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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CONTRATUAL -COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01290-2013-101-03-00-0 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. O dano moral a ensejar a indenização é o ato que viola e prejudica a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem e a reputação da pessoa, bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na hipótese vertente, a autoridade policial, no legítimo exercício de seu dever legal, intimou as pessoas que trabalhavam na ré para elucidar a suposta prática de crimes em praças de pedágios e pátio da CET, assim prestando depoimentos o autor e outros empregados. A reclamada apenas utilizou seu direito e dever de apurar os fatos verificados nos locais em que desenvolvia suas atividades, sendo certo que a mera investigação policial não gera dano moral. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 01154200707602001 - RO - Ac. 4aT 20090638438 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)

Indenização pelo dano moral. Fixação do valor. O valor da indenização postulada deve ser fixado por arbitramento, nos moldes do art. 944, com a exceção contida no art. 953, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8o, da CLT. Os parâmetros para o julgador consistem na observância - conjunta - da condição econômica das partes, do não enriquecimento sem causa do lesado e do caráter pedagógico da pena aplicada. Também para a fixação de tal montante, como já se pronunciou o C. TST em vários julgados, deve-se buscar a proporcionalidade e a razoabilidade entre a quantia estabelecida e a ofensa sofrida pelo trabalhador. (TRT/SP - 00977200831602001 - RO - Ac. 11aT 20090664943 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 01/09/2009)

RESCISÃO CONTRATUAL. A reversão da dispensa pelo empregador está condicionada a anuência do empregado, por expressa previsão legal - art. 489 da CLT - não se cogitando configurar-se a recusa do empregado em justa causa ou afastamento das verbas resilitórias ou multas. (TRT/SP - 00609200647102001 - RO - Ac. 3aT 20090308845 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

ADMISSIBILIDADE. ABONO MENSAL. 1. Não merece conhecimento o pedido recursal de reforma da decisão primígena que condenou a Ré ao pagamento do abono salarial remanescente, pois fulcrado em fundamento diverso da tese apresentada na peça contestatória e, assim, inovatório à lide. 2. Por ausência de fundamentação (adequação formal), também não se conhece do Apelo patronal quanto à integração do repouso remunerado na remuneração. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. O início do prazo prescricional para o pagamento das férias vencidas coincide com o fim do prazo concessivo destas (art. 149 da CLT). No caso em exame, a Julgadora sentenciante pronunciou a prescrição das parcelas trabalhistas anteriores a 22/02/2002, haja vista que a reclamatória foi protocolizada em 22/02/2007 e, ainda, condenou a Reclamada a pagar férias a partir do período aquisitivo 2000/2001. Assim, tendo em vista que o Obreiro passou a laborar para a Demandada em setembro de 1996, há que se concluir que o fim do período concessivo das férias, cujo período aquisitivo se deu de setembro de 2000 a setembro de 2001, se implementou em setembro de 2002. Logo, tal verba, assim como as demais férias subseqüentes deferidas (vencidas, simples e proporcionais), não estão abarcadas pelo manto da prescrição, de sorte que não merece reparo a decisão revisanda, no particular. PAGAMENTO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. MÉDIA ANUAL DAS COMISSÕES. 1. Uma vez refutadas as alegações descritas na exordial, é do Reclamante o ônus de provar que recebia comissão 'por fora', desconstituindo as anotações levadas a termo em sua CTPS e os comprovantes de pagamento juntados ao caderno processual, já que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito, conforme preceituam o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. E logrando desincumbir-se a contento de seu encargo, não merece reforma a decisão de origem que reconheceu o adimplemento marginal e condenou a Ré ao pagamento dos reflexos correspondentes. 2. A r. sentença também não merece reforma quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo dos reflexos do salário marginal, eis que se pautou na prova documental que indica mês a mês as comissões pagas 'por fora' ao Obreiro, o que não destoa do pedido inicial, porquanto, muito embora tenha o Autor se referido à média anual de comissões, este não pleiteou que os cálculos dos reflexos do pagamento a latere considerasse tal base de cálculo. Recurso Patronal improvido. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Aviso prévio tem como escopo evitar surpresa na dissolução dos contratos de trabalho, de sorte que visa garantir ao empregado um tempo razoável para a sua nova inserção no mercado de trabalho, sendo o ônus da prova da redução da jornada em tal período da Ex-empregadora, dada a sua aptidão para a prova. Como, in casu, a Vindicada não juntou ao feito os cartões de ponto, nem tampouco constou na comunicação do aviso prévio a aludida redução do horário de trabalho do Autor, na forma determinada pelo art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, entendo que sucumbiu ao seu mister, devendo prevalecer a decisão de origem que a condenou ao pagamento do aviso prévio. Apelo patronal improvido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada confessado que contava com mais de dez empregados e ante a não apresentação dos controles de freqüência, cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, consoante dispõe a Súmula 338, I, do TST, notadamente porque não há prova em sentido contrário às alegações obreiras. Logo, mantém-se irreparável a decisão objurgada que reconheceu a jornada de trabalho consignada na inicial e condenou a Ré ao pagamento de horas extras/ reflexos (salário fixo), adicional de horas extras/reflexos (salário variável), e indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES DO PROCESSO CIVIL AO PROCESSO LABORAL. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Em se tratando de sentença líquida, a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo impugnação específica, em sede de Recurso Ordinário, sob pena de preclusão. Assim, uma vez que concedida à parte interessada a oportunidade de atacar no Recurso Ordinário a quantificação do direito material reconhecido na sentença, cujo prazo, inclusive, é maior do que o prazo dos embargos do devedor, não se há cogitar em cerceio de defesa e tampouco em negativa de vigência ao art. 884, § 3º, da CLT, haja vista que esta nova sistemática implantada no âmbito deste Regional se harmoniza com os ditames do art. 5º, LXXVIII, da nossa Lei Maior. Apelo improvido. (TRT23. RO - 00198.2007.001.23.00-7. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – PROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Confirma-se a condenação imposta ao empregador no tocante à parcela de horas extras, cujo labor suplementar ficou robustamente comprovado nos autos, inexistindo prova de quitação respectiva. (TRT 14ª R. – RO 0479/01 – (0137/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 21.03.2002)







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