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Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Regulamento da Previdência Social adota o regime de competência, através do qual calculam-se as contribuições previdenciárias mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do parágrafo 4o do art. 276 do Decreto 3.048/99. As contribuições sociais pagas com atraso pelo empregador regem-se pelos arts. 34 e 35, I, da Lei 8.212/91, que determinam a aplicação da taxa SELIC sobre o valor atualizado e ainda multa de mora. (TRT/SP - 01414200301802004 - AP - Ac. 4aT 20090641579 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

Agravo de petição. Objeto do recurso implica alteração dos cálculos. Não atende ao pressuposto de admissibilidade inserto no artigo 897, §1o, da CLT a indicação do valor total da execução como controvertido. Impossibilidade de levantamento de valores reconhecidamente existentes que não integram a controvérsia. Recurso não conhecido por desatendida a teleologia da norma. (TRT/SP - 02101198901202006 - AP - Ac. 1aT 20090469504 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – A via utilizada é inadequada para ser apreciada novamente, pelo mesmo órgão julgador, a quaestio vexata", máxime quando o embargante pugna a reforma" do Acórdão. (TRT 19ª R. – EDcl 01634.2000.005.19.00.6 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)

Usiminas. Enquadramento Sindical e Sujeição às Convenções Coletivas dos Trabalhadores Portuários Avulsos. Impossibilidade. Embora a Usiminas detenha autorização governamental para a exploração de Terminal de Uso Privativo ou Misto, com base na Lei 8.630/93, tal circunstância não permite concluir que seja representada pelo SOPESP - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo. A identificação da categoria econômica, que é feita de acordo com a atividade preponderante do empregador, permite destacar, dentre as atividades realizadas por determinado empreendimento empresarial, aquela que é a espinha dorsal que movimenta o negócio. Não basta apenas que no universo de atividades realizadas por uma empresa, haja alguma que tenha maior relevância, sendo necessário que esta atividade, sozinha, permita a gestão do negócio. A Usiminas realiza atividade portuária com o objetivo de receber matérias primas para a realização de seu objeto social, que é a produção de laminados de aço, circunstância que afasta a sua sujeição às convenções coletivas formalizadas entre o SOPESP e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários. (TRT/SP - 00504200625502007 - RO - Ac. 10aT 20090294330 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços responde subsidiariamente ao objeto da condenação, pois se beneficia do trabalho do empregado. Princípios da culpa in vigilando e in eligendo. Aplicação da Súmula 331 do C. TST. (TRT/SP - 01895200803602004 - RS - Ac. 8aT 20090706719 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)







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