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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – São indevidas as horas extras pleiteadas quando o trabalho, além de externo, não sofre fiscalização. (TRT 12ª R. – RO-V . 7373/01 – (01872/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00362.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – A via utilizada é inadequada para ser apreciada novamente, pelo mesmo órgão julgador, a quaestio vexata", máxime quando o embargante pugna a reforma" do Acórdão. (TRT 19ª R. – EDcl 01634.2000.005.19.00.6 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)

ACORDO JUDICIAL APÓS A SENTENÇA.. NATUREZA JURIDICA DOS TITULOS TRANSACIONADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENCIA Reclamante e reclamada, partes originárias em uma reclamação trabalhista, podem transigir, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito quanto às verbas laborais deferidas, pois a questão é de natureza privada, nos termos do art.840 do novo Código Civil . As partes têm o dever de apontar a natureza jurídica das verbas objeto do acordo, se salarial ou indenizatória, para fins previdenciários (art. 28, Lei 8212/91 e art. 832, parágrafo 3o CLT). Às fls.293, apontaram as partes os itens e valores referentes as parcelas acordadas. O acordo substituiu a sentença, de modo que válida é a transação, bem como a indicação das verbas e valores para efeitos previdenciários. (TRT/SP - 00876199606902007 - AP - Ac. 6aT 20090221570 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)

CONTRIBUÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO. O enquadramento sindical define-se, em função da atividade econômica preponderante, na empresa, sendo obrigatória a contribuição sindical patronal, recolhida à entidade sindical representativa da categoria econômica (artigos 511, parágrafo 1o., 570, 577 e 581, da CLT). Existindo sindicato na base territorial apto a representar os empregados da consignante, não se justifica a representatividade, objeto da peça recursal. A recorrente, uma Federação, representa os trabalhadores do comércio no âmbito estadual, enquanto o primeiro consignatário, um Sindicato, representa os trabalhadores em âmbito local. Havendo sindicato que representa os trabalhadores na base territorial que abrange o Município de Betim, a este cabe o direito de receber as contribuições sindicais dos empregados da Consignante, a teor do disposto nos artigos 579 e 591 da CLT. (TRT3. 00608-2007-142-03-00-2 RO. Quarta Turma. Relator Julio Bernardo do Carmo. Data de Publicação 08/12/2007)

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO EM TESE. NÃO CABIMENTO. O ajuizamento de ação objetivando declaração de um direito em tese não é cabível, pois nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, torna-se inútil o provimento, pelo que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. (TRT/SP - 01837200704002009 - RO - Ac. 12aT 20090579768 - Rel. Vania Paranhos - DOE 14/08/2009)







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