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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

INDEPENDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE CONVENCIMENTO – O Juiz amparado pelas prerrogativas que lhe garantem a CLT (art. 765), tem o poder de conduzir o processo da maneira que, no seu entendimento, melhor atenda à finalidade da lei, considerando os fatos trazidos aos autos. (TRT 2ª R. – Proc. 01068/2001-9 – (2001025295) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

HORAS IN ITINERE – PRESSUPOSTOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO COLENDO TST – O tempo gasto pelo empregado no trajeto não servido por transporte regular público e de difícil acesso deve, à luz do Enunciado 90 do TST, ser remunerado como tempo à disposição da empresa. (TRT 3ª R. – RO 15539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 20)

MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Havendo comprovação de labor extra acima de cinco minutos, estes devem ser computados na sua integridade, diante da aplicação do Precedente Jurisprudencial nº 23 da Seção de Dissídios Individuais do colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V 7172/2001 – 1ª T. – (00861/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

INSS. Acordo. Ausência de discriminação das verbas. A discriminação das verbas constantes do acordo é exigência do artigo 43, parágrafo único da Lei 8.212/91. A ausência desta providência implica incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. (TRT/SP - 02356200705002008 - RO - Ac. 2aT 20090716242 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 18/09/2009)

INSS – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – A impugnação aos cálculos de liquidação de sentença deve especificar quantum satis a inconformidade da parte. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7970/01 – (01409/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 22.01.2002)

Agravo de petição. Finalidade. O agravo de petição é o instrumento processual hábil para recorrer de decisão do juízo na fase de execução do julgado. O combate à decisão de conhecimento tirada em primeiro grau se faz pelo recurso ordinário. A utilização de agravo de petição em seu lugar configura erro grosseiro, não suprível pelo princípio da fungibilidade. Agravo de Petição não conhecido. (TRT/SP - 02328200700602002 - AP - Ac. 12ªT 20090813051 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)







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