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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

Adicional de periculosidade. Instalador de telefone. Devido o adicional de periculosidade a empregado instalador e reparador de linhas telefônicas. Risco de contato com redes de eletricidade em postes públicos patente. Aplicação de entendimento pacificado na OJ n. 347 da SDI-I do TST. Dou provimento. Estabilidade. Acidente do trabalho. A despedida do reclamante, logo após o retorno de alta médica decorrente de acidente do trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Inviável a reintegração, concede-se direito à indenização substitutiva. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00404200631102004 - RO - Ac. 10aT 20090324034 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02; ART. 40, PARÁGRAFOS 2o E 4o, DA LEI 6.830/80. Tendo sido requerido o arquivamento da execução fiscal, pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como decorridos quase seis anos desse arquivamento sem qualquer manifestação da Agravante que pudesse propiciar ao Juízo o impulso processual, correta a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4o do art. 40 da Lei. 6.830/80, sendo que, no caso concreto, destaque-se, o lapso de um ano previsto pelo comando emergente do parágrafo 2o do mesmo artigo de lei somente não foi observado porque a própria Fazenda Pública é que, abrindo mão dessa prerrogativa, repita- se, requereu o arquivamento do feito. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01390200646602002 - AP - Ac. 5aT 20090384703 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROPORÇÃO. A transação que deu origem à conciliação tornou-se, a partir de sua prática, um direito independente daquele que lhe deu causa, de modo que a índole salarial das verbas que integravam a pretensão inicial não exige que a conciliação praticada guarde a mesma correspondência lógica. Recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo (artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil). Recurso não provido. (TRT/SP - 00163200828102008 - RS - Ac. 3aT 20090483116 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 03/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – ACORDO – O recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social visa o recolhimento de contribuições previdenciárias em decisões homologatórias de acordos que contenham parcela de natureza remuneratória, não ocorrendo a incidência pleiteada em parcelas de natureza indenizatória. (TRT 12ª R. – RO-V 7307/2001 – 3ª T. – (01224) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

ENUNCIADO Nº 330, DO TST – O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer o recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas neste especificadas. Indenização compensatória do FGTS. Cálculo. A indenização compensatória do FGTS, paga quando da rescisão, deve incidir sobre a totalidade dos depósitos fundiários, não devendo prosperar a ação que não demonstra que a empresa assim não procedeu. (TRT 17ª R. – RO 3407/2000 – (904/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)







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