Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária. Terceirização. A responsabilidade da contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão-de-obra própria, é questão, simplesmente, de justiça e, mais que isso, impede a exploração do trabalho humano, com o que se atende ao elevado princípio, universal e constitucional, que é o da dignidade humana. A terceirização não permite que a contratante lave as mãos diante da angústia daqueles que trabalharam em prol dos seus interesses, ainda que através de outro empregador. Escolher bem e fiscalizar a satisfação dessas obrigações das empresas contratadas é uma exigência ética que se impõe a todos aqueles que se valem de terceiros para a obtenção do trabalho humano. Terceirizar serviços, para apenas livrar-se ou reduzir custos, sem assumir a contratante a sua responsabilidade social é, não só, ignorar a função social da empresa e a dimensão do seu papel na sociedade, como também, e acima de tudo, uma ofensa à dignidade do trabalhador. Jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 331, item IV). (TRT/SP - 00443200808902000 - RO - Ac. 11aT 20090655987 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)
Decisão proferida por juízo civil após 1o de janeiro de 2005. Incompetência absoluta. Nulidade. Nula é a decisão proferida por juízo incompetente, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. (TRT/SP - 00713200702102008 - RO - Ac. 12ªT 20090846596 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)
HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – CABIMENTO – A CF, ao disciplinar a jornada de trabalho e a remuneração das horas extras, nos incisos XIII e XVI de seu art. 7º, não excepcionou o trabalho por produção. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Excluir os trabalhadores, com ganho por produção, dos limites temporais da limitação da jornada diária, é deixá-los ao alvedrio do empregador, ao arrepio da isonomia preconizada pelo art. 5º da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 13535/00 – (10507/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.03.2002 – p. 45)
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – LEI Nº 1.060/50 – CABIMENTO – Os honorários assistenciais são devidos na Justiça do Trabalho não só com base na Lei nº 5.584/70, mas igualmente respaldados na Lei nº 1.060/50, com as alterações da Lei nº 7.510/86, desde que o autor declare, ao propor a ação, não ter condições de estar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família". (TRT 9ª R. – RO 07414/2001 – (06445/2002) – Relª p/o Ac. Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)
ADMISSIBILIDADE. Não merece conhecimento o pedido de reforma acerca do pagamento de diferenças decorrentes de alteração salarial, face a ausência de sucumbência, pois a decisão de origem, acerca dessa matéria, não se pronunciou. Recurso parcialmente conhecido. SALÁRIO 'POR FORA' E DSR. As provas produzidas nos autos demonstram que a Reclamada utilizava-se do pagamento de salário extra folha nos valores apontados pelo obreiro. Assim, em face da comprovação de que esses eram pagos na forma de comissão, devida a condenação ao pagamento DSR. Recurso não provido. OFICIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. Mantém-se a determinação de oficiar as autoridades competentes, no caso, o MPT, tendo em vista as irregularidades apontadas. Nego provimento. (TRT23. RO - 00720.2006.022.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)
HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – A tese sentencial foi em conformidade com o pedido do autor, que não pode agora, em sede recursal, impugnar os acordos, por motivo diverso. 2. Participação proporcional nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados, devendo receber os obreiros de acordo com o número de meses laborados na empresa. 3. Diferença de férias. A redução do adicional de férias de 100 para 66%, é legal, pois foram observadas as disposições contidas no artigo 444, da CLT. 5. Honorários periciais. Fase cognitiva. Ainda que houvesse necessidade de continuidade da perícia na execução, o trabalho realizado na fase de conhecimento deve ser avaliado, com o arbitramento do valor a ser pago e a condenação a quem de direito, já que a perícia esgotou-se nesta fase. (TRT 17ª R. – RO 2696/2000 – (534/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.01.2002)