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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. O prazo de cinco anos previsto na CLT e Constituição Federal abrange as parcelas devidas no qüinqüênio anterior à distribuição da ação, se for proposta a reclamação dentro do biênio, não se confundindo com aquele prazo de dois anos, após a rescisão, que, quando ultrapassado, atinge todos os direitos do contrato de trabalho. (TRT/SP - 01857200601402002 - RO - Ac. 3ªT 20090767572 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. OCORRÊNCIA. Para verificar se houve interrupção da prescrição é indispensável constatar se em ambas as ações há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Impõe-se afastar a prescrição bienal pronunciada em relação ao pedido declarado extinto sem resolução do mérito na ação pretérita e renovado na atual, já que interrompido o curso prescricional. Aplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula n.º 268 do C. TST. Recurso da Reclamante que se dá provimento, no particular. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Não tendo sido formulados na ação anterior, descabe falar em interrupção do curso prescricional, mantendo-se a decisão originária que pronunciou a prescrição bienal em relação aos pedidos de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, esta Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões relativas a estado das pessoas. Constando nos autos a Certidão de Óbito e a Certidão de Casamento provando que o de cujus era casado com a Reclamante, esta detém legitimidade ativa para postular na qualidade de sucessora. Recurso patronal a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o pedido de pensão foi indeferido pela Previdência Social, em face da inexistência de recolhimentos, a Reclamada responderá pelo inadimplemento, na qualidade de empregadora. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01010.2007.006.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS IN ITINERE – INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORMA A SATISFAZER AS NECESSIDADES DO EMPREGADO PARA A CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CABIMENTO – O atendimento meramente formal de existência de transporte público regular, não afasta a possibilidade de percepção das horas de transcurso. É necessário que esse transporte seja o suficiente para garantir ao empregado que venha a utilizá-lo, o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. Dentre elas, a pontualidade é questão básica para a organização da atividade produtiva. Nesse passo, se os horários oferecidos pelas empresas que atuam no itinerário, não possibilitam ao obreiro observar sua jornada, e não estando a concessão do transporte voltada como um benefício ao trabalhador, mas sim uma forma de atender aos interesses da própria empresa para o regular desenvolvimento de sua atividade produtiva, o pagamento das horas de transcurso é de rigor. (TRT 15ª R. – RO 27.110/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 14.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 122 desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, §§4º e 5º, da CLT. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, na forma estabelecida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Com efeito, eventual violação do referido dispositivo seria meramente reflexa, proveniente de pretensa vulneração da legislação infraconstitucional. (TST-AIRR-642/2005-016-04-40, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 24.10.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. Os embargos de declaração estão reservados tão-somente para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na sentença ou acórdão, nos termos do art. 535, I, II, do CPC, ou que, de acordo com a parte final do art. 897-A, da CLT, apresente manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciadas nenhuma das situações descritas nos citados dispositivos legais, impõe-se a rejeição dos embargos, condenando o Embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em face do manifesto caráter protelatório da medida, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01287.2006.051.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO – Inexiste motivo para a responsabilização de patrimônio de ex-sócio, ainda que ele tenha participado da sociedade em boa parte do período laboral, se ausente a caracterização de fraude contra credores ou conduta ilícita. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8317/2001 – (1594/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)







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