Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Em linhas genéricas, pode-se conceituar como dano moral tudo o que atinge a liberdade, a honra, a integridade psíquica, a intimidade, a imagem, causando sofrimento, humilhação e constrangimentos à vítima. É certo que a configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, sendo da Reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da indenização por danos morais. Comprovado nos autos o alegado dano à Reclamante, o nexo de causalidade entre o fato narrado e que a Reclamada agiu com abuso de autoridade, ao pressionar a empregada a desfiliar-se da entidade de classe, extrapolando os limites de seu poder diretivo, merece ser reformada a sentença, para condenar a Reclamada a indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos. (Desembargador Braz Henriques de Oliveira) (TRT 10ª R. - RO 00767-2008-007-10-00-4 - 3ª T. - Relator Juiz Braz Henriques de Oliveira - J. 04.02.2009)
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUEBRA DE CAIXA. É cediça a legalidade de descontos salariais por quebra-de-caixa, conforme dispõe o art. 462 da CLT, desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Ocorre que, no caso dos autos, a par da ausência de comprovação de dolo, não havia previsão em norma coletiva ou contrato individual de trabalho acordando desconto no salário a título de recomposição das diferenças havidas por quebra de caixa, impondo-se, pois, a condenação do reclamado a devolver a importância subtraída nos recibos de pagamento. (TRT23. RO - 01461.2007.006.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)
JUSTA CAUSA – BANCÁRIO – NÃO PAGAMENTO CONTUMAZ DE DÍVIDAS – PROCEDÊNCIA DA RESILIÇÃO MOTIVADA – ART. 508 DA CLT – Tratando-se de empregada bancária que laborava no setor de cheques e que, de forma contumaz, os emitia sem provisão de fundos, aplicável ao caso a resilição contratual por justa causa, nos termos do art. 508 consolidado e em face da quebra da fidúcia necessária entre as partes. Sentença que se mantém, quanto a esse tópico. (TRT 15ª R. – RO 38305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)
HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Considerando que restou comprovado nos autos, através da prova documental e testemunhal, que a reclamante laborava em jornada superior as 44 semanais ou 220 mensais, bem como que usufruia de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, correta a decisão primária que deferiu-lhe as horas extras extrapoladas e os 40 minutos de intervalo intrajornada como extras, merecendo reforma apenas para adequá-la ao limite do requerido na inicial, para que não ocorra o julgamento ultra petita. (TRT 11ª R. – RO 0924/00 – (0067/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)
EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESPROVIDO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. A Constituição da República veda ascensão funcional sem a prévia aprovação em certame público. Com efeito, as regras de reenquadramento funcional adotadas pelo CEPROMAT deveriam seguir a sistemática do art. 37, II e § 2º, da CR/88, pois, na condição de empresa pública, ele é integrante da administração pública indireta (art. 173, § 1º, II, da CR/88). Logo, a alteração de emprego sem a prévia aprovação em concurso público acarreta a nulidade do ato. (TRT23. RO - 01231.2007.002.23.00-2. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADO. Exercício de cargo meramente operacional, sem investidura em mandato legal e ausência de subordinados são circunstâncias que caracterizam, de forma inequívoca, o exercício do cargo ordinário de bancário, nos termos do art. 224, caput da CLT. O trabalhador bancário que reúne as características descritas faz jus à paga de extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 6a hora. EMENTA 2: HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS INTERVALOS LEGAIS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. LIMITES PARA O BANCÁRIO QUE EXCEDE A JORNADA DE 08 (OITO) HORAS E NÃO EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. A limitação do intervalo de 15 (quinze) minutos para o bancário comum, na forma do art. 224, parágrafo 1o, da CLT somente se justificaria se cumprida a jornada legal reduzida. Entretanto, trabalhando o reclamante em jornadas excedentes de 8 (oito) horas, o interregno de apenas 30 (trinta) minutos na maioria dos dias durante o mês (v. intervalo intrajornada fixado em primeira instância às fls. 199 - 01 (uma) hora em 05 (cinco) dias por mês e 30 (trinta) minutos nos demais dias) não atende ao objetivo legal, de preservação da higidez física e mental, motivo pelo qual passa a ter direito ao intervalo de 1 hora, na forma do art. 71, caput, da CLT. Devidas as horas do período suprimido como extras. (TRT/SP - 02714200506902005 - RO - Ac. 4aT 20090325774 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)