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Indenização Por Dano Moral Assalto Nas Dependências Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da empresa, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar. (TRT4. RO 0000306-89.2013.5.04.0611. 3ª Turma. Relator Ricardo Carvalho Fraga. Data 16/06/2015)

Não comprovada conduta ilícita da empregadora, tampouco o nexo causal. Mantida a r. sentença, que negou indenização por dano moral. (TRT/SP - 01786200638402003 - RO - Ac. 3aT 20090631131 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 25/08/2009)

EXECUÇÃO – SUCESSÃO – FRAUDE – VERSUS SIMULAÇÃO – PROVA – No Direito do Trabalho, a distinção entre fraude e simulação, imprescindível no Direito Civil para aferição do efeito, se nulidade ou anulabilidade do ato, não tem a mesma implicação, porque, nos termos do art. 9º da CLT, o efeito prático é o mesmo: as normas de proteção ao trabalho conferem a nulidade do ato. Assim, em se tratando de fraude do art. 9º/CLT, admitem-se como meios de prova os indícios e as circunstâncias, até mesmo porque determinados atos são cobertos pelo manto do conluio e da má-fé, de difícil elucidação. A prova direta se torna quase impossível e não se pode deixar ao relento os direitos do trabalhador, de caráter alimentar. Aliás, a regra do art. 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, acolhe o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento do julgador, que, de posse de determinados elementos coligidos, pode formar seu entendimento com base nos indícios, circunstâncias e outros meios de prova. Na hipótese vertente, apesar de se tratar de honorários advocatícios, o crédito pendente, não são excluídas as regras e os princípios acima descritos, porque a origem mediata é sempre a relação de emprego, já que se cuida de execução de sentença em processo trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 7207/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 14ª R. – ED-RO-RS 0855/01 – (0156/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 11.04.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Para igual trabalho, igual remuneração. É com base no princípio isonômico que o autor tem assegurada a equiparação salarial requerida, mormente quando preenchidos os requesitos do art. 461 da CLT. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 915/2000 – (0090/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. NATUREZA SALARIAL: "Violando preceito de proteção ao obreiro, o trabalho executado em tempo destinado à alimentação e descanso deve ser remunerado como sobrejornada, pois cuida de norma de ordem pública, sendo, pois, inequívoco o caráter salarial da contraprestação (Orientação Jurisprudencial n.º 354, da SDI-1, do C. TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01247200849202009 - RO - Ac. 11ªT 20090948968 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 17/11/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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