Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
GORJETAS – PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO CLIENTE – Configura-se como gorjeta qualquer valor cobrado, como adicional nas contas, e que seja distribuído aos empregados, mesmo que voluntariamente pago pelo cliente. Horas extraordinárias. Dedução de intervalos. Não há falar em dedução do intervalo para refeição, quando fixada, como parâmetro para a apuração das horas extraordinárias, a jornada efetivamente trabalhada. Feriados. Dedução. Devem ser deduzidos do pagamento dos feriados trabalhados, aqueles remunerados no curso da relação trabalhista. Domingos trabalhados. Folgas compensatórias. Reconhecendo o reclamante, na inicial, a existência de folga compensatória pelos domingos trabalhados, não faz jus ao pagamento respectivo. (TRT 17ª R. – RO 2162/2001 – (1408/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)
DISSÍDIO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não é cabível recurso das decisões proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, considerando-se a data do ajuizamento da ação, e nem se a controvérsia não envolve discussão sobre matéria constitucional (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70). (TRT da 3.ª Região; Processo: 01697-2013-089-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)
EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO – CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMANESCENTES – CRITÉRIOS – Havendo anterior pagamento do débito exeqüendo, a compensação procedida, na atualização dos cálculos, resulta num saldo impregnado de correção monetária e juros anteriormente computados. Nova atualização com incidência de juros e correção sobre a totalidade do quantum remanescente, contém implícita capitalização dos juros de mora, prática que deve ser obstada, atualizando-se o principal e o precatório, em separado, para só então ser procedida a compensação. Correto, portanto, o procedimento do Juízo a quo ao proceder à exclusão dos juros capitalizados. Agravo de petição não provido. (TRT 10ª R. – AP 0552/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 144)
RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. O dano moral a ensejar a indenização é o ato que viola e prejudica a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem e a reputação da pessoa, bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Na hipótese vertente, a autoridade policial, no legítimo exercício de seu dever legal, intimou as pessoas que trabalhavam na ré para elucidar a suposta prática de crimes em praças de pedágios e pátio da CET, assim prestando depoimentos o autor e outros empregados. A reclamada apenas utilizou seu direito e dever de apurar os fatos verificados nos locais em que desenvolvia suas atividades, sendo certo que a mera investigação policial não gera dano moral. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 01154200707602001 - RO - Ac. 4aT 20090638438 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 28/08/2009)
Perda auditiva. Laudo pericial. Nulidade. É imprestável como prova o laudo pericial que afirma a ausência de nexo causal sem apontar os fundamentos que amparam essa conclusão, tampouco avalia a existência da doença alegada e, ainda, apura intensidade de ruído diversa da constatada pelo assistente técnico do empregador e do referido no perfil profissiográfico do empregado. (TRT/SP - 00913200726202002 - RO - Ac. 6ªT 20090815801 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)
COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SÚMULA Nº 55 DO TST. 1. As cooperativas de crédito foram incluídas pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, entre as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos estabelecimentos bancários e das empresas de crédito, financiamento e investimentos. Equiparam-se, portanto, aos estabelecimentos bancários, inclusive quanto à observação da legislação trabalhista. 2. Assim, em que pese a Súmula nº 55 do TST, ao equiparar instituições financeiras a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, não mencionar expressamente as cooperativas de crédito, estas também são alcançadas pela orientação insculpida naquele verbete sumular, na medida em que são instituições financeiras. Recurso de revista provido. (TST-RR-1.112/2003-017-12-00.5, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ - 19/05/2006)