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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSÍVEL. Nos termos da Súmula 383 do TST, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar presentes até o término do prazo correspondente. Assim, estando o apelo subscrito por Advogado sem procuração, sua regularização posterior não supre a sua irregularidade de representação. Recurso das Reclamadas VRG linhas Aéreas e outra não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em acolhimento à decisão do STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3934/DF, em decisão plenária, proferida em 27.05.2009, disponibilizada no DOU em 04.06.2009, confirmou a constitucionalidade do artigo 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, reconhece-se a inexistência de sucessão quanto à recorrente. Recurso da Varig Logística provido. (TRT/SP - 01085200704202009 - RO - Ac. 12aT 20090623031 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O enquadramento sindical de um trabalhador será estabelecido a partir da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador e não pela natureza das atribuições por ele desempenhadas na empresa, salvo quanto à categoria profissional diferenciada. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 00626200907802003 - RO - Ac. 8ªT 20090904308 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Os minutos faltantes para o intervalo intrajornada de uma hora são devidos como extras, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT. Quando, porém, as convenções coletivas dispõem de modo diverso, ou em conformidade com a Lei, devem ser respeitadas, a teor do art. 7º, XXVI, da CF/88. (TRT 9ª R. – RO 06624/2001 – (06449/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS DEFERIDO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. Os critérios para aplicação de juros e correção monetária editados pela Caixa Econômica Federal destinam-se, especificamente, à atualização dos depósitos do FGTS recolhidos com atraso pelo empregador, no âmbito administrativo. Sua aplicabilidade, portanto, está restrita aos débitos deste para com a entidade gestora do fundo. No caso, as verbas oriundas de condenação judicial perdem o caráter administrativo e passam a ter a mesma natureza dos créditos trabalhistas em geral, razão pela qual se sujeitam aos mesmos índices de atualização a estes aplicáveis, entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-I do TST (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 7247/08; Data de Publicação: 15/11/2008; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Jose Roberto Freire Pimenta)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FINALIDADE – Destinam-se os embargos declaratórios a sanar os defeitos consistentes em omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na sentença ou no acórdão. Inexistindo os defeitos mencionados, merecem rejeição os embargos declaratórios (TRT 12ª R. – ED 3458/2001 – 1ª T. – (01182) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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