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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. A utilização de laudo pericial como prova emprestada é uma exceção à regra, exigindo do Juízo cautela e uma análise restritiva para seu aproveitamento. Entretanto, existindo laudo técnico que abranja todos os parâmetros periciais constantes da demanda em instrução, como o nexo causal e a similaridade da causa de pedir, dentre outros, o mesmo poderá ser utilizado como prova emprestada, em consonância com os princípios da economia e da celeridade, vigentes no processo trabalhista. O laudo pericial técnico juntado supre a necessária tarefa investigativa da causa de pedir do adicional de periculosidade acerca dos fatos, local, tempo de contato e periculosidade ou não dos produtos químicos mencionados na inicial, restando suficiente e bastante para ser utilizado como prova emprestada, impondo-se a manutenção da sentença hostilizada. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 03149.2005.022.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS IN ITINERE – Empregado que trabalhou em escala de turno durante certo período no decurso da relação de emprego. Horário de entrada e saída às 24:00. Incompatibilidade com os horários do transporte público regular. Devidas as horas in itinere. Orientação Jurisprudencial de nº 50 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2554/2000 – (58/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A inexistência de omissão e de contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 2143/2001 – (02788/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo no conjunto probatório produzido elementos que possam corroborar as assertivas do Recorrente, forçosa é a manutenção da r. sentença de piso, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, conseqüentemente, indeferiu os consectários legais. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 01615200700202000 - RS - Ac. 5aT 20090102961 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTOBOY – O trabalho externo do motoboy urbano não se confunde com a hipótese do art. 62, I, da CLT, por não se tratar de atividade incompatível com a fiscalização e fixação de tarefas e horário de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20000438795 – (20020032719) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

Responsabilidade subsidiária. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. Não se trata de situação de intermediação de mão de obra, de vez que referida empresa não se beneficia dos serviços prestados pelas empresas de ônibus licenciadas. Seu objetivo social compreende o gerenciamento da rede de transportes, programação de linhas, fiscalização da operação, desenvolvimento tecnológico, controle de custos e atividades correlatas. Portanto não se pode enquadrar a situação na previsão da Súmula 331 do TST. (TRT/SP - 02765200406302008 - RO - Ac. 3aT 20090378746 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)







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