Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS SUPLEMENTARES. A habitualidade da paga das horas extras resulta na inclusão da média para o cálculo e pagamento das demais verbas, inclusive do repouso semanal remunerado. E como as férias e a gratificação natalina são consideradas em face da remuneração mensal, os referidos repousos, acrescidos da média das horas suplementares, devem ser computados, sem que, com isso, haja duplo pagamento (pelo mesmo título). (TRT/SP - 01001200837302000 - RO - Ac. 11aT 20090464243 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 30/06/2009)

EMPRESA PÚBLICA – PERÍODO ELEITORAL – LEGALIDADE DA DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO – Submete-se a empresa pública ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 73, §1º, II), inexistindo norma legal ou constitucional capaz de demonstrar a ilicitude do ato demissionário, visto que a reclamante, embora concursada, não é servidora pública, mas empregada pública e como tal, regida pelas leis trabalhistas. Também não há que falar-se em nulidade da rescisão em período eleitoral, se na circunscrição onde a autora laborava não houve eleições no ano da rescisão contratual (Lei nº 9.504/97, art. 73, V). (TRT 10ª R. – RO 3046/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

Recurso Administrativo, indispensável o recolhimento e comprovação de depósito prévio. OO não recolhimento de depósito prévio para fins de processamento de recurso administrativa, enseja seu indeferimento, nos termos do artigo 636 parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 02520200507602008 - RO - Ac. 8aT 20090352437 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

HORAS IN ITINERE – Tempo gasto no traslado do trabalhador, em transporte fornecido pelo empregador dentro de extensa propriedade rural. Devidas. (TRT 15ª R. – Proc. – (14408/02) – SE – Rel. Juiz Fany Fajerstein – DOESP 22.04.2002 – p. 11)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Reiteradas faltas ao serviço. Caracterizada conduta desidiosa do empregado que justifica a despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7711/2001 – (01329) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO – DIFERENÇAS ENTRE O CRÉDITO ATUALIZADO E O VALOR LEVANTADO – PRAZO – Mesmo requerendo após decorridos cinco dias do levantamento do numerário, não há preclusão do direito do Exeqüente buscar diferenças entre o crédito atualizado e o valor levantado, em face dos critérios próprios de correção monetária e juros a que se submetem os créditos trabalhistas. O prosseguimento da execução por diferenças, sob o fundamento de que o crédito, definido na sentença de homologação, foi parcialmente pago, não se subordina ao prazo do art. 884, § 3º, da CLT, mas, quando muito, ao prazo prescricional (prescrição da execução). (TRT 9ª R. – AP 01422-2001 – (01826-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)