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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – CONFIGURAÇÃO – Configurado julgamento ultra petita, poderá o órgão revisional adequá-lo aos limites da litiscontestatio, a fim de que seja oferecida a correta prestação jurisdicional. (TRT 15ª R. – Proc. 12997/00 – (10486/02) – 1ª T – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.03.2002 – p. 45)

SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ações decorrentes da relação de trabalho havida entre empregado público regido pela CLT e o Município, após aprovação em concurso público, já que não se trata de vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, não se aplicando à hipótese, portanto, o decidido na ADIn 3.395/DF. Se a empregada se vincula ao Município por um contrato de trabalho válido, regido pela CLT, após aprovação em concurso público, a competência para julgar a lide permanece com a Justiça do Trabalho e não se altera em razão dos efeitos da decisão liminar que estão direcionados para as relações jurídicas de cunho estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01333-2013-101-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

O salário família é um benefício de caráter previdenciário pago pelo empregador ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (art. 16, parágrafo 2o da Lei 8213/91) até 14 anos de idade, desde que implementadas as condições previstas em lei. (TRT/SP - 02307200542102000 - RO - Ac. 3aT 20090369143 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)

INTERVALO – REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – Não concedido o intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT é devida a remuneração estipulada no § 4º do mesmo dispositivo legal. (TRT 15ª R. – Proc. 9560/00 – (14217/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)

ESTABILIDADE – RENÚNCIA – VALIDADE – É válida a renúncia à estabilidade, com transação do tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, se o empregado estava assistido por seu sindicato de classe, e este o pôs a par das conseqüências do seu ato. (TRT 15ª R. – Proc. 15549/00 – (13501/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DA SENTENÇA. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Corte já pacificou seu entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1, no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa enseja o atendimento do prazo disposto no artigo 477, § 6º, letra -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 655042/2000.9 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/10/2005, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2005)







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