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Recurso De Revista Rescisão Indireta Estabilidade Compatibilidade Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE - COMPATIBILIDADE Não há falar em incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da rescisão indireta. Se as normas garantidoras da estabilidade provisória do trabalhador acidentado são aplicáveis aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, devem também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado. (TST. RR 70000-32.2004.5.15.0005. 8ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen. Data de Julgamento 29/04/2009. Data de Publicação 04/05/2009)

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa sem a garantia do juízo, destinada a proteger o executado de situação que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa, consoante leciona Manoel Antônio Teixeira Filho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7766/2001 – (02670/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação. Ao eventual adquirente do bem serão transmitidas as mesmas condições que tocavam ao proprietário anterior. Inexistência de prejuízos ao usufrutuário. Provimento negado. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0005100- 81.1998.5.04.0029 AP. Publicação em 09-12-11)

VALE REFEIÇÃO. DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham na sede e aqueles que prestam serviços a outras empresas, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto no art. 5º, caput, e art. 7º, XXX e XXXII da CF/88. Só não há tratamento discriminatório quando a distinção é fundada em motivos consistentes, em regra, visando minorar diferenças de condições que já existam, o que não se aplica na espécie. Isso porque quem deve primariamente arcar com os encargos trabalhistas é a real empregadora, no caso, a ré, sendo irrelevante o fato de os custos da majoração do auxílio não estarem previstos no contrato celebrado entre tomadora e prestadora de serviços. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01391-2012-016-03-00-0 RO; Data de Publicação: 13/12/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – MESMA LOCALIDADE – CONCEITO – Não implica diversidade de local de trabalho a circunstância de o paradigma trabalhar em estabelecimento diverso. O conceito de mesma localidade não mais se restringe à unidade empresarial e sequer aos acanhados limites de um município, diante da insuperável incompatibilidade com a existência de profissões cuja atividade extrapola as células e unidades federativas. Aliás, até mesmo a estrutura territorial dos sindicatos–de regra organizados em regiões que contam com mais de um município – impele à reformulação conceitual, sob pena de teoricamente resultar inviabilizada a aplicabilidade do piso normativo das categorias profissionais. (TRT 2ª R. – RO 20000439856 – (20020033324) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CHEFIA – NÃO INSERÇÃO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 CONSOLIDADO – COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO – A função de Chefe de Núcleo de Loterias não conferia ao reclamante qualquer poder de gestão, não se podendo vislumbrar, nela, o cargo de confiança de que trata o artigo 62 consolidado. Outrossim, comprovado o labor extraordinário decorrente da necessidade de conclusão do processamento de apostas lotéricas, faz jus, o reclamante, à contraprestação pelas horas efetivamente laboradas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução do que pago a idêntico título. (TRT 17ª R. – RO 2334/2000 – (567/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTEMPESTIVIDADE – CONSEQÜÊNCIA – Tendo, os presentes embargos, sido opostos em prazo superior ao estabelecido no art. 536, do CPC, restam intempestivos, não havendo possibilidade de conhecê-los. (TRT 19ª R. – EDCL 02368.1999.005.19.00.4 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)







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