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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

RECURSO ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO RECLAMADO PARA RECOLHIMENTO DO CÁLCULO EM ANEXO. CÁLCULO INEXISTENTE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pleito recursal que requer o acatamento de cálculo que deveria estar anexo ao recurso pelo teor das razões recursais, mas que não consta dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.457/2007. ART. 876, § ÚNICO, DA CLT. ART. 114, INCISO VIII, DA CF/88. De acordo com a dicção do art. 114, VIII, da CF/88 e do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.457/07, a Justiça do Trabalho é competente para a execução da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos no decorrer do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Recurso provido. (TRT23. RO - 00402.2007.004.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE DE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Afastada a hipótese de aplicação do inciso I, do art. 62, da CLT, condena-se a Reclamada ao pagamento da dobra pelo labor em domingos e feriados, mormente porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o gozo do repouso semanal em outros dias. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 01450.2007.005.23.00-0. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 17/06/2009)

Justiça Gratuita. Depósito recursal. Empregador Doméstico. I. A pretensão do réu, empregador doméstico, de ser beneficiário da Justiça Gratuita, carece de amparo legal, não estando abrangido pelo art. 14, parágrafo 1º, da Lei 5584/70. II. O depósito recursal constitui garantia antecipada do juízo para a execução e pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário que não ofende o amplo direito de defesa. (TRT/SP - 02792200724202011 - AI - Ac. 6ªT 20090815607 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem por função teleológica dirimir os conflitos entre o capital e o trabalho, tutelando de forma diferenciada o trabalhador, a parte mais fraca da relação. Foi partindo dessa premissa que se formou todo o sistema legal e jurisprudencial. Assim, divergências que decorrem de contrato de prestação de serviços celebrado com profissionais liberais (entre os quais os advogados) não atraem a competência desta Especializada, pois a autonomia e a não-inferioridade econômica do prestador dos serviços, bem assim o contrato-meio celebrado são incompatíveis com a expressão "relação de trabalho" contida no art. 114 da Constituição Federal, a qual possui, na interpretação do E. STF, "conceito estrito" (ADIN nº 3.395/DF, Rel. Min. CÉSAR PELUZO). (TRT/SP - 00844200804302003 - RO - Ac. 5ªT 20090862850 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

LIMITES DA LIDE – CPC, ART. 128 – A regra da mihi facto dabo tibi jus não se aplica quando o empregador acusa o trabalhador de uma infração específica e propõe a rescisão do contrato por aquele motivo. Embora possa o juiz dar ao fato enquadramento jurídico diferente, não pode alterar nem moldar a essência do próprio fato para transformar improbidade em desídia. (TRT 2ª R. – RO 20010274183 – (20020056340) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

MULTA – INSTRUMENTOS NORMATIVOS – NÃO JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Constatando-se que o recorrente formulou o pedido de multa por atraso no pagamento de salários, com base em instrumentos normativos, mas não juntou com a inicial (art. 872, parágrafo único, CLT) o instrumento normativo correspondente, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TRT 19ª R. – RO 01016.2001.002.19.00.8 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 10.01.2002)







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