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Indenização Por Danos Morais Limitação De Uso Do Banheiro O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)

HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - É do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados, já que detém os mecanismos de controle de horário, consoante entendimento majoritário da E. Corte Trabalhista, cristalizado na Súmula 338. - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE INTERVALO - O intervalo mínimo de uma hora é imposto pela lei, nas jornadas superiores a 6 horas, para permitir que o empregado recupere as forças despendidas com o trabalho." (TRT/SP - 01269200604602003 - RO - Ac. 10ªT 20090884250 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)

INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. O autor deve especificar na exordial, sob pena de ser considerado inepto o respectivo pleito, os feriados em que trabalhou, contudo, afirmando que trabalhou todos os feriados de um dado período há que se entender por 'todos' aqueles previstos nas leis próprias de conhecimento obrigatório do juiz. Assim, tendo em vista não ser dado ao juízo alegar desconhecimento de lei federal, porquanto prescindível de prova do seu teor e vigência pelas partes, nos termos do disposto no art. 337 do CPC, feriados são as datas expressamente previstas nas leis ordinárias que dispõem sobre a matéria, quais sejam, '1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro' (Lei n. 662/49, com redação dada pela Lei n. 10.607/02) e '12 de outubro' (Lei n. 6.802/80). Tendo em vista ter o reclamante mencionado que trabalhava em todos os feriados, exceto natal e ano novo, há que se considerar todos os previstos por lei federal, exceto aqueles por ele ressalvados, razão pela qual resta satisfeito o art. 840 da CLT, de forma que não é inepta a petição inicial no particular. (TRT23. RO - 00634.2007.076.23.00-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA DO EMPREGADOR. O artigo 475 da CLT dispõe que o empregado aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Ora, se há suspensão do contrato de trabalho, paralisam-se todas as obrigações, e não somente as obrigações principais do vínculo, inclusive porque a sorte do acessório segue a do principal. Muito embora a aposentadoria por invalidez se revele como o momento em que o obreiro mais necessita de assistência médica, esta deve ser prestada pelo Estado, em razão das contribuições previdenciárias que foram recolhidas pelo empregado e pelo empregador. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 00948200703802001 - RO - Ac. 3aT 20090673683 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no inciso I do art. 738 do CPC. Sendo assim, o devedor terá o prazo de cinco dias para embargar a execução, passando o prazo a ser contado da intimação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7797/2001 – (02581/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

TRANSFERÊNCIA. DISPENSA OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA. DANOS MORAIS. A dispensa de empregado recém-transferido, que tenha mudado com a sua família para outra localidade, ofende os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1o., III da CF/88), da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), cláusulas implícitas no contrato de trabalho. Cabível, nessa hipótese, indenização por danos morais, decorrentes do abalo psicológico e dos transtornos causados à vida familiar. Embora o Precedente Normativo no 77 da SDC do C. TST diga respeito aos Dissídios Coletivos, ele serve de parâmetro para a fixação da indenização. (TRT/SP - 01773200603302007 - RO - Ac. 4aT 20090386919 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. A ausência do reclamante à sessão em prosseguimento autoriza o arquivamento do feito nos termos do art. 844/CLT. Atestado médico e boletim de ocorrência com datas posteriores à audiência, não representam justificativa válida para não comparecer em juízo. Ademais, o arquivamento (absolvição de instância) resultou em benefício processual para o trabalhador. (TRT/SP - 02339200731902003 - RO - Ac. 11aT 20090597499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 25/08/2009)







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