Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO – NÃO APRECIAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Quando a decisão embargada conhece do recurso, não apreciando, conseqüentemente, os fatos e os fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em possibilidade de omissão da apreciação do parecer Ministerial. (TRT 14ª R. – ED-AP 0059/2001 – (0168/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 21.03.2002)
HORAS EXTRAS – DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS – Sendo os registros de jornada incontroversamente verdadeiros e contendo os recibos de pagamento a comprovação de um respeitável número de horas extras, é encargo da parte autora demonstrar, mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor a título de horas extras, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7543/2001 – (02862/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, o salário, põe esta verba à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a penhora do salário do Impetrante, razão pela qual concedo a Segurança em definitivo para determinar a suspensão da ordem de bloqueio e a liberação do valor respectivo. (TRT23. MS - 00351.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)
COOPERATIVISMO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDO. A prestação de serviços pessoal e continuada, sob forma nítida de subordinação traduzida na obrigatoriedade do registro de horário em controles de ponto e mediante retribuição pecuniária de verdadeiro caráter salarial, somam claros indicativos da relação empregatícia. Tais requisitos amoldam-se aos institutos celetistas e são incompatíveis com o cooperativismo apto a garantir relativa autonomia que singulariza o autêntico cooperado e proporciona condições de ganhos significativamente superiores àqueles alcançados caso atuasse como mero empregado. Alicerça, ainda, a conclusão de utilização fraudulenta do sistema cooperado, outros aspectos relevantes como a fixação do trabalhador junto a um único tomador, bem como a congregação de profissionais aparentemente sem qualquer vínculo associativo e sem participação ativa e efetiva nos interesses comuns dos congregados. Ademais, a prevalência do princípio do contrato- realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego na vã tentativa de colocar o obreiro à margem da proteção legal. Evidenciada a fraude (art. 9° da CLT) e afastada a aplicação do artigo 442 da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços e a declaração de responsabilidade solidária da Cooperativa envolvida no esquema de contratação. (TRT/SP - 01119200723102008 - RO - Ac. 4aT 20090404771 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a omissão e contradição erigidas em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00038.2007.071.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)
ISONOMIA - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - OJ 383 DA SDI-I DO C. TST. Evidenciado nos autos que a contratação do autor para prestar serviços inerentes à atividade-fim da CEMIG Distribuição S.A. mediante empresa interposta, resta evidente a ilicitude da terceirização. Ainda que a segunda reclamada seja uma subsidiária integral de sociedade de economia mista (integrante da Administração Pública Indireta), o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora pela inobservância do requisito consubstanciado no inciso II do artigo 37 da CF/88, tal fato não afasta a imposição do tratamento isonômico que deve ser dispensado ao reclamante em relação aos empregados dos quadros funcionais da concessionária de energia elétrica em questão, fazendo jus às mesmas verbas trabalhistas e benefícios normativos, com amparo nas disposições do artigo 5º, caput e artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, bem como na aplicação analógica do artigo 12, a , da Lei n.º 6.019/74. Inteligência da OJ 383 da SDI-I do Colendo TST. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00785-2012-090-03-00-1 RO; Data de Publicação: 04/12/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)