Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
Aplicação do art. 475-J da CLT. O art. 880 da CLT dispõe sobre a citação, prazo de cumprimento do respectivo mandado, bem como a opção de garantia do juízo para possibilitar a discussão da execução, enquanto o art. 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, deixa de exigir garantia para a discussão da execução e ainda põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento tempestivo, o que revela a incompatibilidade entre ambos procedimentos, não implementando as condições do art. 769 da CLT e afastando a aplicação do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. (TRT/SP - 02753199600402005 - AP - Ac. 6ªT 20090815712 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)
Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)
BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AFETAÇÃO. OS DIREITO DOS TRABALHADORES E O DIREITO À MORADIA ESTÃO SOB O MANTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA MAGNA CARTA. No caso concreto, sobejaram documentos que comprovam ser o imóvel constrito bem de família, o que faz incidir as disposições contidas na Lei n.º 8.009/90, que garantem a impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia à família - sem necessidade de afetação. Não se pode olvidar que tanto os direitos dos trabalhadores quanto o direito à moradia estão sob o manto dos direitos sociais na Magna Carta. (TRT/SP - 00364200708702006 - AP - Ac. 8ªT 20090833273 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)
O salário família é um benefício de caráter previdenciário pago pelo empregador ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (art. 16, parágrafo 2o da Lei 8213/91) até 14 anos de idade, desde que implementadas as condições previstas em lei. (TRT/SP - 02307200542102000 - RO - Ac. 3aT 20090369143 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)
Ausência de sucumbência. O acordo não negou ao INSS o direito de receber as contribuições eventualmente devidas. Não conheço do recurso da autarquia. (TRT/SP - 00032200703802001 - RO - Ac. 12ªT 20090953899 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)
EMBARGOS – RECURSO DE REVISTA – SINDICATO – LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA – ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA – A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos não conhecido. (TST – E-RR 531543/1999 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa – DJe 23.10.2009 – p. 325)