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Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. ASSALTO A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AGÊNCIA DA EBCT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para o deferimento do pleito relativo à indenização por dano moral, faz-se mister a existência dos requisitos elencados nos incisos V e X do artigo 5º da Magna Carta e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, quais sejam: ação ou omissão do agente, culpabilidade, existência do dano e nexo de causalidade, fatores estes que restaram observados no caso em comento. Assim, imperativa a manutenção da sentença que deferiu a indenização pleiteada. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000492-62.2013.5.23.0004 RO; Data de Publicação: 13/06/2014; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Restou demonstrado no feito que o Autor não gozava do descanso para refeição, uma vez que deveria ficar à disposição da Empresa Reclamada, razão pela qual a respeitável sentença não merece reforma no particular. Recurso do Demandado improvido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos declaratórios constituem-se meio adequado para sanar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, caso estes se encontrem presentes no julgado, consoante se conclui da leitura do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC. Revelam-se meramente protelatórios os embargos que pretendiam tão-somente provocar a reanálise de fatos e provas. Assim sendo, há que se manter inalterada a sentença de origem que condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e com espeque no art. 14, parágrafo único do CPC, a multa de 10% sobre a mesma quantia em favor da União. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00872.2007.009.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - ASSASSINATO NO ENTORNO DO LOCAL DE TRABALHO - FATO DE TERCEIRO - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se há falar em dever de o empregador indenizar herdeiros e sucessores do 'de cujus', assassinado no entorno do local da prestação de serviços, em decorrência de ato praticado por terceiro, alheio à relação de emprego, porquanto em casos tais há rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade indenizatória. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00379.2007.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento para reformar a sentença, adequando-a, quanto à condenação ao pagamento de horas extras, à prova testemunhal produzida nos autos. (TRT23. RO - 00024.2008.096.23.00-2. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA POR VIOLAÇÃO À CLT. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Configura cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos ao processo, profere decisão com base nos Darfs juntados aos autos, em execução fiscal (desrespeito à CLT), já pagos de fls. 103/104, relativos a diferença do valor da execução, apontada pela certidão da Vara do Trabalho de Origem (fl. 93) que competia aos executados quitarem, sem que seja dada oportunidade à parte contrária de manifestar-se a respeito. Recurso provido para anular a decisão objurgada, com retorno dos autos à origem. (TRT23. AP - 00235.2006.026.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Litiga de má-fé quem, com intuito manifestamente protelatório suscita em Agravo de Petição matéria transitada em julgado, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 18 do CPC, aplicável de ofício. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 481/01 – (843/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)







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