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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

SALÁRIO INFORMAL. DEPÓSITOS REGULARES EM CONTA BANCÁRIA. A existência de depósitos mensais superiores ao salário formal, realizados em conta aberta pelo trabalhador pouco depois de sua contratação e encerrada no mesmo dia da dispensa, constitui prova de pagamento de salário, que deve ser considerado no cálculo das verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0076200- 31.2009.5.04.0702 RO. Publicação em 21-11-11)

LEGITIMIDADE DE PARTE – É legitima para figurar no polo passivo de uma demanda a parte que constar expressamente da relação fática material descrita na peça exordial, eis que contra aquela ter-se-á formado o liame subjetivo processual. (TRT 15ª R. – Proc. 36530/00 – (14153/02) – 5ª T. – Rel. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 08.04.2002 – p. 81)

FALÊNCIA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO – PENHORA EFETIVADA – ADVENTO DE FALÊNCIA – PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA – Artigo 24, parágrafo 2º, I, Decreto-Lei nº 7.661/45, e súmula 44 do tfr. segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 01612/2001-1 – (2001025724) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

Indenização por dano moral e material por morte do empregado em razão de acidente de trabalho. Incapacidade postulatória do espólio. Extinção do processo. Somente os familiares, no sentido amplo do termo, na linha do art. 1829 do CC, estão legitimados para, numa ação única, reivindicar reparação por dano moral ou material em razão da morte do empregado por acidente de trabalho. O espólio não tem capacidade postulatória, por si ou por outrem, para reivindicar tais indenizações em favor do de cujus. (TRT/SP - 00488200708002007 - RO - Ac. 6ªT 20090751110 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 18/09/2009)

GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO - O fato de as empresas possuírem sócios em comum, por si só, não caracteriza o grupo econômico. Necessária a prova da existência de subordinação ou coordenação entre as empresas, e que se dediquem às mesmas atividades, fato este não comprovado nos autos. (TRT/SP - 01832200002102001 - AP - Ac. 3ªT 20090906580 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

HORAS EXTRAS – REGIME 12 X 36 – NORMA COLETIVA – NÃO CABIMENTO – O regime de compensação de horas é excepcionado pelo inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, como válido para a não-observância do limite diário de 8 (oito) horas de trabalho, desde que respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. No regime de 12 x 36 horas, ajustado em norma coletiva, não se verifica a existência de labor prestado além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (TRT 15ª R. – RO 015386/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)







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