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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

Laudo pericial. Se o laudo pericial realizado é ineficaz para a solução da lide, ou contestado por robustas provas em contrário, pode ser afastado, formando o juízo seu convencimento com outros elementos dos autos. Devidamente impugnado, deve-se permitir à parte que faça prova de suas alegações, o que se torna impossível caso a prova testemunhal seja realizada antes e o juízo não permita a contraprova. Indeferida a produção da prova, descartada a impugnação sem fundamento consistente, configura-se o cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 436 e 433 do CPC, e do art. 848, parágrafo 2o, da CLT. Preliminar de nulidade acolhida. (TRT/SP - 00367200625102005 - RO - Ac. 12aT 20090736758 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 18/09/2009)

ECONOMISTA – ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – Não há óbice à atuação de economistas como peritos judiciais em processos em que necessite o Juiz de auxiliares da Justiça para a efetivação de cálculos trabalhistas" (Expediente nº 22/2000 da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 12ª Região) . (TRT 12ª R. – AG-PET . 8446/2001 – (02065/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.02.2002)

Agravo de petição. Finalidade. O agravo de petição é o instrumento processual hábil para recorrer de decisão do juízo na fase de execução do julgado. O combate à decisão de conhecimento tirada em primeiro grau se faz pelo recurso ordinário. A utilização de agravo de petição em seu lugar configura erro grosseiro, não suprível pelo princípio da fungibilidade. Agravo de Petição não conhecido. (TRT/SP - 02328200700602002 - AP - Ac. 12ªT 20090813051 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. Nos termos do § 2º, art. 224, da CLT, para caracterização do cargo de confiança bancária faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização ou controle que evidencie a intensificação da fidúcia e o percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Embora presente o recebimento de gratificação, não restou comprovado nos autos que o reclamante exercia função de chefia, devido à ausência de subordinados e de poder de mando e de direção. Recurso Ordinário da Reclamada a que se nega provimento, no particular. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Para que se configure a troca de favores, deve ser provada a conduta desleal, intencionalmente dolosa, na qual a testemunha altera a verdade dos fatos para beneficiar o autor, beneficiando, por conseguinte, a si própria. No caso, não há prova de qualquer benefício que pudesse ensejar a suspeição da testemunha. Recurso Ordinário da Reclamada a que se nega provimento, no particular. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538 § ÚNICO/CPC) E ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 14, § ÚNICO/CPC). Ao requerer, nos embargos, a declaração explícita do período da condenação em horas extras e a desconsideração do período em que o reclamante atuou como Gerente Geral, não sujeito a controle de jornada, não pode a parte ser acusada de cometer atitudes antiéticas ou antijurídicas, valendo-se de seu direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso a que se dá provimento para extirpar da condenação as multas por Embargos de Declaração protelatórios (art. 538 § único/CPC) e ato atentatório da dignidade da justiça (art. 14, § único/CPC). (TRT23. RO - 00653.2007.009.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Tutela de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST. O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O C. TST cancelou o antigo Enunciado 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (RES. 119/2003, DJ 01.10.2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao artigo 8º, III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Recurso Ordinário provido, para afastar a extinção do feito declarada pelo juízo de origem. (TRT/SP - 00810200606702007 - RO - Ac. 12ªT 20090879907 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)

DOENÇA PROFISSIONAL – GARANTIA DE EMPREGO – NORMA COLETIVA APLICAÇÃO – A incapacidade laboral, prevista em norma coletiva, quanto ao portador de doença profissional, não tem de ser absoluta. Do contrário, estaria o trabalhador fadado à aposentadoria, sem levar-se em conta a possibilidade de seu livre acesso ao mercado de trabalho. (TRT 15ª R. – RO 014.775/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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