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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

HORAS EXTRAS – Não restou demonstrada a alegação da reclamada de que o reclamante, na condição de promotor de vendas, enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Mantido o entendimento do Juízo de Piso quanto à extrapolação da jornada e o conseqüente direito do reclamante ao recebimento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 207/2001 – (1115/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – DESINCUMBINDO-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS DO ÔNUS DE PROVAR QUE LABORAVA CUMPRINDO JORNADA DAS 07:30 ÀS 19:00, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS CONFORME PLEITEADO NO INICIAL, PELO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO PRIMÁRIA NA INICIAL – A condição necessária para o deferimento da indenização do art. 71, § 4º, da CLT é que o empregado cumpra jornada superior a 6 horas e não goze do intervalo mínimo para descanso. O fato de o reclamante ser bancário e, por contrato, estar sujeita à jornada de 6 horas não tem o condão de retirar seu direito àquela indenização. (TRT 11ª R. – RO 2544/2000 – (0078/2002) – Rel. Juiz José dos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

CONTRATO DE SOCIEDADE. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há falar em relação de emprego, quando as provas colacionadas aos autos evidenciam que a Reclamante se trata de trabalhadora autônoma e que estabeleceu com a Reclamada um contrato de parceria para a exploração da atividade de manicure/pedicure. Com efeito, está presente na relação jurídica estabelecida entre as partes o elemento da affectio societatis, visto que ambas auferiam lucros e assumiam os riscos do empreendimento, logo, tecnicamente, impõe-se reconhecer na espécie a celebração de um autêntico contrato de sociedade. (TRT23. RO - 00499.2007.002.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 31/10/07)

MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. DESÍDIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um ato faltoso. Há que se identificar um comportamento negligente que se não logrou corrigir por meios de medidas pedagógicas mais brandas. Tendo a Reclamada demonstrado que o Reclamante, por mais de uma vez, laborou de forma desidiosa, deixando de conferir as compras transportadas pelos clientes na saída da loja, atividade precípua para a qual fora contratado, tendo, inclusive, sido punido anteriormente com a pena de suspensão por idêntica falta, cabível a dispensa por justa causa prevista no art. 482, e da CLT. Recurso obreiro a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. A inexistência de acordo firmado entre as partes torna ilegal o regime de compensação de jornada implementado pela Reclamada, consoante previsão inserta no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. Há que se reformar a sentença, tão-somente, para, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 85 do Colendo TST, nas eventuais semanas em que o labor não tenha excedido a jornada legal (44 horas), no tocante às horas destinas a compensação, a condenação restrinja-se apenas ao adicional legal. INTERVALO INTRAJORNADA. Em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, a supressão parcial do intervalo intrajornada dever ser indenizado pelo valor correspondente a uma hora, acrescida do adicional de 50%, e não apenas em relação aos minutos suprimidos. (TRT23. RO - 00029.2007.005.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA. Publicado em 22/10/07)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – O deferimento de horas extras, com base em prova exclusivamente testemunhal, requer depoimentos seguros quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Em tendo as testemunhas ouvidas sido contraditórias em suas assertivas, inservíveis são seus depoimentos como meio de prova. (TRT 11ª R. – RO 1428/2000 – (629/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

DANOS MORAIS. Contaminação por produtos químicos. Nexo causal estabelecido. Provado o dano sofrido pelo empregado, com evidente repercussão sobre seu estado emocional, existe responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais. (TRT/SP - 00584200525102004 - RO - Ac. 3aT 20090510091 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)







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