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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INOVAÇÃO Á LIDE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O pedido recursal de condenação do réu ao pagamento da multa do art. 477 da CLT foi trazido apenas em sede recursal, o que configura inovação à lide e impõe o não conhecimento do apelo neste tópico. Isso porque, para que um pedido possa ser trazido ao segundo grau, deve ter sido anteriormente formulado na primeira instância (art. 515, §1º, do CPC). Recurso não conhecido no particular por flagrante inovação à lide. GRATIFICAÇÃO DE SAFRA. PREÇO DA SACA DE SOJA. VENDA FUTURA. Irretocável a sentença que, à míngua de contrato escrito ou norma coletiva regulando a matéria, definiu aceitável como parâmetro para o cálculo da gratificação de safra o valor acordado pelo réu para venda futura da soja, porquanto foi do autor a iniciativa de romper o vínculo por prazo determinado, além do fato de que tal ocorreu em período de entressafra e crise internacional que muito elevou o preço do dia para o produto. Recurso ao qual se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA DOCUMENTAL. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AOS TERMOS DA INICIAL. A prova documental dos autos demonstra que o primeiro autor, em vários dias da colheita, realizou descarregamento do caminhão no armazém no período compreendido entre as 11 e 13 horas, e que em outros dias o descarregamento iniciava ou terminava muito próximo destes horários. Tal prova contradiz a tese de defesa do réu, de que o autor gozava do intervalo intrajornada mesmo no período da colheita porque o armazém encontrava-se fechado das 11 às 13 horas. Quanto à segunda autora, embora o preposto do réu tenha afirmado em seu depoimento que esta trabalhava todos os dias da semana, os artigos 128 e 460 do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, estabelecem que o juiz fica adstrito ao que foi postulado na inicial, não podendo julgar nem diferente do que foi postulado, nem a mais, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita. Os limites da lide foram determinados pelos pedidos formulados e pelas causas de pedir apresentadas, e deles não se infere que a segunda obreira trabalhava todos os dias da semana. Recurso ao qual se dá parcial provimento tão somente para condenar o réu ao pagamento dos intervalos intrajornada que não foram concedidos ao primeiro autor no período da colheita, ou seja, de 25/06/2012 a 24/07/2012. (TRT23. RO - 00778.2012.121.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 20/03/13)

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ. As hipóteses de enquadramento eivadas de má fé se encontram elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Não podendo enquadrar a conduta da parte em uma delas, não pode ser reconhecida sua má fé e, consequentemente não pode ser-lhe aplicada a multa e a indenização impostas. (TRT/SP - 00519200846202001 - RS - Ac. 8aT 20080846089 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - DOE 19/05/2009)

Espectro do conceito de bem-de-família. Nos termos do caput do artigo 1o da Lei 8.00/90, a condição jurídica para a qualificação do bem-de-família é a de se constituir em residência familiar. Assim, bem-de-família é o imóvel onde reside a entidade familiar, mesmo que o executado possua outro bem-de-raiz. Dessa forma, leva-se em consideração, na acepção do bem-de-família, os aspectos psico-sociais da própria localidade, onde se dá o exercício do direito constitucional à moradia. A residência é o núcleo físicogregário da família, e seu entorno, a complementariedade psico-social de sua dinâmica. Portanto, não necessita o executado provar que sua moradia é seu único imóvel, basta a comprovação da condição de residência familiar, para que tenha a execução que prosseguir sobre outro imóvel ou bens. Nesse contexto, a preservação da dignidade da pessoa humana. (TRT/SP - 00962200038102005 - AP - Ac. 6aT 20090366675 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

Aviso Prévio. Indenizado. Contagem - Percepção do Programa de Participação nos Resultados. Nos termos do § 1o do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado. Por sua vez, o § 6o do mesmo dispositivo esclarece que esta integração é válida para todos os efeitos legais. Integrando o aviso prévio o tempo de serviço, de rigor a concessão ao trabalhador do benefício Programa de Participação nos Resultados instituído por norma coletiva, posto que o término do contrato de trabalho ocorreu após o prazo do aviso prévio estipulado na Convenção Coletiva." (TRT/SP - 02208200806402007 - RS - Ac. 10aT 20090206627 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Se a empresa tem possibilidade de mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, a ela, com controle sobre a atividade externa do trabalhador, resta afastada a exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, justificando-se o deferimento do labor extraordinário, demonstrado pelos elementos de prova dos autos. (TRT 15ª R. – RO 13889/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

Execução da contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. As contribuições do sistema "S" não podem ser executadas na Justiça do Trabalho. A contribuição do sistema "S" não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário- educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. (TRT/SP - 00630200548202000 - AP - Ac. 8aT 20090372950 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)







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