Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. Arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para que se possa exigir do empregador que arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pleito de horas extraordinárias. (TRT 15ª R. – RO 14891/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pertence à reclamada o ônus da prova quando alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Inteligência da Súmula no 6, VIII do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02256200701702007 - RO - Ac. 12aT 20090526109 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)
EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – REFIS – A mera alegação de que a agravante optou pelo REFIS não é fato que impede o andamento da execução, pois não se provou a existência da inclusão do crédito executado no referido programa de pagamento parcelado, o que requer ato voluntário do optante. (TRT 17ª R. – AP 399/2001 – (1143/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ARTIGOS 794 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 249, PARÁGRAFO 1o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rege as nulidades o princípio pas de nullité sans grief, previsto nos artigos 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 249, parágrafo 1o do Código de Processo Civil, pelo qual a ausência de prejuízo impede a declaração da nulidade. Portanto, considerando-se que cabe ao juiz a subsunção dos fatos narrados pelas partes à lei (da mihi factum, dabo tibi jus) e não havendo matéria de fato a ser provada nos autos, não houve qualquer prejuízo ao embargante em razão da prolação imediata da sentença, pelo que mantenho a r. decisão agravada. (TRT/SP - 01419200646602006 - AP - Ac. 12aT 20090653780 - Rel. Vania Paranhos - DOE 04/09/2009)
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1o - F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001, de constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 453740, relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes), provocando a manifestação do Plenário do C. Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a Orientação Jurisprudencial no 07 do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01155199707002005 - AP - Ac. 12aT 20090527075 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)
Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00421200843302009 - RO - Ac. 11aT 20090534845 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)