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Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISPENSA DE EMPREGADO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS MOTIVOS APONTADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal considera a motivação como requisito à ruptura do vínculo de emprego daqueles contratados após concurso público, como recurso à manutenção do princípio da impessoalidade, cogente à Administração Pública direta e indireta. Outrossim, há necessidade em verificar a adequação entre os motivos ensejadores do ato e a vontade manifestada. Na hipótese, constatada a fragilidade probatória quanto à alegada justa causa, impõe-­se a reintegração do autor sob pena de inobservância à Teoria dos Motivos Determinantes. (TRT10. Processo 0002033-57.2013.5.10.0016 (RO). 1ª Turma. Relator Dorival Borges de Souza Neto. Data 17/06/2015)

ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR PREPOSTO DA EMPRESA. Não se trata de negócio jurídico entre pessoas físicas capazes de direito. O Sr. Leopoldo Dalle Piage Junior era superior do reclamante, preposto da empresa, e utilizou-se de sua posição de comando para obter vantagens pessoais, inclusive negociando as férias dos empregados. O empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos de forma objetiva (art. 932, III CC). (TRT/SP - 00880200601502006 - RO - Ac. 4aT 20090277338 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)

Horas extras. Atividade externa. Vendedor que comparece no estabelecimento da empresa no início e no término da jornada, utiliza palm-top que registra os horários das vendas, realiza visitas a clientes em regiões determinadas pela empresa e observa metas por ela estabelecidas. Atividade que não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível com a fixação e fiscalização do horário de trabalho. 2. Intervalo para refeição. Gozo parcial. Se o empregado tem 30 minutos de intervalo, esse tempo não integra a jornada (CLT, 71, parágrafo 2º) e por isso não é remunerado (CLT, 71, parágrafo 4º). Paga-se a diferença relativa ao termo trabalhado (30 minutos). (TRT/SP - 00419200827102000 - RO - Ac. 6ªT 20090815798 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – Não obstante ter deixado a reclamante de provar a jornada de trabalho declinada na petição inicial, são-lhe devidas horas extras em razão de não demonstrada a paga da sobrejornada incontroversa. Somente ante da prova irrefutável de ser o empregado o causador do dano é permitida a dedução do equivalente no salário. (TRT 15ª R. – Proc. 26119/99 – (10720/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 53)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PROVA – Se a empresa comprova documentalmente o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, impõe-se a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças cuja existência é alegada pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1302/2001 – (01563/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

SUCESSÃO - CONFIGURAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVAS EM FACE DA SUCESSORA - POSSIBILIDADE. A sucessão em sede trabalhista vem disciplinada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Tais dispositivos objetivam a proteção do empregado tanto na sucessão de empregadores - mudança de propriedade - quanto na modificação da estrutura jurídica da empresa. Não bastasse isso, impende salientar que diversos diplomas normativos aventam a possibilidade de responsabilização do sócio pelas obrigações contraídas pela sociedade perante terceiros, podendo-se citar os arts. 1.007, 1.023, 1.024 e 1.032 do Código Civil de 2002, art. 4º da Lei n. 6.830/80 e arts. 592, II, e 596 do CPC, art. 10 do Decreto 3.708, de 1919, dentre outros. Assim, caracterizada a sucessão, correta a decisão revisanda que redirecionou os atos executivos em face da empresa sucessora. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00750.1996.005.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INSS. Acordo. Vale refeição. Cesta básica. Natureza das verbas. O fato das verbas a título de vale refeição e cesta básica serem pagos em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 00232200844202007 - RO - Ac. 2ªT 20090748128 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)







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