Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
HORAS EXTRAS – PROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Confirma-se a condenação imposta ao empregador no tocante à parcela de horas extras, cujo labor suplementar ficou robustamente comprovado nos autos, inexistindo prova de quitação respectiva. (TRT 14ª R. – RO 0479/01 – (0137/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 21.03.2002)
MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO-CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). (TRT 12ª R. – MS . 2031/2001 – (01528/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.02.2002)
DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)
DOMÉSTICO – CONFIGURAÇÃO – DOMÉSTICO – VÍNCULO DE EMPREGO – TRABALHO EM POUCOS DIAS DA SEMANA – Exclusividade não é requisito do contrato de trabalho. A defesa menciona que a reclamante trabalhou como diarista de 1996 a julho de 2000, prestando serviços em média três vezes por semana. Havia continuidade na prestação de serviços, o que era feito três vezes por semana, como foi confessado na defesa. A Lei nº 5.859 não exige que o trabalho do doméstico seja diário, mas que seja contínuo, com ocorre no caso dos autos. (TRT 2ª R. – RS 20010427788 – (20020005983) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.01.2002)
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". Aplicação do inciso I da Súmula 275 do C. TST. (TRT/SP - 01644200607902006 - RO - Ac. 4ªT 20090793344 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)