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Garantia Provisória De Emprego Rescisão Indireta O Ajuizamento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. O ajuizamento de ação onde buscada a rescisão indireta do contrato de trabalho não implica renúncia à garantia provisória de emprego da qual o empregado é detentor. Existência de compatibilidade entre ambos os direitos. (TRT4. RO 0000933-39.2011.5.04.0102. 9ª Turma. Relatora Carmen Gonzalez. Data 21/02/2013)

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR - RR - 346/2002-665-09-00.3, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em: 21/05/2009 e publicado em: 29/05/2009)

A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

JUROS – Os juros na Justiça do Trabalho são de 1% a.m., contados da propositura da ação, nos termos da Lei 8.177/91. (TRT 17ª R. – AP 619/2001 – (544/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

FALÊNCIA – CRÉDITOS TRABALHISTAS – EXECUÇÃO – A Justiça do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões, desde que a penhora tenha se realizado antes da decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 7656/01 – (01927/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PENHORA. INFORMALIDADE. A penhora consiste na apreensão de valores, direitos ou bens do executado, em garantia da execução, sendo certo que quaisquer atos tendentes à concretização desse desiderato, ainda que o juiz não o diga com todas as letras, consiste em penhora, a qual não possui forma prescrita em lei. O fato do ato judicial de penhora não ter sua forma pré-estabelecida, sob pena de nula, em lei, torna-o informal, daí não haver na decisão, ora agravada, debate sobre a aludida forma legal, repita-se, por inexistente. Assim, na hipótese, conclui-se que o juiz está livre para escolher a forma que melhor aprouver para realização desse ato processual, v.g., optando pelo envio ou não de carta precatória como meio de sua perfectibilização. Mantenho incólume a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. (TRT23. AGMS - 00033.2008.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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