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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Se o Município alega que o Reclamante prestou-lhe serviços em determinados períodos e junta documentos que demonstram o alegado, é do Autor o ônus de provar que trabalhou em todo o período alegado na inicial, encargo o qual, de acordo com as provas carreadas, não se desincumbiu. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante laborou para o Reclamado tão-somente nos períodos por este admitido. Nesses períodos, a contratação é nula apenas entre outubro de dezembro de 2005, pois o Reclamante laborou na execução de funções habituais do município, sendo que nos demais períodos, documentos juntados pelo próprio Reclamante demonstram que a prestação de serviços se deu sob a forma de empreitada, pois recebia por obra certa, sendo aludidos valores variáveis. À vista disso, dou parcial provimento ao recurso para conceder as parcelas do FGTS, tal como deferido na r. sentença, tão-somente no período de outubro a dezembro de 2005, excluindo da condenação os demais períodos. (TRT23. RO - 00014.2008.076.23.00-2. Publicado em: 13/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É aceitável a substituição do dinheiro pela carta de fiança bancária para fins de gradação de bens penhoráveis preconizada pelo art. 655 do CPC, na letra da OJ n. 59 da SDI-II do colendo TST e do próprio art. 9º da Lei n. 6.830/80, aplicado ao processo de execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, desde que seja idônea a garantir amplamente a execução que se processa, sob pena de colocar em risco a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ocorre que, no caso sob exame, a carta de fiança tem prazo determinado de vigência, além de o valor nela estampado cobrir apenas o crédito exeqüendo à época da nomeação de bens à penhora, na dicção do art. 655 do CPC, desservindo referida quantia a abarcar eventuais encargos financeiros incidentes a posteriori, a exemplo dos juros e correção monetária. Tal fato coloca em xeque a execução na medida em que se porventura não se ultimarem os procedimentos expropriatórios por ocasião do expiramento da validade da aludida fiança, a execução poderá encontrar-se desprovida de garantia. Ação mandamental admitida para, no mérito, denegar-se a segurança, cassando a liminar outrora concedida. (TRT23. MS 00173.2006.000.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 06/12/06)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO DE SERVIÇO – No passado, muito se discutiu, na doutrina e na jurisprudência, sobre o significado da expressão tempo de serviço" contida o art. 461, § 1º, da CLT. Entendiam uns que se tratava de tempo na empresa", justificando-se a diferença de remuneração pela maior colaboração que o empregado mais antigo havia prestado ao empregador. Para outros, o tempo de serviço" dever-se-ia ater à função", pois ela traz, como corolário, maior prática e maior domínio de suas atividades e, em conseqüência, maior experiência, o que autoriza um rendimento superior capaz de justificar os salários discrepantes. Já a antigüidade na empresa seria recompensada mediante a concessão de adicionais e outras vantagens, sem relação direta com a qualidade do serviço prestado. Os adeptos da primeira corrente, ou seja, do tempo na empresa", refutavam esses fundamentos, alegando que a presunção de rendimento superior não era confirmada pela experiência quotidiana, que mostra, muitas vezes, ser o novato mais diligente e operoso que o veterano. A interpretação que prevaleceu foi a de que o tempo de serviço" deve ser aferido na função, como se infere da Súmula nº 202 do e. Supremo Tribunal Federal e Enunciado 135 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 3ª R. – RO 163/02 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 09)

AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. É de responsabilidade da reclamada o pagamento ao reclamante dos salários a partir da cessação do auxílio-doença, ainda que tramite na Justiça Federal ação cujo objeto seja o reconhecimento da permanência da incapacidade do empregado, se não houve o retorno imediato ao trabalho em função compatível com a suposta limitação de sua condição de saúde. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00055-2012-075-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É equivocado o entendimento no sentido de que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 revogou tacitamente o preceito do artigo 384 da CLT, pois homens e mulheres passaram a usufruir de uma isonomia de direitos e deveres de personalidade, o que em nada afetou os direitos sociais regidos pelo artigo 7º da mesma Constituição, onde as mulheres têm direitos trabalhistas exclusivos em virtude da condição biológica e social de gestante (inciso XVIII) e de proteção quanto ao seu mercado de trabalho (inciso XX), da mesma forma como há reconhecimento de direito exclusivo aos homens, em decorrência da condição biológica e social da paternidade (inciso XIX). A Constituição Federal de 1988 recepcionou as normas especiais de proteção do trabalho da mulher, promulgadas originalmente pela CLT, em 1943, dentre elas o direito ao intervalo especial para descanso previsto no artigo 384. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00764-2012-113-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Paulo Roberto Sifuentes Costa)

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)







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