Diciona

Dano Moral Assalto Banco Teoria Da Responsabilidade Subjetiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. ASSALTO. BANCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N. 7.102/83. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1. Segundo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso vertente, somente surgirá o dever de reparação se ficar suficientemente provado, pelo empregado (art. 818 da CLT), a ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano narrado, entendimento que emerge das normas insertas no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Sendo notória a grande lucratividade das instituições bancárias no país, tamanha rentabilidade atrai também uma maior responsabilidade social de zelar, no âmbito de suas dependências, com eficiência, da integridade física e psíquica de seus clientes e funcionários. Nesse sentido a Lei Federal n. 7.102/83 estabelece uma série de requisitos, a fim de garantir o mínimo de segurança no interior das agências bancárias. In casu, entretanto, o réu não logrou demonstrar o cumprimento integral da exigência prevista no art. 1º da aludida Lei, consubstanciada na submissão do plano de segurança ao parecer da autoridade competente. Logo, diante do assalto perpetrado na agência bancária em que o autor laborava, presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral hábil a ensejar reparação civil. 2. Para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido. Nesse contexto, merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte vindicante. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.(TRT da 23ª Região. Processo 0001303-04.2013.5.23.0107 AIRR. Data de Publicação 04/11/2014. Órgão Julgador 2ª Turma-PJe. Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

INVALIDADE DO TERMO RESCISÓRIO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL – O § 1º do art. 477 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão e quitação do contrato de trabalho à assistência do sindicato de classe ao ato de manifestação da vontade. Ausente a homologação sindical em ambos os documentos e negando o autor o pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o deferimento das parcelas pleiteadas em razão da invalidação dos documentos apresentados pela inobservância de requisito formal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10662/2001 – (02624/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUI-SITOS – O deferimento do pedido de equiparação salarial exige o preenchimento de todos os requisitos constantes do artigo 461 consolidado e de forma concorrente, a saber: Identidade de funções, trabalho de igual valor, prestado a um mesmo empregador, na mesma localidade, diferença de tempo de serviço não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado em carreira. (TRT 12ª R. – RO-V . 6357/2001 – (01572/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO. CORSAN. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Caso em que a reclamante possui alterações na coluna cervical e lombar que não a incapacitam para todo e qualquer trabalho, mas representam óbice ao exercício de determinadas atividades que envolvam esforço físico, como aquelas do cargo de Agente de Serviços Operacionais, para o qual foi aprovada em concurso. Inaptidão atestada em exame médico admissional, conforme previa o Edital do concurso, e confirmada pela perícia médica judicial. Recurso desprovido. (TRT4. 8a Turma. Relator o Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias - Convocado. Processo n. 0000293- 16.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 13-12-11)

ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: "A transação entabulada entre as partes resulta de ato volitivo, ocorrendo concessões mútuas (art. 840 - CCB) na definição final, não cabendo ao Judiciário interferir na livre intenção dos litigantes". Recurso ordinário da UNIÃO a que se nega provimento. (TRT/SP - 02521200701502004 - RO - Ac. 11aT 20090664676 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Menção à "abordagem por dois indivíduos desconhecidos que, mediante grave ameaça de arma de fogo, subtraíram da vítima objetos a ela pertencentes." Ausência de outros elementos probatórios quanto às circunstâncias (e valores) indicados à inicial. Assim, as sequelas na vida particular e na vida social do recorrente, resultantes do alegado dano, não estão caracterizadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00042200802802000 - RO - Ac. 11aT 20090273901 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)

HORAS EXTRAS – SERVIÇO EXTERNO – Os empregados que trabalham externamente e são subordinados a horário, têm direito a horas extras, principalmente quando é possível prever que a jornada normal não é suficiente. Há ainda uma condição cumulativa a ser observada: o registro da não-observância de horário de trabalho. Não merece reparos a r. sentença que deferiu o pedido de horas extras. (TRT 14ª R. – RO 252/01 – (1634/01) – Relª Juíza Maria Do Socorro Costa Miranda – DJERO 11.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato