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Indenização Por Danos Morais Limitação De Uso Do Banheiro O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)

ENTIDADE PARAESTATAL – ESTADO DE SANTA CATARINA – ACORDO COLETIVO – VALIDADE – Não tem nenhuma validade vantagem dada a empregado de empresa paraestatal através de acordo coletivo de trabalho sem a aprovação do Conselho de Política Financeira do Estado. (TRT 12ª R. – RO-V . 3486/2001 – (02326/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

INTERVALO PARA REPOUSO – INDENIZAÇÃO – A não-concessão ou a redução do intervalo para repouso deve ser indenizada de acordo com as disposições do § 4º do art. 71 da CLT e não remunerada como extra. (TRT 15ª R. – RO 14.716/00-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO: "Após a edição da Lei n.º 10537, de 27 de agosto de 2002, o não recolhimento das custas arbitradas na sentença que julga embargos de terceiro incidentes na execução implica deserção do recurso interposto, ensejando o não conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 53, da C. SBDI-1, do C. TST (Transitória)". Agravo de petição em embargos de terceiro não conhecido, por deserto. (TRT/SP - 01881200731102008 - AP - Ac. 11ªT 20090948976 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 17/11/2009)

HORAS IN ITINERE – Se a parte do trajeto não servida por transporte público regular é, em média, de 1 km, podendo ser percorrida a pé em 15 minutos, não há falar em pagamento de horas in itinere. (TRT 17ª R. – RO 01370.1998.001.17.00.0 – (1444/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 18.02.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – Para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na letra b" do inciso II do art. 10 do ADCT basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do liame empregatício, sendo irrelevante o prévio conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela própria gestante. (TRT 12ª R. – RO-V . 5904/2001 – (02565/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A empresa que possui menos de dez empregados não está obrigada a anotar o horário de entrada e saída de seus empregados, a teor do art. 74, § 2º, de modo que ônus de demonstrar a jornada alegada na inicial permanece com o autor, o qual não trouxe nenhuma prova de que prestou horas extras em número maior àquelas que lhe foram pagas. Recurso a que se dá provimento para o excluir o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados. MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA. O objetivo do § 8º do art. 477 da CLT é impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas rescisórias do empregado. No caso dos autos, o Reclamante abandonou o emprego, o que impossibilitou a empresa a pagar eventuais verbas rescisórias, sendo que o Reclamado demonstrou boa-fé ao pagar o saldo de salário na primeira vez que compareceu em juízo. Recurso a que se dá provimento para afastar o pagamento da multa capitulada no art. 477 da CLT. (TRT23. RO - 01536.2006.036.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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