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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A ocorrência de falta do empregado que justifique a resolução do contrato de trabalho deve ser comprovada pelo empregador, a quem cabe o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, haja vista as conseqüências para a vida privada e profissional do trabalhador, que terá sérias dificuldades para recolocar-se no mercado de trabalho. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, concluo que a empresa não se desvencilhou do ônus de demonstrar cabalmente os fatos narrados em contestação. (TRT23. RO - 01104.2007.051.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INTERVALO INTRAJORNADA – Há expressa vedação legal à concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (art. 71, § 4º, da CLT). Dispondo a obreira de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 45 minutos como extra. (TRT 11ª R. – RO 1645/2000 – (630/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – INVALIDAÇÃO – A prova testemunhal é suficiente para invalidar folhas individuais de presença e comprovar a realização de trabalho em horário extraordinário sem a devida contraprestação, com relevo para o fato de que, na presente hipótese, o depoimento de todas as testemunhas comprovam a falta de veracidade das anotações de ponto, que se limitam ao horário contratual, consignado de forma britânica. (TRT 15ª R. – Proc. 14809/00 – (15408/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 22.04.2002 – p. 43)

FGTS – MULTA PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO – O empregado não tem legitimidade para postular do empregador a multa de 20% preconizada no art. 22 da Lei nº 8.036/90. (TRT 15ª R. – RO 26.029/01-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – SÓCIO COMUM À AGRAVANTE E À EXECUTADA – O fato de o sócio da agravante já ter sido cotista da empresa executada não justifica, por si só, a penhora de bens da nova empresa, face a autonomia das pessoas jurídicas. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0422/2001 – (624/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

EXECUÇÃO – LIMITES – Em execução, descabe falar em apreciação de questões já decididas no processo de conhecimento, posto que as partes se encontram adstritas ao exato cumprimento da decisão exeqüenda (§ 1º, art. 879 da CLT). Assim, não se pode tentar modificar ou inovar a sentença liqüidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à res judicata. (TRT 3ª R. – AP 595/02 – (RO 2171/97) – 1ª T. – Rel. Juiz Lucas Vanucci Lins – DJMG 05.04.2002 – p. 06)







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