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Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que resultou configurada a desproporcionalidade entre a falta cometida pelo reclamante e a penalidade aplicada pelo reclamado, considerando o tempo de serviço do empregado, o seu histórico funcional isento de outras penalidades e as demais circunstâncias do caso concreto. Ausência, também, de imediatidade na aplicação da justa causa para a despedida. Mantida a sentença que anulou a despedida e condenou o reclamado à reintegração no emprego. Inviabilidade da reversão para dispensa sem justa causa, considerando que a decisão proferida no RE 589998 pelo STF, com repercussão geral, aplica-se às sociedades de economia mista. Recurso desprovido. (TRT4. Processo 0000615-92.2014.5.04.0541 (RO). 7ª Turma. Redator Wilson Carvalho Dias. Data 31/03/2016)

Rito Sumaríssimo. Pedido líquido. Multa do art. 467 da CLT. Inaplicabilidade da exigência. A incidência da multa do art. 467 da CLT e o valor desta, depende essencialmente fatos futuros a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas; b) a ré não pagar tais verbas rescisórias integralmente ou parcialmente. Logo, impossível indicar, já na exordial, o valor da multa do art. 467 da CLT. (TRT/SP - 00540200906202005 - RS - Ac. 9ªT 20090778760 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos do parágrafo 3o do art. 71 da CLT, na falta, toda concessão parcial ou supressão do intervalo deve ser paga de forma integral. Inteligência do artigo 71 da CLT e das Orientações Jurisprudenciais 342, 307 e 354 da SDI - I do C. TST. (TRT/SP - 01778200401002004 - RO - Ac. 8aT 20090264155 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. NATUREZA. O parágrafo 4o do artigo 71 da CLT empresta ao intervalo não concedido natureza salarial e não indenizatória, porquanto prevê o pagamento de remuneração do período não usufruído, no valor da hora normal acrescido de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento), devendo ser quitado, pois, como hora extra, integrando a remuneração do autor para fins de férias, 13o salário, RSR, FGTS. A propósito, a Orientação Jurisprudencial no 354 da SBDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido. (TRT/SP - 01072200805602003 - RO - Ac. 8aT 20090463514 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)

DISSÍDIO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não é cabível recurso das decisões proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, considerando-se a data do ajuizamento da ação, e nem se a controvérsia não envolve discussão sobre matéria constitucional (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70). (TRT da 3.ª Região; Processo: 01697-2013-089-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA – FRAUDE – INEXISTE A MODALIDADE DO AVISO PRÉVIO 'CUMPRIDO EM CASA' – Trata-se, na verdade, de mecanismo usado pelo patrão para postergar o pagamento dos direitos do empregado, decorrentes do término do contrato de trabalho, que caracteriza a mora patrona e gera direito à multa do artigo 477 da CLT. (TRT 1ª R. – RO 00726-2007-241-01-00-3 – 7ª T. – Rel. Juiz Paulo Marcelo Serrano – DJe 11.11.2008)

REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - No caso especifico da empresa Volkswagen, há determinação formal de validade da procuração quando subscrita por dois diretores, não preenchida tal condição, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. (TRT/SP - 02407200446102005 - RO - Ac. 8aT 20090264163 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)







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