Data de Julgamento: 20/5/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Presentes todos os requisitos ensejador da condenação imposta, deve a ré responder pelos transtornos físicos e mentais causado ao autor. Nego provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000259-24.2014.5.23.0071 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho. Competência da Justiça Civil Comum. A matéria discutida na presente ação, embora indiretamente estabelecida por ser uma das rés ex-empregadora da autora, está desvinculada do seu extinto contrato de trabalho, sobressaindo-se a incompetência desta Justiça Especializada para tal julgamento. Os pleitos formulados não têm por fundamento inadimplemento contratual trabalhista, dada a sua específica ligação com o contrato de previdência complementar, relacionam-se especificamente com a pertinente preocupação da autora pelo prejuízo que poderá sofrer se não houver o aporte financeiro para subsidiar a reserva matemática referente à previdência complementar que custeou enquanto empregada da primeira ré. Ressalta-se, por necessário, que apesar de se referir ao plano de previdência complementar (reserva matemática correspondente), o pedido não é especificamente de complementação de aposentaria, mesmo porquê a reclamante não está aposentada. De qualquer maneira, ainda que o fosse, é bom deixar claro que também no caso de a controvérsia envolver pedido de complementação de aposentadoria a competência material para o julgamento da lide continua a ser definida pelo teor da causa de pedir e do pedido, tendo em vista que estes poderiam estar diretamente e exclusivamente afetos ao contrato de adesão ao plano de previdência complementar. Na mesma linha dos entendimentos constantes de julgados dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), não se trata de questão estanque, portanto, e assim também não deve ser tratada simplesmente pela menção ao termo "complementação de aposentadoria" ou correlatos. Incompetência material acolhida. (TRT/SP - 01639200807102004 - RO - Ac. 11ªT 20090864977 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 27/10/2009)

Execução. Pagamento da dívida com intenção de extinguir a obrigação. Diferença de juros. Súmula 07 do E. TRT-2ª Região. É indevida a cobrança de diferença entre o juro trabalhista e o juro bancário no período que vai da data do depósito até o respectivo levantamento, quando o depósito em dinheiro é efetivado com intuito de quitar a obrigação. Aplicável o art. 794, I, do CPC. (TRT/SP - 00845199849202008 - AP - Ac. 6ªT 20090899428 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

HORAS IN ITINERE – CÔMPUTO E PAGAMENTO – As horas despendidas in itinere, em local de difícil acesso e não serviço por transporte regular público, devem ser computadas na jornada de trabalho, nos termos do Enunciado 90/TST. Não há supedâneo legal para o pagamento de todo tempo despendido in itinere, como extraordinário. Quando, porém, a jornada diária, incluídas aquelas do percurso, não implicam no extrapolamento da oitava diária e o trabalhador percebe por produção, o seu pagamento deve ser com base no salário mínimo ou piso salarial da categoria, se postulado na inicial. (TRT 9ª R. – RO 15877-2000 – (01124-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – JORNADA INTERVALAR – Confirmada através de prova testemunhal e documental a prestação de serviços no horário destinado ao intervalo, é devido o pagamento dessas horas como extras. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8366/2001 – (02112/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A indenização decorrente de acidente de Trabalho encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF ) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a sua fixação é imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade ou de concausalidade. Nesses moldes, uma vez demostrado nos autos que o trabalho realizado pelo autor no estabelecimento da ré exigia esforço físico, e que tal esforço pode ter atuado como concausa ao agravamento de sua lesão na coluna, dúvida não há de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais básicos à caracterização da doença ocupacional e à responsabilização civil da empresa empregadora pelos danos causados ao seu empregado. (TRT 23 Região, 1ª T., RO 00164.2008.009.23.00-4, Rel. Des. Edson Bueno, julgado em: 10/04/2012 e publicado em: 12/04/2012)

FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA PELA DECISÃO CUJO CUMPRIMENTO ESTÁ SENDO PROCESSADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIADE. A Medida Provisória 2.180-34, de 24.08.2001, alterou substancialmente a redação da Lei 9.494, de 10/09/1997, merecendo ser observada a taxa de juros de 0,5% ao mês, não mais a de 1%. Contudo, tal ocorre tão-somente quando a condenação imposta aos entes públicos de direito interno de forma direta, não quando respondem pelo cumprimento da sentença por força da responsabilidade subsidiária, em decorrência da contratação de serviços terceirizados e por aplicação do entendimento materializado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição desprovido. (TRT23. AP - 01355.2002.002.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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