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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho os exercentes de cargos de gestão que percebam remuneração superior à dos demais empregados da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 6280/2001 – (2372/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 07.03.2002)

EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PENHORA DE BEM DA MASSA FALIDA – É competente a Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho havido com a massa falida de empresa que continuou em atividade após a decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11622/2000 – (01448/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 31.01.2002)

I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando- se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

BANCÁRIO. ATENDENTE. CONDIÇÃO CARACTERIZADA. Quanto às funções bancárias, o elenco do artigo 226 da CLT é meramente exemplificativo e não taxativo. Assim, por não compor categoria diferenciada, é bancário o atendente que opera sistema de telemarketing implantado pelo Banco, executando serviços bancários típicos, com acesso a dados relativos a investimentos de clientes (pessoas físicas e posteriormente jurídicas), fazendo jus à jornada reduzida do art. 224 da CLT e demais direitos da categoria predominante nainstituição financeira. Recurso obreiro a que por maioria se dá provimento. (TRT/SP - 00642200706402001 - RO - Ac. 4aT 20090510369 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

AGRUPAMENTO DE EMPRESAS POR INTERMÉDIO DE CONTRATO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Entendo que, ainda que duas ou mais empresas estejam agrupadas - em tese - por intermédio de um contrato civil, a existência de grupo econômico pode-se revelar por meio da ingerência exercida por uma empresa sobre a outra, interferindo diretamente nas suas atividades comerciais, ou até mesmo por uma relação de cooperação entre elas, evidenciada pela assunção mútua dos riscos econômicos da atividade ou pela colaboração na gestão dos seus negócios. O reconhecimento de grupo econômico para fins de inclusão de seus integrantes no pólo passivo da lide, tem como objetivo primordial ampliar a margem de garantia de satisfação dos créditos trabalhistas. (TRT23. RO - 00624.2007.003.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ERRO DE FATO AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – Considera-se erro de fato, ensejador do iudicium rescissorium, o deferimento, pela sentença rescindenda, de horas extraordinárias durante período em que o empregado estava em gozo de auxílio-doença devidamente comprovado nos autos. Logo, o Julgador, ao admitir um fato inexistente – realização de horas em período de suspensão de contrato – incorreu em manifesto erro de fato, ensejador do corte rescisório. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 2ª R. – Proc. 02757/2000-0 – (2002003732) – SDI – Rel. Juiz Juiz Nélson Nazar – DOESP 19.03.2002)







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