Diciona

Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. A inobservância de regras internas estabelecidas pelo empregador para o bom funcionamento do estabelecimento comercial pode acarretar o desconto salarial no caso de dano causado pelo empregado, desde que previsto no contrato de trabalho. Inteligência do art. 462, parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 00764200837102001 - RO - Ac. 4aT 20090309701 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ANIMUS ABANDONANDI. Na aplicação da justa causa por abandono de emprego, há de restar evidenciada de forma robusta não só a materialidade e continuidade das faltas ao serviço (superior a 30 dias), mas também a vontade consciente do empregado em se ausentar (ânimo de abandono), posto que somente assim configura-se o alto grau de desídia apto a justificar tal modalidade rescisória. Se ao empregado analfabeto é concedida licença por mais de 1 ano, e por desconhecer a data da alta médica permanece 32 dias sem comparecer ao trabalho, mostra-se justificável a demora do retorno ao serviço, restando descaracterizado o animus abandonandi. (TRT/SP - 02017200703802008 - RO - Ac. 4aT 20090642079 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

Embargos de declaração. Compensação. Matéria tratada no recurso e não enfrentada. Omissão. Matéria (compensação) devolvida com o recurso e que não foi decidida. Ponto sobre o qual haveria de se pronunciar o órgão julgador. Omissão configurada. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00693200802402005 - RO - Ac. 11aT 20090472793 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no art. 14 da lei nº 5.584/70. O empregado se encontrar assistido pelo sindicato da categoria profissional e comprovar sua miserabilidade jurídica (arts. 1º e 3º da lei nº 7.115/83). II – DESCONTOS FISCAIS – O art. 27 da lei nº 8.218/91, estabelece claramente que o rendimento percebido por força de decisão judicial será considerado rendimento líquido, sendo responsável pela retenção e recolhimento do tributo o devedor (pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento). O fato gerador do imposto em referência é a aquisição de disponibilidade econômica e, in casu, traduz-se na percepção de valores em virtude de decisão judicial. O sujeito passivo é, claramente, o reclamante (aquele que perceberá os valores). (TRT 17ª R. – RO 2129/2001 – (1196/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se relação mantida entre os substituídos e o primeiro Reclamado é de trabalho, bem como os pedidos aduzidos são decorrentes desta relação, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar os pedidos da inicial, nos termos do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal. O fato de o Autor valer-se de artigos disposto no Código de Defesa do Consumidor não desloca o fundamento da relação de trabalho para de consumo, pois é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a parte processual do Código de Defesa do Consumidor, Título III, artigos 81 e seguintes, é tido como um 'Código Brasileiro de Processos Coletivos'. Recurso a que se nega provimento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Para que seja possível a tutela destes direitos ou interesses, deve ficar caracterizada sua homogeneidade, ou seja, a dimensão coletiva deve predominar sobre a individual e, na ausência desta preponderância, os direitos serão heterogêneos. No caso em apreço, está evidenciado que a realidade fática entre os substituídos não é comum, pois embora o motivo da rescisão contratual seja o mesmo, as datas de admissão, o cargo, o salário, bem como a data da rescisão contratual (aviso prévio) são próprias a cada trabalhador, inviabilizando, desta forma, a apreciação do direito de forma coletiva. Assim, o nascimento ao direito do pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo MPT não deriva do mesmo fundamento de fato para todos os empregados, pois dependem das situações distintas e peculiares de cada trabalhador, devido à origem diferenciadas. Necessário dizer também que o caso vertente demanda produção de prova, a qual teria de ser efetuada individualmente para cada empregado, não existindo, portanto, a impessoalidade que se deve lastrear a produção de prova na defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, o que pode ensejar a delonga do processo, em afronta à celeridade que se deve buscar, mormente, no caso vertente, cujo mecanismo constitucional prevendo a transindividualidade do direito foi projetada visando justamente propiciar a celeridade e economia processual, a favorecer o acesso à justiça e a segurança jurídica. Assim, não sendo homogêneo tais direitos, somente podem ser pleiteados individualmente, motivo pelo qual o Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para o pleito. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Apesar de ser repreensível a conduta do primeiro Reclamado, não constato a existência de dano moral coletivo, pois um dos elementos caracterizadores do dano moral coletivo é a ocorrência de fato grave, apto a desencadear ofensa que ultrapassa os diretamente envolvidos e atinge a coletividade como um todo, tais como contratações e dispensas discriminatórias, exploração de trabalho infantil, submissão de trabalho à condição análoga à de escravo, danos ao meio ambiente do trabalho, prática de assédio moral generalizado, entre outros semelhantes. Por não lhe terem sido pagas as verbas rescisórias, os substituídos até podem ter sofrido danos morais e materiais. Contudo, tal dano é inegavelmente individual, não sendo possível de elevá-lo ao patamar de coletivo. Dessa forma, não reputo qualquer suporte fático e legal a amparar a pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença para absolver os reclamados de pagar indenização por dano moral coletivo. (TRT23. RODEOF - 01025.2006.071.23.00-6. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO DURANTE 10 ANOS FORA DE SEU DOMICÍLIO, NÃO PODERÁ INVOCAR A SEU FAVOR A TRANSITORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA – Incorpora-se à remuneração do Empregado a gratificação percebida por mais de dez anos. Torna-se desnecessária a realização de perícia técnica por determinação do juízo, quando esta tiver sido realizada pela própria empresa, mesmo com a finalidade de fundamentar aposentadoria especial do empregado. (TRT 11ª R. – RO 2405/2000 – (737/2002) – Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 07.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato