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Indenização Por Dano Moral Assalto Nas Dependências Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da empresa, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar. (TRT4. RO 0000306-89.2013.5.04.0611. 3ª Turma. Relator Ricardo Carvalho Fraga. Data 16/06/2015)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – MESMA LOCALIDADE – Reclamante e paradigma devem trabalhar na mesma localidade (art. 461 da CLT), que significa mesmo município. São Paulo e Barueri não são o mesmo município. (TRT 2ª R. – RO 20010185652 – (20020067725) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

Justiça gratuita. Concessão ao empregador. Impossibilidade. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3o, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (TRT/SP - 01270200804502016 - AI - Ac. 12aT 20090529132 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT – REVOGAÇÃO – O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. O documento que confere poderes ao subscritor do recurso interposto é cópia não autenticada, portanto, sem valor probante. Assim, ausente a configuração do mandato tácito, torna-se impossível o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 164 do c. TST. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 01207.2007.022.23.00-8. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA – DESPROVIMENTO – Não se constatando, no acórdão, os vícios apontados pelos embargantes, nega-se provimento aos seus embargos. (TRT 17ª R. – ED-RO 2424/2000 – (946/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Todas as questões relevantes e que concernem à aplicabilidade, seja no campo do direito, seja no campo dos fatos, da norma reguladora dos juros de mora no executivo trabalhista restaram expressamente consignadas no v. acórdão embargado, desmerecendo acolhida a alegação deste se mostrar omisso. Está o embargante, em verdade, tentando rediscutir o mérito da presente questão. juros de mora. o que, contudo, não pode ser efetivado pela estreita via dos embargos de declaração frente aos limites impostos pela norma processual. (TRT 17ª R. – ED-AP 288/2001 – (515/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 21.01.2002)







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