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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Se o acordo é homologado quando ainda presente a res dubia, as partes tem plena liberdade para indicar quais das parcelas indicadas na petição inicial comporão o valor do acordo, bem como se a natureza será salarial e indenizatória ou somente indenizatória, desde que sejam compatíveis sob o mesmo título constante na petição inicial. In casu, um dos pedidos constantes na exordial se refere a indenização por danos morais, ou seja, parcela de natureza indenizatória, livre da incidência previdenciária. Nega-se provimento. (TRT23. RO - 00856.2006.056.23.00-8. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE DE EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. Foge à razoabilidade que o reclamante, auxiliar de manutenção, deixasse de solicitar bolsa de estudos integral para sua filha a que fazia jus, tendo que pagar regularmente o curso feito na própria instituição de ensino da qual era empregado e que lhe comprometia substancial parcela do ganho, afetando diretamente seu sustento. Inócua assim, a discussão em torno da existência ou não do protocolo de requerimento de bolsa, sendo suficiente a confirmação de que a filha do reclamante ingressou no curso de fisioterapia ao expressivo benefício cuja renúncia não pode ser sufragada por esta Justiça. (TRT/SP - 02105200846202007 - RS - Ac. 4aT 20090644799 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA. A isenção das custas processuais não se estende ao ente sindical que atua como substituto processual da categoria profissional, mesmo porque lhe é imputada por lei (artigo 790, § 1º, da CLT) a responsabilidade solidária pelo pagamento das custas processuais quando intervier em processo judicial no qual o empregado não tenha obtido o benefício da Justiça gratuita. Segundo o entendimento que vem sendo adotado por esta Egrégia 5ª Turma, descabe também estender aos sindicatos os privilégios da Fazenda Pública, relativamente à isenção de custas, na forma do art. 39 da Lei 6.830/90, já que a associação sindical é pessoa jurídica de direito privado, datada de receita própria oriunda das contribuições sindicais instituída por lei, contribuições e taxas instituídas e arrecadadas no âmbito da sua esfera privada de ação, além de lhe ser possível angariar legados e doações, tudo, portanto, patrimônio capaz de suportar as despesas da sua atuação de representação sindical, tal como previsto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição brasileira de 1988. Por outro lado, o sindicato reclamante efetuou o pagamento das custas e ao mesmo tempo requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que configura a preclusão lógica, já que demonstra nos autos a sua suficiência financeira. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00564-2012-059-03-00-1 RO; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO – I. A oposição de embargos declaratórios, no prazo legal e por procurador habilitado nos autos, enseja o seu conhecimento e a interrupção do prazo recursal, mesmo que a matéria discutida não envolva a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipótese em que deverão ser conhecidos porém rejeitados (artigos 464, 465, 535 e 536 do CPC). II. Todavia, in casu, verifica-se a intempestividade do recurso ordinário aviado pelo reclamado pelo decurso do octídio legal. (TRT 17ª R. – AI 212.2001.3.17.01.5 – (1250/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

HORAS EXTRAS – Não obstante ter deixado a reclamante de provar a jornada de trabalho declinada na petição inicial, são-lhe devidas horas extras em razão de não demonstrada a paga da sobrejornada incontroversa. Somente ante da prova irrefutável de ser o empregado o causador do dano é permitida a dedução do equivalente no salário. (TRT 15ª R. – Proc. 26119/99 – (10720/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 53)

DILIGÊNCIAS – CONTAS BANCÁRIAS – O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS – O pedido de diligências feito pelo exeqüente junto ao Banco Central para a verificação da existência de contas bancárias, além de encontrar resistência no instituto do sigilo bancário, constitui solicitação por demais abrangente, haja vista que o rastreamento pretendido não significa a existência de numerário suscetível de constrição. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7714/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)







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