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Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. O Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fê-lo sob o fundamento de que as obrigações decorrentes do contrato de trabalho foram infringidas, resultando no desrespeito ao direito à personalidade e causando prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador. Sendo assim, os arestos colacionados ao cotejo de teses apresentam-se inespecíficos, visto não apresentarem a necessária identidade fática e especificidade. Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 1845-69.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/05/2011)

FGTS – ACRÉSCIMO DE 40% – DIFERENÇAS – APOSENTADORIA – Muito embora tenha o reclamante continuado no emprego após a jubilação, deve-se considerar que houve naquela oportunidade extinção natural do contrato de trabalho, sendo certo que a disposição expressa no art. 453 da CLT impede a somatória dos contratos na hipótese de aposentadoria espontânea. Portanto, não faz jus o obreiro ao acréscimo de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial SDI/TST nº 177. (TRT 15ª R. – Proc. 27818/00 – (14122/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 80)

RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA UNIÃO - OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA DE CARÁTER JURÍDICO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997 A natureza da obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico- trabalhista de caráter privado, não pode ser alterada por legislação infraconstitucional posterior, decorrente de planos governamentais de desestatização, nem mesmo através de emendas (artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, da Constituição Federal), não ocorrendo transformação do regime privado celetista para regime público, em razão do comando expresso do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 10 e 448, da CLT. Diante disso, o ônus da União pelo pagamento dos débitos trabalhistas engloba e deve observar a natureza dos direitos adquiridos dos trabalhadores, já que assumida tão somente a responsabilidade pelo pagamento dos créditos, cuja obrigação foi constituída nos moldes do artigo 173, parágrafo 1o, inciso II, da Constituição Federal. A dicção do artigo 1o-F, da Lei 9.494/1997 é clara no sentido de que o "discrimen" ali estabelecido dirige-se às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento e verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipóteses que, à evidência, não se aplicam às obrigações constituídas sob regime jurídico distinto. (TRT/SP - 00140199244402001 - AP - Ac. 4aT 20090306176 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL (5%) – INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÊMIO POR ASSIDUIDADE – Considerando-se que o Contrato Coletivo de Trabalho estipulou o pagamento de gratificação de férias mensal, na importância de 5% sobre o salário-base, estabelecendo como condição a assiduidade do empregado no mês imediatamente anterior ao pagamento (excetuadas as faltas legalmente permitidas e aquelas autorizadas pela pactuação coletiva), há que se rechaçar a pretensão obreira, porquanto tal pagamento constituía um prêmio diretamente condicionado à ocorrência de um fato (no caso, a assiduidade), o que faz com que não se integre à remuneração para nenhum fim. Concluir de forma diversa representaria um apenamento ao empregador que, de livre e espontânea vontade, concede uma premiação ao empregado assíduo. Ademais, caso fosse admitida a integração dessa verba ao salário mensal, esta perderia o sentido, desvirtuando-se sua finalidade. Partindo-se do pressuposto de que a assiduidade é obrigação de todo trabalhador, qualquer gratificação dela decorrente se configura como um prêmio, o que afasta a incorporação pretendida. Sentença mantida. (TRT 15ª R. – RO 36.713/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

Função de digitador. Não logrou a reclamante comprovar que exercia funções ininterruptas de digitação, de entrada de dados. A reclamante não faz jus à pausa pleiteada. Mantenho. Horas extras. Constata-se que houve empate na produção da prova, e conclui-se que a recorrente não se desincumbiu do seu onus probandi. Prevalece, dessa feita, a jornada apontada nos cartões de ponto. Cabia à reclamante apontar as diferenças de horas extras devidas, o que não foi feito. Não cabe reforma da r. sentença de primeiro grau. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00184200403502002 - RO - Ac. 10aT 20090258180 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT 17ª R. – RO 1856/2000 – (315/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

FGTS. CONTRATO NULO. ART. 37, INCISOS II, III E IX, § 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Súmula 363 não restringe ou determina que o valor dos depósitos do FGTS, na hipótese do contrato nulo por inobservância das disposições do art. 37, incisos II e III, da Constituição da República, tenha como base de cálculo o valor do salário mínimo. E nem poderia, tendo em vista que a legislação do FGTS, em seus artigos 15 e 19-A, não impõe tal restrição nem determina que os recolhimentos tenham como base de cálculo esse valor, tampouco sua última remuneração, devendo, portanto, ser utilizado o valor da remuneração efetivamente recebida pelo empregado. Contudo, como o período anterior a setembro/96 não se tem como estabelecer qualquer parâmetro, mantenho a r. sentença que estabeleceu o salário mínimo, sendo que do período posterior deve-se observar os termos definidos por esta decisão. Dou parcial provimento. (TRT23. RO - 00212.2007.061.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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