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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

LITÍGIO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA POR PESSOAS JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. Mesmo após a ampliação de sua competência material pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não cabe à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado por duas ou mais pessoas jurídicas, ainda que a prestadora de serviços seja firma individual, quando não há alegação de vício ou fraude contratual. (TRT23. RO - 00482.2007.046.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal. (TRT/SP - 02281200407502009 - AP - Ac. 8aT 20090710392 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 11/09/2009)

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES - Cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse com defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro (art. 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrado estar garantida a execução (art. 884, CLT). (TRT/SP - 00636200420102005 - AP - Ac. 2aT 20090677816 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Para ser deferida, a isonomia salarial exige identidade absoluta de tarefas, sem o quê não é possível aquilatar o preenchimento dos requisitos de mesma produtividade e perfeição técnica entre os paragonados. (TRT 15ª R. – RO 014.765/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. ANOTAÇÕES UNIFORMES. VALIDADE. Desde que a lei (art. 74, parágrafo 2o, da CLT) exige simples pré- anotação do intervalo, nos cartões-ponto, bastando assim que o empregador faça consignar, antecipadamente, o período de descanso, são válidas anotações uniformes lançadas em cada dia trabalhado. A Súmula 388, do C. TST, diz respeito à invalidade de anotações uniformes do horário de início da jornada de trabalho e do término desta. (TRT/SP - 00226200504802002 - RO - Ac. 5aT 20090680396 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)







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