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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

HORAS EXTRAS – Demonstrado, nos autos, não terem sido pagas as horas extras registradas nos controles de frequência, há que ser reconhecido o respectivo pagamento. (TRT 11ª R. – RO 0735/00 – (1092/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

Acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 832, parágrafo 6o, da CLT. (TRT/SP - 01133200231602002 - AP - Ac. 3aT 20090591423 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Nos termos do art. 457 da CLT, a gratificação semestral e o adicional de função pagos mensalmente afastam-se de sua natureza original, passando a ter natureza salarial, devendo, em conformidade ao disposto na r. sentença, compor a base cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido. (TRT23. AP - 01443.1997.021.23.00-5. Tribunal Pleno. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 13/07/06)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre somente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte esteja representada por advogado credenciado pela entidade classista de sua categoria profissional e declare não reunir condições suficientes para arcar com as despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6858/2001 – (01641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU EXTINTIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita o pedido de devolução do prazo para o aviamento dos Embargos à Execução não tem natureza terminativa ou extintiva, não ensejando, portanto, oposição de recurso imediato, razão pela qual, em conformidade com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT, não se conhece do Agravo de Petição interposto pela Executada. (TRT23. AP - 00379.2007.006.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 364, item I, consagrou entendimento no sentido de que 'faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No presente caso, embora diminuto o contato do Autor com agente perigoso este se dava de forma intermitente, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Obreiro era de forma contínua e habitual. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. Verificando-se que a Reclamada juntou prova documental demonstrando o pagamento de horas extras e o Reclamante não indicou onde residem as diferenças, tampouco comprovou o labor em jornada extraordinária superior à paga, indevido o postulado na inicial. (TRT23. RO - 01010.2007.036.23.00-1. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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