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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE SALÁRIO – Se a penhora, no processo de execução, recaiu em salário do devedor, violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 01484/2001-6 – (2001025694) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado Nº 236 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 15363/00 – (13555/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 08.04.2002 – p. 62)

MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA. Nada impede que as partes discriminem o pagamento das verbas objeto do acordo como de natureza indenizatória, ainda que haja, também, pedidos formulados na inicial de natureza salarial. E isto porque o acordo consiste em concessões recíprocas das partes, sobre matéria de existência controvertida,para colocar fim à demanda, podendo as partes dispor livremente sobre quais são as verbas objeto da avença. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00568200749102009 - RS - Ac. 12aT 20090419698 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO – Quando decorrente de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, os valores relativos ao FGTS sobre verbas pagas no transcorrer do contrato laboral sofrem a incidência da correção monetária prevista pela legislação pertinente aos débitos trabalhistas e não pela que corrige os depósitos do Fundo de Garantia na instituição financeira. (TRT 9ª R. – RO 09289/2001 – (06762/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO – Os embargos de terceiro, inequivocamente, devem ser opostos contra o exeqüente, não sendo, todavia, indispensável que o seja também em face do executado. Não se pode tratar como inepta a petição inicial dos embargos de terceiro que foram ajuizados apenas em face do exeqüente. (TRT 3ª R. – AP 6920/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 09.02.2002 – p. 11)







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