Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para
Jurisprudência - Direito do Trabalho
FGTS – APOSENTADORIA – ENTE PÚBLICO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. Em se tratando de Poder Público, após 05.10.1988, o ingresso de servidor aos quadros da Administração Pública está condicionado à prestação de concurso público, consoante disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Inexistente o certame público, é hipótese de nulidade, com pagamento do salário stricto sensu consoante aplicação do Enunciado nº 363 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 24.695/00-5 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)
VÍTIMA DE ASSALTO. DANOS MORAIS. O dever de indenizar está condicionado à presença da tríade ação ou omissão ilícita, dano e nexo causal (relação de causalidade) (arts. 186 e 927 do Código Civil). Examinando os elementos desta causa não denoto a presença concomitante dos três requisitos ensejadores do dever de reparar. Recurso do autor não provido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. Tendo sido o autor devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução, a sua ausência implica em confissão ficta, a qual gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela defesa, podendo, todavia, ser elidida por prova pré-constituída nos autos, nos moldes da Súmula n.º 74 do TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Súmula n. 372 do TST é aplicável apenas quando a dispensa se dá por ato do empregador, sem justa causa. Nessa esteira, quando o próprio empregado dá ensejo à ruptura do exercício da função, seja por pedido de demissão ou então por justa causa, não há que se falar em incorporação da função, ainda que exercida por período superior a 10 anos. O enunciado em comento, dessa forma, visa a limitar o poder empregatício, mas não a perpetuar a situação financeira do empregado, se o próprio trabalhador tem a pretensão de se afastar do cargo. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 01238.2012.005.23.00-0 RO; Data de Publicação: 31/05/2013; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: BEATRIZ THEODORO)
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Litiga de má-fé quem, com intuito manifestamente protelatório suscita em Agravo de Petição matéria transitada em julgado, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 18 do CPC, aplicável de ofício. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 481/01 – (843/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)
EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO – Ausência dos pressupostos do artigo 897, § 1º, da CLT. Não conhecimento. O pressuposto objetivo básico exigido pela Lei para a admissão do agravo de petição, que visa, especificamente, a impugnação do quantum debeatur", é a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Na sua ausência, não se conhece do recurso interposto. (TRT 15ª R. – RO 24.173/99-0 – Relª Juíza Fany Fajerstein – DOESP 28.01.2002)
FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)
DIARISTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Não tendo a reclamante prestado serviço à reclamada de maneira contínua, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.859/72, mas apenas duas vezes por semana, resta ausente o principal elemento configurador da relação de emprego doméstico ínsito no mencionado artigo e no artigo 3º, inciso I do Decreto nº 71.885/73. Dessa forma, tem-se que a obreira laborava como diarista, não fazendo jus às verbas pleiteadas na inicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 4136/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)