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Indenização Por Dano Moral Assalto Nas Dependências Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da empresa, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar. (TRT4. RO 0000306-89.2013.5.04.0611. 3ª Turma. Relator Ricardo Carvalho Fraga. Data 16/06/2015)

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O objetivo do Legislador Constituinte Originário de 1988, Quando da edição, tanto do art. 6º, 7º, inciso XVIII, da C.F./88, quanto do art. 10, II, 'b', do ADCT, da mesma Carta Magna, foi o de proteger a maternidade e a infância. O iter dos referidos artigos é o de garantir à empregada gestante o direito à manutenção de seu emprego no período gestacional, tendo o direito de ser reintegrada no seu trabalho sempre que haja despedida imotivada ocorrida naquele período, sendo devida a indenização tão somente nos casos em que o retorno ao trabalho se torne inviável, vez que o bem maior a ser tutelado é o emprego e não a indenização correspondente. Destarte, torna-se imprescindível que a obreira pleiteie reintegração ao seu posto de trabalho antes de requerer a indenização, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. (TRT da 23a região. Processo 00436.2002.056.23.00-8. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 02/09/2003).

EXECUÇÃO – BENS DOS SÓCIOS – Não havendo prova de que a empresa executada possua bens que possam garantir a satisfação integral da dívida trabalhista, alternativa não resta senão a de manter a constrição efetuada sobre o patrimônio dos sócios. (TRT 3ª R. – AP 7257/01 – 1ª T. – Relª Juíza Jaqueline Monteiro de Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 07)

EMENTA - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTOS PESSOAIS - NULIDADE - O artigo 848 da CLT ao falar que o presidente poderá ouvir os Litigantes de ofício ou a requerimento do juiz classista, quer dizer apenas que o Juiz pode fazer o interrogatório mesmo que as partes não tenham requerido isso. Tal interpretação está de acordo com o art. 820 da CLT, que garante aos litigantes, de modo expresso, o direito de requerer o depoimento do outro. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva das partes sob o argumento de que a produção desta prova é uma faculdade do juiz. (TRT/SP - 01048200835102007 - RO - Ac. 11ªT 20090897220 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 27/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado que entre as partes havia relação societária, indevido o reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200503502000 - RO - Ac. 3aT 20090546185 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)

PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não configurada no acórdão a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4085/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)







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