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Dano Moral Assalto Banco Teoria Da Responsabilidade Subjetiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. ASSALTO. BANCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI N. 7.102/83. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1. Segundo a teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso vertente, somente surgirá o dever de reparação se ficar suficientemente provado, pelo empregado (art. 818 da CLT), a ação ou omissão dolosa ou culposa que tenha sido perpetrada pelo empregador e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano narrado, entendimento que emerge das normas insertas no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Sendo notória a grande lucratividade das instituições bancárias no país, tamanha rentabilidade atrai também uma maior responsabilidade social de zelar, no âmbito de suas dependências, com eficiência, da integridade física e psíquica de seus clientes e funcionários. Nesse sentido a Lei Federal n. 7.102/83 estabelece uma série de requisitos, a fim de garantir o mínimo de segurança no interior das agências bancárias. In casu, entretanto, o réu não logrou demonstrar o cumprimento integral da exigência prevista no art. 1º da aludida Lei, consubstanciada na submissão do plano de segurança ao parecer da autoridade competente. Logo, diante do assalto perpetrado na agência bancária em que o autor laborava, presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral hábil a ensejar reparação civil. 2. Para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido. Nesse contexto, merece reparo o quantum fixado em primeiro grau quando se constata que se consubstanciaria em enriquecimento sem causa da parte vindicante. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.(TRT da 23ª Região. Processo 0001303-04.2013.5.23.0107 AIRR. Data de Publicação 04/11/2014. Órgão Julgador 2ª Turma-PJe. Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 219 DO C. TST. Nas lides decorrentes da relação de emprego, somente serão devidos os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como os da Súmula n. 219 do c. TST. Nesse contexto, para ter deferido o pedido de honorários advocatícios, o Autor deve estar assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e comprovar que recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se acha em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Súmula n. 219/TST). Na hipótese, mostra-se indevido o deferimento do pedido de honorários assistenciais formulado pelo Autor, uma vez que este não está assistido pelo seu Sindicato de classe. (TRT23. RO - 01634.2007.051.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Falência. Habilitação do crédito trabalhista. O disposto no art. 29 da Lei no 6.830/80, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (art. 889 da CLT), autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada falida (art. 28, caput, do CDC). Agravo provido. (TRT/SP - 02145200700302008 - AP - Ac. 12aT 20090699119 - Rel. Adalberto Martins - DOE 11/09/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A competência da Justiça do Trabalho exsurge a partir do momento em que o pedido embasa-se numa relação de trabalho, como ocorre in casu. Compete, assim, à Justiça do Trabalho, apreciar os fatos a fim de que se verifique ou não a existência da relação de emprego, na forma do art. 114 da CF. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Não se pode considerar o caso em exame como sendo de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF, ante à natureza da atividade. Dessa forma, é o contrato de trabalho nulo, por não ter sido prestado concurso público, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. DOS EFEITOS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Embora nulo o contrato de trabalho firmado com o ente público sem a observância da regra do concurso público, seus efeitos são ex nunc, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Afastada a pena por litigância de má-fé, por não restarem configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC. (TRT 17ª R. – RO 3657/2000 – (858/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 31.01.2002)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REVELIA E CONFISSÃO APLICADA A UMA DAS RÉS Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da 1ª Reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Mas, em se tratando de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada pela 2ª Reclamada aproveita ao litisconsorte revel, conforme o disposto no art. 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não importa no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação . (TRT da 3.ª Região; Processo: 00220-2013-150-03-00-4 RO; Data de Publicação: 14/10/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini; Revisor: Cesar Machado; Divulgação: 11/10/2013. DEJT. Página 52)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA – INTEGRAÇÃO – NÃO CABIMENTO – Uma vez demonstrado que o pagamento da gratificação de função estava condicionado ao exercício de cargo de confiança, não há que se falar em integração ao salário na hipótese de retorno do empregado ao cargo de origem. Os dispositivos celetários aplicáveis à hipótese (parágrafo único do arts. 468 e § 1º, do art. 499) apenas prevêem a possibilidade de reversão ao cargo efetivo, sem estipular a continuidade do pagamento da gratificação, o que implicaria em infringência ao inciso II, do art. 5º, da CF, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (TRT 15ª R. – Proc. 38191/00 – (9575/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 14

ACORDO. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. O obreiro requer o valor do cheque devolvido por insuficiência de fundos, emitido pelo empregador para pagamento de verbas trabalhistas em ação proposta anteriormente. Contudo, restou claro que o valor do cheque que ora o trabalhador persegue, também foi objeto de cobrança na reclamatória anterior, na qual foi realizado acordo extra-judicial, dando o credor/reclamante ampla geral e irrestrita quitação de créditos trabalhistas. Ademais, não existe indício de possível vício de vontade na realização do acordo ou na quitação firmada pelo obreiro, capaz de infirmar a validade do mesmo. Nego provimento. (TRT23. RO - 00098.2008.076.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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