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Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a despedida indireta, pela incidência do art. 483, d , da CLT. Caso em que é evidente o descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada, ao deixar de adimplir tempestivamente os salários devidos, de inequívoca natureza alimentar. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (TRT4. RO 0053700-86.2009.5.04.0017. 7ª Turma. Relatora Flávia Lorena Pacheco. Data 04/08/2010)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – Nos termos da Orientação Jurisprudencial 220, do C. TST, o trabalho extraordinário habitual descaracteriza o acordo de compensação. No entanto, não é devida a repetição do pagamento das horas extras, mas tão-só o adicional para as horas compensadas. (TRT 9ª R. – RO 06607/2001 – (06130/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A entidade sindical, na forma do inciso III, do artigo 8o., da Constituição da República, representa nas negociações coletivas todos os membros integrantes da categoria, sejam associados ou não associados ao Sindicato, de maneira que os benefícios conquistados através de acordos, convenções coletivas de trabalho ou eventuais sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos estendem-se a todos, independentemente de filiação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio excepciona do princípio da intangibilidade salarial os descontos nos salários autorizados através de acordo ou convenção coletiva (artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7o., inciso VI, da Carta Magna). Nessa conformidade, a fixação de contribuição assistencial em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, não fere a ordem jurídica, nem ofende o princípio da liberdade sindical, não se justificando, dessarte, a improcedência da ação de cumprimento declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau. (TRT/SP - 01413200704502006 - RO - Ac. 12aT 20090292620 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Considerando-se que a Convenção Coletiva referente ao período laborado comprova que os valores do piso salarial da categoria eram superiores ao salário mínimo e também determina que sobre ele incida o percentual relativo ao adicional de insalubridade, mantenho a decisão que está em conformidade com a Súmula nº 17, do C. TST. (TRT23. RO - 00259.2007.041.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO DO INSS COM EXPOSIÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEPÓSITO EFETUADO PELO RECLAMADO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso que aduz o pedido de reforma da sentença no sentido de determinar-se as devidas contribuições, quando a decisão originária já o havia determinado, inclusive em consonância com o entendimento atual, excluindo a parcela indenizatória da avença. Presente o comprovante de depósito por parte do reclamado inexiste o gravame, e consequentemente, o interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00006.2008.041.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Contribuição Assistencial. Não filiados - Não se há de conceber que aqueles que, exercendo seu direito constitucional de não se filiar à entidade sindical (CF, art. 8o, "caput" e inciso V), registrando ou não a sua oposição, possam, num segundo momento, ser atingidos por deliberação, ainda que legítima, de Assembléia Geral que não os representa. Aplicabilidade do Precedente Normativo no 119. De se observar, que os poderes confiados pela norma constitucional às entidades sindicais, na cobrança de contribuições para custeio da máquina, têm sua limitação legal, diferentemente do que pretende o sindicato-autor. (TRT/SP - 00099200407602000 - RS - Ac. 11aT 20090414076 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 16/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada. Deserto, pois, o recurso em que a parte junta cópia não autenticada da guia de recolhimento de depósito. (TRT23. RS - 00137.2008.046.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)







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