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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Reexame que não se faz necessário nos termos do parágrafo 2o, do artigo 475, do CPC. Aplicação do entendimento sumulado através do inciso I, letra "a", da Súmula 303, do C.TST, que dispõe: "Em dissídio individual, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". (TRT/SP - 02401200506102006 - RE - Ac. 10aT 20090257566 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESCRITO – ART. 7º, INC. XIII, DA CF/88 – O acordo tácito de compensação de horas não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo o art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal, imprescindível se faz a formalização através de instrumento escrito – acordo ou convenção coletiva de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 5866/2001 – (01750/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

UNIÃO (INSS). ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IRREGULARIDADE. Sob a égide do parágrafo único, art. 43, da Lei n. 8.212/91, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação da sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Logo, em face da ausência, no pleito inicial, da parcela discriminada no acordo homologado, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total daquele. Recurso ao qual se dá provimento (TRT23. RS - 01552.2007.051.23.00-7, Publicado em: 30/06/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

NÃO DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Ao Magistrado cabe determinar as diligências essenciais e necessárias, para garantir a satisfação dos créditos do exeqüente. Dessa forma, ao indeferir a expedição de ofícios às instituições bancárias, impedindo a obtenção de informações capazes de impulsionar a execução e a satisfação da obrigação reconhecida pela r. sentença de primeiro grau, fere direito líquido e certo do impetrante, mormente considerando-se que há comprovação de numerário depositado em nome do sócio da reclamada. (TRT 2ª R. – MS 01421/2001-8 – (2002000768) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 9333/00 – (14209/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)

SALÁRIO EXTRACONTÁBIL. REPERCUSSÃO. Ratificado o percebimento de salário extracontábil pelo Autor e, em termos, as alegações vertidas na exordial quanto ao respectivo importe, incensurável a decisão que deferiu a parcela, bem assim a devida repercussão legal. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem como a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT23. RO - 01077.2007.008.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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