Dano Moral Assalto Banco Teoria Da Responsabilidade Subjetiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. ASSALTO. BANCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N. 7.102/83. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1. Segundo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso vertente, somente surgirá o dever de reparação se ficar suficientemente provado, pelo empregado (art. 818 da CLT), a ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano narrado, entendimento que emerge das normas insertas no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Sendo notória a grande lucratividade das instituições bancárias no país, tamanha rentabilidade atrai também uma maior responsabilidade social de zelar, no âmbito de suas dependências, com eficiência, da integridade física e psíquica de seus clientes e funcionários. Nesse sentido a Lei Federal n. 7.102/83 estabelece uma série de requisitos, a fim de garantir o mínimo de segurança no interior das agências bancárias. In casu, entretanto, o réu não logrou demonstrar o cumprimento integral da exigência prevista no art. 1º da aludida Lei, consubstanciada na submissão do plano de segurança ao parecer da autoridade competente. Logo, diante do assalto perpetrado na agência bancária em que o autor laborava, presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral hábil a ensejar reparação civil. 2. Para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido. Nesse contexto, merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte vindicante. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.(TRT da 23ª Região. Processo 0001303-04.2013.5.23.0107 AIRR. Data de Publicação 04/11/2014. Órgão Julgador 2ª Turma-PJe. Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

INSALUBRIDADE – Insustentável a oposição ao laudo pericial que detectou a existência de condições insalubres no local de trabalho do reclamante, apenas com base no fornecimento de EPIs, quando a própria perícia já constatou a ineficácia dos equipamentos de proteção, por ser a insalubridade decorrente de agentes biológicos. (TRT 11ª R. – RO 1424/2000 – (404/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 21.02.2002)

EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Havendo uma das hipóteses do art. 535 do CPC, há que se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração (inteligência do Enunciado Nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 32162/99 – (16617/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 81)

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO. É cediça a importância conferida à negociação coletiva em nosso ordenamento jurídico, alçada à garantia constitucional pela novel Carta Magna, incentivando a atuação coletiva dos agentes econômicos e profissionais na defesa de seus interesses. Ressalte-se, ainda, que, em face da valorização da negociação coletiva pela vigente Lei Maior (art. 7º, inciso XXVI, que estabelece o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'), as cláusulas salariais estabelecidas têm eficácia até o surgimento de nova norma coletiva modificadora, prestigiando o princípio da condição mais benéfica e respeitando a vontade das partes acordantes. A convenção coletiva do caso em apreço representa verdadeira norma de observância obrigatória pelas partes, apresentando-se com as características típicas da lei, porquanto instituiu no âmbito das categorias econômica e profissional representadas preceitos gerais, abstratos e impessoais, devendo suas cláusulas reger os contratos individuais de trabalho, na forma e tempo ali estabelecidos. Veja-se que, in casu, o reclamado se fez representar na negociação coletiva em tela através de representante da sua categoria econômica, daí porque, em razão da simples regra do pacta sunt servanda e do não menos importante art. 7º, XXVI da Carta Magna, está obrigado ao pagamento de reajuste salarial previsto em norma coletiva, bem como aos consectários. (TRT23. RO - 01224.1999.003.23.00-6. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento. O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN). Não faz o juiz lançamento para a constituição da contribuição previdenciária, nem ela necessita disso na Justiça do Trabalho, pois existe competência para juiz executar de ofício a exação (art. 114, VIII, da Constituição). (TRT/SP - 00054200803402007 - RO - Ac. 8aT 20090533105 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/07/2009)