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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

Espectro do conceito de bem-de-família. Nos termos do caput do artigo 1o da Lei 8.00/90, a condição jurídica para a qualificação do bem-de-família é a de se constituir em residência familiar. Assim, bem-de-família é o imóvel onde reside a entidade familiar, mesmo que o executado possua outro bem-de-raiz. Dessa forma, leva-se em consideração, na acepção do bem-de-família, os aspectos psico-sociais da própria localidade, onde se dá o exercício do direito constitucional à moradia. A residência é o núcleo físicogregário da família, e seu entorno, a complementariedade psico-social de sua dinâmica. Portanto, não necessita o executado provar que sua moradia é seu único imóvel, basta a comprovação da condição de residência familiar, para que tenha a execução que prosseguir sobre outro imóvel ou bens. Nesse contexto, a preservação da dignidade da pessoa humana. (TRT/SP - 00962200038102005 - AP - Ac. 6aT 20090366675 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

Recurso ordinário da União interposto fora do prazo em dobro previsto no Decreto- lei no 779/1969. Não conhecimento em razão da interposição intempestiva. (TRT/SP - 00692200843102001 - RO - Ac. 3aT 20090594910 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1ª RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza a revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. (TRT/SP - 01517200348202000 - RO - Ac. 2ªT 20090897875 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

FLEXIBILIZAÇÃO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – JORNADA LABORAL – Reputa-se válido o Acordo Coletivo firmado entre Empresa e Sindicato de trabalhadores com o intuito de flexibilizar o horário de trabalho, respeitada a jornada prevista na Constituição da República de 1988. (TRT 15ª R. – RO 15.305/00-4 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não há incompatibilidade entre os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante, quando o pedido referente à garantia de emprego corresponde ao pagamento de indenização substitutiva. Retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos restantes. (TRT4. RO 0001273-35.2011.5.04.0020. 8ª Turma. Relator Francisco Rossal De Araújo. Data 13/12/2012)

DIÁRIAS – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – As diárias, quando pagas na sua verdadeira natureza jurídica, de ressarcimento com despesas decorrentes do trabalho, não se integram ao salário, em face da natureza indenizatória e não salarial. O pagamento pelo valor médio das despesas não descaracteriza a natureza jurídica da parcela, pois visa tão-só facilitar a prestação de contas. (TRT 9ª R. – RO 09569/2001 – (06448/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)







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