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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

DONA DA OBRA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART 267, VI, DO CPC – A dona da obra não pode ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empresa contratada e seu empregado. O contrato firmado entre as empresas, para realização de obra certa, possui natureza estritamente civil, assunto alheio a essa Justiça Especializada, e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 36784/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

MULTA DE 40% DO FGTS – EXTINÇÃO CONTRATUAL POR APOSENTADORIA – Quando a extinção contratual ocorrer pela concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não há concorrência do empregador na causa do rompimento do vínculo, nem amparo legal, de conseqüência, para a multa de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, do ADCT). (TRT 9ª R. – RO 06211-2001 – (01840-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)

HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL. Certificado nos autos o cumprimento, por parte do leiloeiro, dos procedimentos necessários à ampla divulgação da hasta pública, sem qualquer prova em sentido contrário, a comissão é devida nos termos estipulados no art. 250, alínea "b", do Prov. GP/CR nº 01/2007 - Consolidação das Normas da Corregedoria deste E.TRT, vigente à época do leilão designado. (TRT/SP - 02093198805302002 - AP - Ac. 2ªT 20090773726 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 06/10/2009)

PRELIMINAR ARGUIDA PELOS AGRAVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, situação não materializada no caso ora sob exame. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE. Aperfeiçoada a penhora em data anterior à sucessão, impróprio ter os créditos correlatos à conta de bens públicos, sendo indevido o prosseguimento por precatório. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 02003199406502001 - AP - Ac. 2aT 20090450480 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, aplicação do Enunciado nº 293 do c. TST, acolhem-se os embargos para declarar a contradição existente no acórdão e excluir da condenação matéria inadequada à fundamentação. (TRT 12ª R. – ED 3783/2001 – 3ª T. – (00962/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 10.01.2002)







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