Diciona

Inépcia Da Inicial Incompatibilidade Dos Pedidos Rescisão Indireta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não há incompatibilidade entre os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante, quando o pedido referente à garantia de emprego corresponde ao pagamento de indenização substitutiva. Retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos restantes. (TRT4. RO 0001273-35.2011.5.04.0020. 8ª Turma. Relator Francisco Rossal De Araújo. Data 13/12/2012)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA ART. 224, § 2º, DA CLT – Se a obreira exerce a função de chefia e recebe gratificação em valor superior a um terço do salário por essa incumbência, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3538/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 102)

INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE IMAGEM. Ainda que a proteção ao direito de imagem seja assegurada legal e constitucionalmente (art. 20 do Código Civil e art. 5o, inciso X, da CF), a empregadora não tem responsabilidade por eventual utilização da imagem da trabalhadora em material publicitário produzido e veiculado por terceiro. Recurso desprovido, no item. (TRT4. 3a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0000512-59.2010.5.04.0401 RO. Publicação em 02-12-11)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

DANO MORAL. EMPREGADA EM ESTADO DEPRESSIVO. TRATAMENTO AGRESSIVO E DESUMANO. É devida indenização por dano moral a empregada que, em estado depressivo do qual vinha se tratando, era submetida a tratamento ofensivo e desumano, a ela dispensado na presença de outros colegas, por superior hierárquico. Sentença mantida. (TRT/SP - 01125200807602000 - RO - Ac. 4ªT 20090778442 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)

Rescisão contratual motivada imediata. A reclamada não se precipitou nem procrastinou na constatação dos fatos que ensejaram a dispensa por justa causa. A apuração técnica no dia seguinte do problema causado pelo reclamante deliberadamente e a espera do seu retorno do período de férias para sua oitiva denunciam que reclamada atendeu o requisito imediatidade para a dispensa por justa causa do reclamante. (TRT/SP - 01642200820102003 - RS - Ac. 3aT 20090312990 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 15/98, 18/99 E 21/2002 DO C. TST. Depósito recursal efetuado em guia imprópria não se presta a garantir o processamento do recurso ordinário, eis que não atendidas as exigências das Instruções Normativas nº 15/98 e 18/99 do C. TST e o modelo único de guia de depósito judicial estabelecida na Instrução Normativa nº 21/2002 não se aplica ao depósito recursal. (TRT/SP - 00317200904902008 - RO - Ac. 8ªT 20090858837 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato