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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

FGTS – APOSENTADORIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato de emprego. Assim, a multa a que se refere o parágrafo primeiro do art. 18 da Lei 8.036/90 incide apenas sobre as parcelas salariais do segundo contrato de trabalho. (TRT 9ª R. – RO 05460-2001 – (01002-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, situação não materializada no caso ora sob exame. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE. Aperfeiçoada a penhora em data anterior à sucessão, impróprio ter os créditos correlatos à conta de bens públicos, sendo indevido o prosseguimento por precatório. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 02003199406502001 - AP - Ac. 2aT 20090450480 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. Conhecimento. Nada a deferir em relação ao pedido de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante formulado pela ré em contrarrazões, haja vista que publicada a sentença em 12/04/2007 (fl. 178), o apelo interposto em 18/04/2007 (fl. 183), encontra-se dentro prazo legal de 08 (oito) dias, portanto, tempestivo. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Da diferença de 15% sobre o direito de arena - campeonato brasileiro - ausência de acordo coletivo: O artigo 42, parágrafo 1o, da Lei 9615/98, prevê a possibilidade de redução do percentual de 20% sobre o direito de arena, pois, diz "salvo convenção em contrário", 20% sobre o total da autorização, como mínimo. A reclamada comprovou a celebração de "convenção", pois, juntou o acordo judicial formulado entre a entidade sindical e os representantes reclamados (doc. 21, do volume), que estipulou novas regras em relação ao pagamento da verba em comento relativa ao campeonato brasileiro. Assim, considerado válido o acordo judicial celebrado, bem como a redução do percentual, não há que se falar em pagamento da diferença ao obreiro. Mantenho a r. sentença recorrida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Da premiação. Não há prova nos autos de que houvesse outro critério além da conquista do campeonato para o recebimento da importância relativa ao prêmio. Os prêmios relacionados à profissão do atleta profissional de futebol atuam como forma de incentivo aos jogadores especialmente no curso de competições. Assim, termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC, a prova do fato modificativo ou impeditivo ao direito do autor incumbia à reclamada, e desse encargo ela não se desvencilhou, pois, sua testemunha não esteve presente na negociação, e, portanto, declarou fatos narrados por terceiros. Da mesma forma, o preposto da ré confirmou que a premiação foi paga à outro atleta que se desligou do clube antes de fevereiro de 2006. Mantenho. Do direito de arena - campeonatos FIFA e CONMEBOL. A recorrente admitiu em defesa (fl. 96 e fl. 105) a existência de premiação decorrente dos campeonatos organizados pela FIFA e COMNEBOL, que decorre da compensação financeira da cessão forçada (por regra desportiva internacional), pelo uso de imagem (direito de arena), como argumentou o D. Magistrado na sentença de origem. Dessa forma, embora sob outra denominação, a reclamada admitiu o direito ao reclamante, e, portanto, deve ser mantida a r. sentença que deferiu ao autor o pagamento do direito de arena, no percentual de 20%, para os eventos Copa Sul-Americana, Taça Libertadores e Torneio interclubes de 2005, a ser calculado em regular liquidação de sentença, de acordo os regulamentos das competições que a reclamada deverá juntar aos autos, observando-se o disposto no art. 157, do CPC, sob pena de arbitramento. Para fins de cálculo, defiro a observância do pagamento do percentual sobre às partidas em que o reclamante atuou, haja vista o disposto no parágrafo 1o, do art. 42, da Lei 9615/96.dou provimento parcial. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01622200602302001 - RO - Ac. 10aT 20090586179 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 18/08/2009)

JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A ocorrência de falta do empregado que justifique a resolução do contrato de trabalho deve ser comprovada pelo empregador, a quem cabe o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, haja vista as conseqüências para a vida privada e profissional do trabalhador, que terá sérias dificuldades para recolocar-se no mercado de trabalho. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, concluo que a empresa não se desvencilhou do ônus de demonstrar cabalmente os fatos narrados em contestação. (TRT23. RO - 01104.2007.051.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. OFENSAS VERBAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão, valendo-se de prática de constrangimento moral imposto por superiora hierárquica, a par da restrição ostensiva ao uso do banheiro, é de se manter decisão que deferiu ao obreiro indenização por dano moral. In casu, fosse instituído o erguimento da bandeira vermelha no local de trabalho apenas para alertar que o sanitário estava ocupado, ainda se poderia tolerar. Todavia, a prova oral indicou que a sinalização foi implantada com vistas a impedir, nos momentos de serviço intenso, o impostergável alívio das necessidades fisiológicas do trabalhador, procedimento este de todo abusivo e humilhante, e incompatível com a dignidade da pessoa humana. Recurso patronal a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO. PARADIGMA COM MELHOR PERFORMANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Confessando o reclamante, em depoimento pessoal, que o paradigma apresentava melhor performance que ele (maior volume de vendas e metas), é forçoso concluir que não havia identidade quanto à produtividade ou qualidade dos serviços, estando justificada a desigualdade salarial praticada pelo empregador. (TRT/SP - 02067200705502000 - RO - Ac. 4aT 20090312257 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

A utilização de produtos inofensivos, utilizados amplamente por todas as pessoas que procedem à limpeza de escritórios e residências, não caracterizam o labor em condições insalubres. Substâncias não inseridas na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214/78. (TRT/SP - 00240200547102006 - RO - Ac. 3aT 20090401535 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 02/06/2009)







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