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Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo A Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Hipótese em que, conforme decidido por ocasião do indeferimento da liminar, não se verifica o preenchimento dos requisitos (fumaça do bom direito e perigo de demora na prestação jurisdicional) essenciais à concessão da medida pretendida pela requerente, relativa à atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Especialmente, em virtude de estar a sentença que determina a reintegração do empregado amparada por forte corrente jurisprudencial, a qual reconhece que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista deve ser motivado, e pela própria regra geral que determina apenas o efeito devolutivo ao recurso (CLT, art. 899), além de não implicar a reintegração prejuízo à requerente, pois contará com a correspondente prestação de serviços por parte do requerido. Ação cautelar improcedente. (Cautelar Inominada n. 0012028-18.2010.5.04.0000, TRT4, 8ª Turma, Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias, j. em 25.05.2010)

JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS – Inexistindo nos autos declaração de insuficiência econômica feita de próprio punho pelo interessado e ausentes poderes especiais na procuração para o advogado requerer a concessão do benefício, resta indeferir a pretensão feita em sede recursal. (TRT 12ª R. – RO-V . 9734/2001 – (02777/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. In casu, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Reclamado, visto que a atividade normalmente desenvolvida, pecuária, não se insere dentre aquelas que, por sua natureza, impõem riscos para os direitos de outrem. Além do mais, não há previsão em lei especial para a aplicação da teoria objetiva para a hipótese, mesmo porque a atividade laborativa (vaqueiro) para a qual o autor foi contratado não o expunha a riscos. Assim, não há como atribuir ao Reclamado a responsabilidade pelo infortúnio. Ademais, o evento causador do acidente, investida do boi no animal utilizado como montaria provocando a queda do Reclamante, enquadra-se como caso fortuito e, portanto, excludente de nexo de causalidade. Não se trata de acontecimento que escapa a toda diligência esperada do homem comum, inteiramente estranho à vontade da parte envolvida, e a imprevisibilidade é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00357.2007.041.23.00-2. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

ADMISSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição não merece conhecimento se o pleito de reexame da matéria não observou o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no art. 897, §1º, da CLT, quanto à delimitação dos valores impugnado. Agravo de Petição dos Executados conhecido parcialmente. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA DE 20%. A legislação invocada pela Agravante (artigos 34 e 35 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento dos Executados se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelos Executados para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição da União não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INDENIZAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389. II DO TST. É manifesta a natureza alimentar do programa de Seguro-desemprego, pois o aludido instituto, inserido pela Lei 7.998/90, tem como principal finalidade prover temporariamente a assistência financeira do trabalhador desempregado em razão da dispensa imotivada. O descumprimento da obrigação do empregador em fornecer as guias no devido tempo para o recebimento do Seguro-desemprego ao trabalhador, impossibilita a percepção do benefício, gerando prejuízos ao obreiro que devem ser reparados por meio da percepção do Seguro-desemprego sob a forma indenizada, de acordo com o estabelecido na Súmula 389, II do TST. Agravo de Petição dos Executados ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00436.2006.021.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 06/06/08)

MULTA – ART. 477, § 8º – Indevida é a multa do art. 477, § 8º da CLT quando demonstrado que a rescisão foi quitada ao término do prazo de aviso prévio, ainda que indenizados os sete últimos dias em razão da ausência de redução da jornada de duas horas diárias. (TRT 3ª R. – RO 16249/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 06.02.2002 – p. 22)

HORAS EXTRAS – Desde o momento em que ingressa no local de trabalho o empregado está à disposição do empregador e por essa razão, consoante a regra disposta no art. 4º da CLT, deve ser remunerado pelo trabalho prestado durante todo esse tempo. (TRT 12ª R. – RO-V . 10059/2000 – (1270/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 22.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – A contradição que é objeto de embargos de declaração é a existente entre os fundamentos do julgado ou entre esses e o seu dispositivo; Não, porém, a existente entre os argumentos da parte e a conclusão do julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4035/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.02.2002)







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