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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso no qual deve ser instaurado dissídio coletivo e não uma ação de obrigação de fazer, pois aquele somente pode ser instaurado de comum acordo, não podendo obrigar o Sindicato a implantar o sistema de banco de horas sem receber benefício em troca, considerando que a Lei exige que as partes acordem a respeito. Recurso das reclamantes desprovido. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0000434- 89.2011.5.04.0802 RO. Publicação em 02-12-11)

FGTS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 – CARÁTER ADMINISTRATIVO – INCABIMENTO – A multa prevista na Lei nº 8.036/90, art. 22, tem caráter administrativo, revertendo em favor do órgão gestor do FGTS (CEF), não podendo ser deferida ao obreiro. (TRT 15ª R. – RO 3.750/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (TST, Súmula, Enunciado nº 172). (TRT 12ª R. – RO-V-A . 3539/01 – (02223/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)

COGNIÇÃO DO APELO. Não há como imprimir efeito devolutivo à matéria que não foi objeto de pronunciamento pela r. decisão agravada, nem enfrentada pela parte mediante embargos declaratórios. Por outro lado, à parte é vedado suprir a sua omissão ao manejar o recurso, efetuando inclusão de questões não suscitadas anteriormente, diante da preclusão. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inviável o empreendimento da discussão nos moldes tal como propostos na presente fase processual, haja vista que correspondente a assunto concernente à fase cognitiva, já sedimentado na demanda, e mesmo em face do preceituado na Lei no 11.483/07. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 00009199744102000 - AP - Ac. 2aT 20090450455 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)

DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. Diante da inexistência de acordo de compensação de jornada e não tendo sido provado o pagamento correto das horas extras prestadas com habitualidade, impõe-se manter a condenação. Nega-se provimento. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. As utilidades fornecidas ao Reclamante não podem ser consideradas como salário in natura, uma vez que não se destinaram a remunerar os serviços prestados, mas a facilitar a prestação do serviço por parte do empregado. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00166.2007.022.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. TEMPO FALTANTE. Após 28-07-94, quando entrou em vigor a Lei 8.923/94, que introduziu o § 4º ao art. 71 da CLT, a ausência de fruição do intervalo, por si só, gera ao empregado, nos seus termos, o direito ao pagamento do respectivo período faltante como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida. Aplicação e interpretação da OJ 307 da SDI-I do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao tempo faltante para completar o intervalo mínimo legal. (TRT 4º Região - 4ª Turma RO 0172000-73.2009.5.04.0771 - Rel. Des. Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 06.05.10)







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