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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

Agravo de petição. Objeto do recurso implica alteração dos cálculos. Não atende ao pressuposto de admissibilidade inserto no artigo 897, §1o, da CLT a indicação do valor total da execução como controvertido. Impossibilidade de levantamento de valores reconhecidamente existentes que não integram a controvérsia. Recurso não conhecido por desatendida a teleologia da norma. (TRT/SP - 02101198901202006 - AP - Ac. 1aT 20090469504 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO – O FGTS não está sujeito à regra para cômputo do prazo prescricional de que trata o artigo 7º, XXIX, da CLT, pois não tem o caráter de verba trabalhista, mas sim de contribuição estritamente social. A prescrição a ser observada, pois, é a trintenária, nos termos do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. (TRT 17ª R. – RO 0964.1996.002.17.00.9 – (1310/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ITEM I DA SÚMULA 338 DO C. TST. OJ 233 DA SDI-1. Na esteira do asseverado pelo juízo de primeiro grau, por contar com mais de 10 empregados, ao empregador incumbia o ônus da prova da jornada de trabalho, face a não-apresentação dos controles de freqüência. De seu encargo probatório entendo que a Demandada desvencilhou-se satisfatoriamente, uma vez que produziu prova a abonar sua tese. As testemunhas patronais foram unânimes a confirmar a jornada narrada na defesa, ao passo que a Reclamante nada conduziu a apontar a verossimilhança do alegado. Improcede a argumentação obreira no sentido de fragilizar a prova produzida pela Recorrida por não ser a testemunha patronal totalmente contemporânea com a Reclamante, vez que, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-1 do TST, a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso da Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00072.2008.096.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – EM GERAL CIPA – ESTABILIDADE – FECHAMENTO DA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – A CIPA está vinculada è empresa onde os empregados prestam seus serviços e sua representação se faz por processo eletivo, estando o número de membros vinculado ao universo de empregados que compõem aquela empresa, não influenciando nas suas demais unidades ou noutras empresas do mesmo grupo econômico. Havendo encerramento das atividades da empresa, o empregado cipeiro deixa de ter garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT da CF/88 e no art. 165 da CLT, cessando, in casu, a estabilidade a partir do momento em que a própria CIPA perde seu objeto. (TRT 2ª R. – RO 20010127571 – (20020063495) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Corrige-se por meio de embargos de declaração o erro material existente no acórdão. (TRT 12ª R. – ED . 3825/2001 – (01561/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A sentença exeqüenda determina que o adicional de periculosidade 'integrará a remuneração do obreiro para efeito do cálculo das horas extras'. Todas as parcelas que possuam natureza salarial fazem parte do salário mensal do empregado e, portanto, integram a base de cálculo do adicional de horas extras. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, não serve para ressarcir qualquer despesa efetuada pelo trabalhador, mas sim para remunerar o trabalho realizado em condições potencialmente perigosas, logo, inclui-se na base de cálculo das horas extras. Assim, na base de cálculo das horas extras deferidas, deverão ser computadas todas as parcelas de índole salarial percebidas pelo operário, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) já vem incluso regularmente no valor da remuneração, assim, ao serem deferidas as horas extraordinárias e o adicional de periculosidade, pela sentença, tais parcelas implicam diferenças quanto ao real valor do DSR, as quais foram corretamente levantadas na conta de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01847.2003.021.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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