Diciona

Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

HORAS EXTRAS – PERCENTUAL – ACORDO COLETIVO – RESTRIÇÃO – Existindo Acordo Coletivo nos autos delimitando o pagamento dos percentuais de 100% e 50% a título de horas extras, merece reforma o decisuma quo para restringir a condenação em horas extras com os respectivos percentuais aos períodos declinados no referido documento. (TRT 20ª R. – RO 00047-2002-920-20-00-2 – (479/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)

INTERVALO PARA REPOUSO – ACRÉSCIMO – Remunera-se o intervalo para repouso não concedido, com o acréscimo de 50%, correspondente ao período efetivamente suprimido. (TRT 15ª R. – RO 13.609/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

Diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, não afetando o direito de ação, consoante os termos da Súmula no 327 do C. TST. (TRT/SP - 01646200807402005 - RO - Ac. 3aT 20090445095 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1048 DO CPC. Mesmo para os terceiros alheios à lide deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 1048 do CPC, o que se justifica pela necessidade de estabelecer segurança jurídica entre as partes. Ora, o legislador optou por um critério objetivo ao fixar o prazo para a interposição da ação de embargos de terceiro, regra que não admite interpretação extensiva. Ademais, os prazos processuais, por força do disposto no art. 775 Consolidado, são 'contínuos e irreleváveis', portanto, peremptórios. Com efeito, a renovação de prazos peremptórios representaria ofensa ao disposto no art. 775, da CLT e art. 1.048, do CPC. Cabe lembrar que a parte deve ser diligente na defesa dos seus interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de confronto com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como não poderá ser amparada pela legislação processual vigente. Ademais, registro que a data da outorga de poderes ao patrono dos Agravantes (dias após a penhora), bem assim a data constante da petição inicial dos embargos (exatamente cinco dias após a formalização da arrematação), configuram fortes indícios de que a ciência dos Agravantes acerca da constrição judicial foi anterior à arrematação, mas sua intervenção nos autos, à toda evidência, foi tardia e, como é sabido, o direito não socorre aos que dormem. Agravo de petição improvido. (TRT23. AP - 01442.2007.004.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INADMISSÍVEL. É impenhorável bem móvel alienado fiduciariamente, na medida em que o devedor é mero possuidor direto e depositário, cujo domínio e posse indireta remanescem com a instituição financeira, na esteira do art. 66 da Lei n. 4.728/65. Vale ressaltar que a penhora precede o ato de expropriação judicial que tem por finalidade principal desapropriar o bem constrito, transferindo a propriedade do devedor para o futuro arrematante através da execução forçada. Ora, como se pode penhorar e, ao final, expropriar bem que se encontra apenas na posse direta do devedor, cuja propriedade pertence a outrem que não ele, aquele a quem o título executivo judicial atribuiu a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas objeto de sentença condenatória? Com efeito, bem alienado fiduciariamente não se sujeita à penhora por não compor o patrimônio do devedor que dele usufrui apenas na condição de depositário, detendo mera expectativa de se tornar proprietário, se quitadas todas as prestações do financiamento. Saliente-se, outrossim, que a penhora em tais circunstâncias fatalmente conduziria à alienação de bem de terceiro alheio à execução, no caso a instituição financeira, que detém a propriedade, ainda que resolúvel. Agravo de petição a que se dá provimento para liberar da penhora o bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. (TRT23. AP - 00744.2006.021.23.00-3. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DIRIGENTE SINDICAL – DISPENSA – INQUÉRITO JUDICIAL – Tendo em vista que a garantia de estabilidade do dirigente sindical não se dirige à pessoa do empregado dirigente mas ao exercício da atividade sindical de maneira a possibilitar e assegurar autonomia e liberdade no exercício da função sindical para a qual foi eleito, a dispensa de tal empregado necessita da instauração do competente inquérito judicial para apuração da falta grave a ele imputada. Inteligência do art. 543 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 669/00 – (14147/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 08.04.2002 – p. 81)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato