Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO (ART. 897, § 1º, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso de agravo de petição, seja o agravante exeqüente ou executado, torna-se indispensável, além do atendimento aos pressupostos gerais de admissibilidade, a observância dos pressupostos específicos, disciplinados pelo art. 897, § 1º, da CLT, pois, de acordo com a redação dada ao referido artigo pela Lei 8.432/92, o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores objetos de sua impugnação. Não havendo indicação dos valores, não merece ver conhecido o agravo. (TRT23. AP - 01558.2004.003.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)
DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE MORTE DE EMPREGADO EM ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Desprovida de sustentação jurídica a imposição de condenação ao empregador por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu empregado em assalto, pois tal circunstância não se inclui como omissão voluntária, mormente em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que dispõe ser a segurança pública DEVER do Estado. Ademais, não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que obrigue o empregador a valer-se de segurança armada ou qualquer outro meio inovador de tecnologia nessa área, com o fito de impedir ou até mesmo de impor certa dificuldade a ação de marginais no ambiente de trabalho para suprir a ineficiência do Estado no seu dever constitucional de combater a criminalidade. Dou provimento ao apelo patronal, no particular. (TRT23. RO - 00733.2006.002.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A nulidade do ato processual viciado deve ser alegada pela parte que se sentir prejudicada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, exegese dos arts. 245 do CPC e 795 da CLT. Não tendo o Reclamado manifestado nos autos a sua irresignação no momento oportuno, presumida está a sua concordância com o ato. Assim, não merece ser acolhido o alegado cerceio ao direito de defesa, sendo incabível, portanto, a reabertura da instrução. Apelo ao qual se nega provimento. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABAN-DONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 482 da CLT dispõe sobre as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego, que deve ser cabalmente provado pela Ré, por ser fato extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, que se configura princípio basilar do Direito do Trabalho. Dessa forma, o ônus da prova do ato motivador da dispensa em juízo é sempre do empregador (art. 818 da CLT e 333, II, da CLT), o qual deve ser provado de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada por sua iniciativa, imotivada. Nesse norte, as provas coligidas aos autos demonstram que o término do contrato de trabalho não ocorreu na modalidade apontada pela defesa. Dessa feita, imperativa a manutenção da r. sentença que reconheceu que a dispensa do Reclamante decorreu de iniciativa do Demandado, ou seja, sem justa causa, ainda que parcialmente por fundamento diverso. Nego provimento. (TRT23. RO - 00134.2012.076.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 12/12/12)
JORNADA DE TRABALHO – HORAS À DISPOSIÇÃO – O tempo que o obreiro despende para locomover-se da portaria da empresa para o local de trabalho, e vice- versa, não caracteriza tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT. (TRT 17ª R. – RO 2748/2000 – (1001/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 06.02.2002)
HORAS EXTRAS – Havendo prova decumental nos autos, sobre o trabalho extraordinário, correta a sentença que deferiu horas extras a serem apuradas no cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1576/2001 – (322/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)
CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)