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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)

HORAS IN ITINERE. Havendo a Constituição Federal privilegiado a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, perfeitamente válido o acordo coletivo. Juridicamente não há óbice para a negociação do tempo despendido em horas in itinere, devendo ser privilegiada a autonomia privada coletiva. Além do mais, o direito das horas in itinere não está entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis, eis que tal matéria decorre de construção jurisprudencial, razão pela qual não se justifica a decretação de nulidade da cláusula convencional, devendo ser prestigiada a vontade das partes. Recurso provido. (TRT23. RO - 01312.2007.031.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA POR PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. RECURSO DE REVISTA. Se a reclamada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não se fez representar por sócio ou preposto pertencente ao seu quadro de pessoal à audiência em que ofereceria defesa, é revel e confessa quanto à matéria de fato, não sendo facultado ao advogado da parte apresentar contestação e juntar documentos. Súmulas 122 e 377/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-98300-02.2004.5.01.0067, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ de 13/11/2009)

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para a progressão horizontal por merecimento, calcada em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão da progressão, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 00187.2008.007.23.00-6. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ERRO MATERIAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Os embargos de declaração constituem remédio processual adequado para sanar erro material havido no julgado. (TRT 12ª R. – ED 3759/2001 – 1ª T. – (01007/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)







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