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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL DA CF/88 – O prazo de dois anos para o empregado ajuizar ação trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, constitui regra geral sobre prescrição, isto é, aplica-se a todo e qualquer trabalhador, seja urbano ou rural para pleitear o FGTS não depositado em sua conta vinculada. Os enunciados no 95 e 206 devem ser entendidos de forma conjunta, podendo o empregado ajuizar ação que vise recolhimentos ao FGTS relativos aos últimos trinta anos, sobre as verbas efetivamente pagas pelo empregador, observado o prazo de dois anos. Incidência do Enunciado nº 362 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 22.416/00-1 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – ADVOGADO – Há determinadas categorias que alcançaram, por meio de lei, direitos e prerrogativas diversos, que, a par das normas já existentes na CLT, com elas não se incompatibilizam, nos termos do § 2º do artigo 2º, da LICC. A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica da lei geral. Tanto é que, na própria CLT, temos normas diferentes para determinadas categorias. Então, malgrado não se trate de categoria diferenciada, nos termos do artigo 577, da CLT, a advocacia compõe a Confederação das Profissões Liberais e é regida pela Lei nº 8.906/94. Sujeitam-se os advogados, à jornada de 4 horas, com as excludentes previstas na própria lei. (TRT 17ª R. – RO 2195/2000 – (968/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. É cediço que a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra devidamente investido de mandato não serão conhecidas. Na hipótese, a procuração outorgada pela pessoa jurídica demandada não contém a qualificação do representante legal que a firma, de molde que não pode ser tida por válida. Inteligência do art. 654, § 1º do CC/02 e da OJ n. 373 da SBDI-1 do col. TST. Daí configurar-se clara a irregularidade de representação processual da ré na interposição do apelo, o qual não pode ser conhecido. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00242.2009.096.23.00-8, Rel. Des. Roberto Benatar, julgado em 28/04/2009, publicado em 10/06/2009)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BIÊNIO LEGAL. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica lastreada no artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90 e aplicável ao Processo do Trabalho, por força dos artigos 8º e 769 da CLT, é possível quando os atos executivos dirigidos contra a empresa devedora resultaram infrutíferos, engendrando, dessa forma, a responsabilidade dos sócios, ainda mais quando constatado que eles se beneficiaram dos serviços prestados pela trabalhadora. Nesse sentido, inaplicável o biênio legal que limita a responsabilidade do sócio retirante (art. 1.032 do CC/02), se demonstrado que, ao longo de toda a contratualidade, o agravante figurou como sócio de empresa integrante do quadro societário da devedora principal, além de o término do contrato de trabalho da exequente e o ajuizamento da ação ter-se dado em período anterior à exclusão da empresa da qual o agravante era sócio dos quadros societários da empresa devedora principal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00130-2008-150-03-00-6 AP; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Verificada omissão no acórdão, merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos com vistas a supri-la. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 8853/2000 – (02940002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 22.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO – Inexiste vedação legal que impeça sua utilização neste ramo processual. O processo deve ser visto como um todo, onde a ética, lealdade e boa fé, devem servir de parâmetros para a conduta das partes, sob pena de fugir ao seu escopo primordial que é alcançar a paz social. (TRT 9ª R. – RO 09559/2001 – (05430/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)







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