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Indenização Por Danos Morais Limitação De Uso Do Banheiro O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFEITOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – REITERAÇÃO – LEGITIMIDADE DO ATO QUE CONDICIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA – SEGURANÇA DENEGADA – A condenação do embargante no pagamento de multa em virtude de haver oposto embargos protelatórios e, ainda, a determinação de seu depósito como condição para a interposição de qualquer outro recurso não se traduz em empecilho ao exercício do amplo direito de defesa, mas decorre de expresso dispositivo legal. Refiro-me ao parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não obstante a Constituição da República, de forma implícita, assegurar a todos os cidadãos o acesso ao duplo grau de jurisdição, nada impede que o legislador ordinário estipule requisitos básicos para o seu implemento, sem que com isso esteja vulnerando qualquer garantia constitucional. Ademais, a parte deve cumprir com as formalidades legais e os pressupostos de admissibilidade como exigências naturais para que seu recurso possa ser conhecido pelo Tribunal. (TRT 2ª R. – Proc. 01122/2001-7 – (2001024450) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CABIMENTO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – Não se conhece de mandado de segurança quando há recurso próprio, previsto na Lei Processual, para se modificar a decisão atacada, consoante estabelece o artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 20ª R. – MS 20008-2002-000-20-00-3 – (583/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 09.04.2002)

VERBAS CONTROVERSAS. Inaplicável a regra contida no artigo 467, da CLT quando a atividade desempenhada pela empregada é controvertida, tendo a empregadora quitado as verbas rescisórias de acordo com a função por ela reconhecida. (TRT/SP - 01244200604602000 - RO - Ac. 3aT 20090401497 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo, antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Verifica-se, nestes autos, que o Autor é empregado público municipal, investido regularmente, eis que aprovado em concurso público, cujo vínculo é regido pela CLT, tendo ajuizado a presente ação, perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas, em face do Réu. Imperioso, destarte, reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01183-2012-064-03-00-5 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ARQUIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos, formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pleitos não contemplados no feito anteriormente ajuizado. A tão-só identidade de partes não autoriza o reconhecimento da interrupção da prescrição, mormente na situação dos autos, em que na inicial sequer foi alegada a identidade de pleitos e causa de pedir, e tampouco provada essa circunstância, cujo ônus incumbia à autora, posto que essencial à descaracterização da incidência prescricional. Aplicável à espécie, o teor da Súmula 268 do C.TST. (TRT/SP - 01477200807402003 - RO - Ac. 4aT 20090462305 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO IMPETRANTE-RECLAMANTE – VEDAÇÃO DE ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Viola direito líquido e certo do impetrante-reclamante que, tendo cumprido o estabelecido na lei, requereu isenção de custas e, mesmo assim, foi compelido pela autoridade apontada coatora ao pagamento de custas processuais, impossibilitando o exercício regular da atividade recursal. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 02809/2000-6 – (2001024752) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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