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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

Embargos de declaração. Compensação. Matéria tratada no recurso e não enfrentada. Omissão. Matéria (compensação) devolvida com o recurso e que não foi decidida. Ponto sobre o qual haveria de se pronunciar o órgão julgador. Omissão configurada. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00693200802402005 - RO - Ac. 11aT 20090472793 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

LEGITIMIDADE DE PARTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Não pode a MM. Vara deixar de conhecer dos Embargos à Execução, sob a alegação de que a embargante é pessoa distinta da reclamada, se anteriormente aceitou todos os atos praticados pelo preposto, inclusive o acordo firmado entre as partes, objeto da presente execução, quando a habilitação do mesmo foi feita pelo ora recorrente. Assim, ante as provas constantes dos autos, rejeita-se a ilegitimidade de parte da embargante e, para que não ocorra supressão de instância, já que o Juízo Primário não decidiu sobre o mérito da causa, determino o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que os Embargos à Execução sejam julgados como bem entender de direito. (TRT 11ª R. – AP 0431/2001 – (835/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

HORAS IN ITINERE – Deve-se reconhecer a validade das cláusulas convencionais contidas nos instrumentos normativos juntados que estipulam o pagamento de uma hora in itinere diária. Isto em razão do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O tempo de uma hora diária, estipulado nestas cláusulas, corresponde ao tempo médio gasto pelos trabalhadores até o local de trabalho, podendo ocorrer de despenderem mais ou menos tempo, eis que os locais de efetivo labor variavam (não eram sempre os mesmos) pela própria natureza da atividade (lavouras). Portanto, sendo fruto de discussão e negociação entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, categoria do autor, reconheço a validade das cláusulas mencionadas. (TRT 9ª R. – RO 10997/2001 – (06604/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 53, inc. II, da Lei Complementar 123/2006 dispunha que as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Esse dispositivo foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, que entrou em vigor em 1°/1/2008 e gerou efeitos a partir de 1°/7/2007. 2. A presente demanda tem por objeto a cobrança das contribuições sindicais anuais devidas de 2003 a 2007 (fls. 9/10). 3. Assim, é irreparável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de estar a empresa reclamada isenta do pagamento das respectivas contribuições. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 135240-11.2007.5.15.0086, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, publicado no DEJT - 21/05/2010)

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No presente caso, observo que não restou comprovada a presença dos requisitos dispostos acima, sem os quais não se há falar em assédio moral, bem como pagamento de indenização. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 333, I do CPC, tem-se que era ônus do Reclamante provar as dobras de trabalho eventualmente realizadas, porém desse ônus não se desincumbiu. Assim, não havendo o Reclamante provado que trabalhou em dias destinados a sua folga, não se há falar em indenização referente ao vale-transporte. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho é necessário que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, inviabilizando a relação de emprego. Nem todo ato faltoso cometido pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas conseqüências. Nego provimento. (TRT23. RO - 01020.2007.004.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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