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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 do STF, 184 e 297 do TST), e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos de declaração quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. No caso, a violação ao art. 897, § 1º da CLT teria ocorrido tão-somente no próprio acórdão embargado, repelindo a aplicação do entendimento sumulado, na medida em que, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 do col. TST, a 'Violação nascida na própria decisão recorrida' torna o prequestionamento inexigível. (TRT23. EDRO - 00203.2001.004.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONCUNHADO DO AUTOR. Para ser considerada suspeita, deve a testemunha ser parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes, conforme dicção do art. 829/CLT. Portanto, inexiste impedimento para que seja ouvido como testemunha o concunhado do Autor, desde que não se encontre caracterizada a amizade íntima, porquanto o marido da irmã do Reclamante não é seu parente por afinidade, uma vez que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (exegese do parágrafo 1º do art. 1.595 do CC). Ainda que o juízo de origem tenha indeferido a oitiva do concunhado do Vindicante, não há nulidade a ser declarada, pois não se verifica qual o prejuízo teria experimentado o Recorrente com a ausência de produção da aludida prova oral. (TRT23. RO - 02482.2006.051.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demanda. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta. (TRT/SP - 01678200844402001 - AP - Ac. 6ªT 20090847460 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 09/10/2009)

Devolução de contribuições confederativa e assistencial - Deve ser cobrado do empregador, quando este não teve o cuidado de verificar se o empregado concordou com tais descontos. Após, poderá o empregador cobrar, regressivamente e no juízo próprio, do sindicato beneficiário. (TRT/SP - 00061200708602007 - RO - Ac. 3aT 20090350833 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

CONDENAÇÃO OBREIRA EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Consoante o disposto na Instrução Normativa n. 03, do c. TST, o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, 'mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado'. Cominada, pois, ao obreiro, a sanção pecuniária, pretendendo este revisão dos pleitos pela esfera recursal, impositivo o recolhimento do depósito prévio, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00791.2006.021.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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