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Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)

JUSTIÇA GRATUITA - VALIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. De acordo com a notória e iterativa jurisprudência do C. TST, é eficaz a declaração de pobreza firmada pelo advogado do empregado reclamante, ainda que do instrumento de procuração não constem poderes específicos para a referida finalidade. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRT/SP - 00272200937202003 - AIRO - Ac. 5ªT 20090861307 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

ENTE DE DIREITO PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – EFEITOS EX TUNC – Em estrita obediência aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como, vislumbrando a extirpação de falsa expectativa no jurisdicionado, nos feitos que tratarem de ausência de concurso para contratação de trabalhador nos entes de direito público, configurando ofensa ao requisito emoldurado no inciso II, artigo 37, da Carta Política de 1988, deve ser acolhida a tese de nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, nos moldes julgados pelo C. TST, pagando-se somente os salários stricto sensu. (TRT 14ª R. – RO 0786/01 – (0360/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 09.05.2002)

VALOR SALARIAL - PROVA - ÔNUS - Cabe ao autor demonstrar a pactuação de valor salarial maior que o pago durante a constância do contrato de trabalho, cuja ausência da respectiva prova impede o deferimento das diferenças salariais vindicadas. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 0502/2002-031-24-00-8, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, J. 04.08.2004)

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO SEM A EXPRESSÃO "SOB AS PENAS DA LEI" - A simples ausência de menção à locução "nos termos da lei" em declaração de pobreza não autoriza o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - RESTITUIÇÃO - O percebimento da gratificação de função apenas se presta para remunerar o trabalho desempenhado pelo empregado bancário, sendo indevida a restituição pretendida, nos termos da Súmula nº 109 do C. TST. (TRT/SP - 00477200601902002 - RO - Ac. 2ªT 20090748659 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)

GORJETA – REPERCUSSÃO – DIRIGENTE SINDICAL – LICENÇA – GORJETAS – A Constituição Federal, art. 7º, VI, garante a irredutibilidade do salário, assim entendida a parcela paga pelo empregador como contraprestação do trabalho. As gorjetas se incluem na remuneração, mas não são salário, nos termos da CLT, art. 457, caput. Não há, portanto, amparo legal para a pretensão do reclamante de receber, durante a licença para o exercício do mandato sindical, valor equivalente ao que auferia com as gorjetas, como se trabalhando estivesse. (TRT 2ª R. – RO 20000137132 – (20010817322) – 10ª T. – Rel. Juiz Homero Andretta – DOESP 15.01.2002

HORAS EXTRAS – Ultrapassado o limite legal de 8 horas diárias, mas respeitado o limite de 44 horas semanais, aplica-se o En. nº 85 do Col. TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Não obstante a inexistência de acordo de compensação de jornada relativo ao período compreendido entre 02.06.2000 a 02.04.2001, é certo que o sistema adotado na empresa era o de compensação de jornada, tendo em vista a ausência de labor aos sábados, de forma que o fato, per si, de inexistir regulamentação específica não autoriza o deferimento das horas extras pleiteadas (hora normal acrescida do adicional), sendo devido apenas o adicional, relativamente àquelas horas extras prestadas após a 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes da 44ª semanal é devido o valor correspondente à hora normal acrescido do respectivo adicional. (TRT 3ª R. – RO 15894/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 16.02.2002 – p. 15)







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