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Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Para que seja imputada à empregadora a prática de ato passível de gerar indenização por dano material e moral, imperativa a comprovação da existência do ato ilícito e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Dessa feita, não comprovado a existência de ato ilícito, tampouco do dano sofrido pelo Autor, indevida a indenização pleiteada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00048.2008.036.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – INDEFERIMENTO – Quando a empresa junta documentos de controle de horário e recibos de pagamento visando a comprovar a correta remuneração do trabalho suplementar e o Juiz determina ao reclamante que aponte diferenças, e este não o faz no prazo que lhe foi assinado, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)

DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA ROBUSTA E INCONTESTE – O deferimento de indenização resultante da não observância pela reclamada do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 requer prova robusta e inconteste do nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desenvolvida pelo reclamante, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1524/2000 – (101/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ATRASO CUMPRIMENTO. Convencionada multa por atraso no pagamento da parcela, a execução deve se dar exatamente nos moldes da sentença de acordo, pois foram transacionados direitos e deveres com prejuízos e ganhos recíprocos. Provado nos autos que o acordo ajustado entre as partes, não fora fielmente cumprido por culpa da agravante, ainda que com atraso de apenas 04 dias, impõe-se a aplicação da pena estipulada de 100%, do modo como convencionado, ou seja, a incidir sobre o valor total do acordo, pois qualquer dos contratantes não podem alterar unilateralmente, as cláusulas anteriormente fixadas, a revelia do outro, sob pena das decisões judiciais perderem a sua efetividade, trazendo o descrédito e a insegurança à jurisdição. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 02636.2005.022.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/11/2008).

HORAS EXTRAS – VALORAÇÃO DA PROVA – Deve ser mantida a sentença de 1º grau que deferiu o pleito de horas extras, após haver determinado, sob pena de confissão, a juntada dos controles de ponto pela empresa, que alegou não poder cumpri-la por não estar o reclamante sujeito a fiscalização da jornada laboral, fato este que não logrou êxito em comprovar. (TRT 20ª R. – RO 00023-2002-920-20-00-3 – (461/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/07, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211 do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha sido efetivada anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. AP - 00469.2007.036.23.00-8. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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