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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Identidade funcional Equiparação salarial. Gerentes de contas. Igualdade salarial devida em face do art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigos 5º e 461 da CLT. O fato do empregador destinar a cada empregado uma carteira de clientes, para atendimento exclusivo, não afasta o direito à igualdade salarial se as funções forem as mesmas dentro do quadro funcional da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010274094 – (20020056278) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – NÃO DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CLIENTE DA EMPRESA – Restado provado, por confissão do empregado em documento particular, de que recebeu dinheiro da empresa para restituir à cliente, não o fazendo, configura-se apropriação indébita, caracterizadora de justa causa por ato de improbidade. (TRT 14ª R. – RO 0292/01 – (0091/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.03.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO PARTICULAR – INDEVIDOS – O reclamante não está representado pelo Sindicato da categoria. Assim, por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, em seu art. 14, § 1º, não há como deferir o pagamento da verba honorária advocatícia. (TRT 15ª R. – RO 12.753/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO – Empregado de cooperativa de crédito não se enquadra como bancário para efeitos normativos. Por definição legal, as cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para a prestação de serviços apenas aos seus associados. Assim, não há respaldo legal para equiparar as sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras, pela diversidade de seus objetivos sociais. Não se aplica ao caso o Enunciado nº 55 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V 2449/2001 – 3ª T. – (01213) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A SENTENÇA TRABALHISTA - OBEDIÊNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Consoante dispõem os artigos 831, 832 e 879, parágrafo 3o da CLT, o I.N.S.S passou a ter efetivo e legitimo interesse jurídico e pecuniário quanto às contribuições previdenciárias referentes aos acordos e sentença. As partes podem transacionar direitos próprios, que detêm, mas não direitos alheios, de terceiros, na hipótese do INSS. Portanto, transitada em julgado a sentença, as contribuições previdenciárias devidas são aquelas incidentes sobre as verbas reconhecidas na decisão judicial e sujeitas, por lei, à incidência previdenciária. Recurso do INSS provido no tópico em questão. (TRT/SP - 01718199300402006 - AP - Ac. 3aT 20090384029 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/05/2009)

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ART. 467 E 477 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo – se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação dos Art. 467 e 477 da CLT, pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010453410 – (20020013153) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 29.01.2002)







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