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Indenização Por Dano Moral Assalto Nas Dependências Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da empresa, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar. (TRT4. RO 0000306-89.2013.5.04.0611. 3ª Turma. Relator Ricardo Carvalho Fraga. Data 16/06/2015)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. Nos termos do entendimento sufragado pelo Excelso STF, no julgamento da ADC 16, e pelo item V da Súmula 331 do C. TST, no específico caso destes autos, não se há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo em vista a notória ação fiscalizatória efetuada pela segunda Reclamada no decorrer do contrato firmado com a primeira Ré. Assim, não se pode cogitar de qualquer culpa ou omissão de sua parte. Nesse aspecto, frise-se, restou comprovado que a segunda Reclamada esteve atenta às atitudes violadoras de direitos trabalhistas praticadas pela empresa que lhe prestava serviços, tornando-se impossível, in casu, imputar-lhe qualquer responsabilidade pela inadimplência patronal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00456-2013-050-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÕES DIVERSAS PARA PEDIDOS FORMULADOS COM O MESMO FUNDAMENTO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – A reclamada embargante procura caracterizar contradição do acórdão Regional em função de haver decidido distintamente sobre pedidos do recurso feitos com a mesma causa de pedir. Ocorre que não é em função das causas de pedir que se deve averiguar a existência de um tal vício, mas pela análise dos fundamentos expendidos no julgado, os quais, na hipótese, são diversos, implicando em decisões distintas, dadas as peculiaridades das parcelas envolvidas, não se caracterizando a contradição ventilad pela parte. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01138.1999.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 05.02.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do direito obreiro, com relação aos recolhimentos da contribuição fundiária, a teor do Enunciado da Súmula nº 95 do Colendo TST. (TRT 14ª R. – RO 0424/01 – (0319/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial para o qual existe recurso próprio, exegese do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 12ª R. – MS . 1952/2001 – (02240/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente má-fé e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – RO 35.101/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

SALÃO DE BELEZA. MANICURE - PEDICURE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que a autora exercia a função de manicure - pedicure com autonomia no salão de beleza da ré em regime de parceria e recebia o percentual de 70% (setenta por cento) do valor bruto dos serviços que prestava, não se há falar em relação de emprego. (TRT23. RO - 00108.2012.006.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 07/11/12)







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