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Inépcia Da Inicial Incompatibilidade Dos Pedidos Rescisão Indireta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não há incompatibilidade entre os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante, quando o pedido referente à garantia de emprego corresponde ao pagamento de indenização substitutiva. Retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos restantes. (TRT4. RO 0001273-35.2011.5.04.0020. 8ª Turma. Relator Francisco Rossal De Araújo. Data 13/12/2012)

FRAUDE DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÕES SUCESSIVAS – Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência, o devedor. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 435/01 – (753/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

Vínculo de emprego. Motorista "perueiro". Entrega de compras em domicílio. Não se configura o vínculo de emprego quando o empregado assume o risco de sua atividade, utilizando-se de veículo próprio, arcando com os gastos respectivos, não sujeito a penalidades, exceto a falta de recebimento do frete quando deixa de comparecer ao serviço. Sentença mantida. (TRT/SP - 01786200700402001 - RO - Ac. 2aT 20090339775 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA – ART. 818 DA CLT – Apesar de todas as alegações expendidas pelo autor, as mesmas não vieram corroboradas pelas provas correspondentes; Por sua vez, a reclamada provou os fatos extintivos do direito pleiteado, havendo que se manter íntegro o r. julgado recorrido, eis que não se desincumbiu o obreiro de seu ônus, a rigor do art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 39801/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. São de responsabilidade do executado os procedimentos de efetivação da liberação da alienação fiduciária do veículo objeto de acordo judicial, descabendo a responsabilização ao agente finaceiro. Espécie na qual o executado não providenciou na efetiva liberação do veículo objeto de acordo, no prazo estabelecido, sendo devida a cláusula penal prevista. Agravo de petição negado. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0079400- 38.2007.5.04.0016 AP. Publicação em 26-01-11)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – Na forma do artigo 114, da Constituição Federal, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar quaisquer questões decorrentes do contrato de trabalho ou a ele referentes, no que se incluem, por conseqüência, os descontos previdenciários sobre a condenação judicial ao pagamento de verbas decorrentes da relação empregatícia. 2. Desconto previdenciário. Acordo Judicial. Na forma da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre o total do valor do acordo homologado judicialmente, quando não discriminadas as parcelas. (TRT 17ª R. – AP 1040/2000 – (864/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 31.01.2002)

Recurso Administrativo, indispensável o recolhimento e comprovação de depósito prévio. OO não recolhimento de depósito prévio para fins de processamento de recurso administrativa, enseja seu indeferimento, nos termos do artigo 636 parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 02520200507602008 - RO - Ac. 8aT 20090352437 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)







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