Diciona

Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da situação fática leva à conclusão de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados, de forma que foi regular a inclusão no polo passivo do feito das empresas das quais os sócios da executada também são sócios. (TRT2. AP 01144009619995020061 SP. 5ª Turma. Relator José Ruffolo. Publicação 10/04/2015)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O mau uso ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica, pelas pessoas físicas que a compuseram, em detrimento do direito de terceiros, autoriza que o patrimônio do gestor responda pelas dívidas trabalhistas da sociedade, diante da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa. Agravo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00426200831602008 - AP - Ac. 3aT 20090402167 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 09/06/2009)

INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. O autor deve especificar na exordial, sob pena de ser considerado inepto o respectivo pleito, os feriados em que trabalhou, contudo, afirmando que trabalhou todos os feriados de um dado período há que se entender por 'todos' aqueles previstos nas leis próprias de conhecimento obrigatório do juiz. Assim, tendo em vista não ser dado ao juízo alegar desconhecimento de lei federal, porquanto prescindível de prova do seu teor e vigência pelas partes, nos termos do disposto no art. 337 do CPC, feriados são as datas expressamente previstas nas leis ordinárias que dispõem sobre a matéria, quais sejam, '1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro' (Lei n. 662/49, com redação dada pela Lei n. 10.607/02) e '12 de outubro' (Lei n. 6.802/80). Tendo em vista ter o reclamante mencionado que trabalhava em todos os feriados, exceto natal e ano novo, há que se considerar todos os previstos por lei federal, exceto aqueles por ele ressalvados, razão pela qual resta satisfeito o art. 840 da CLT, de forma que não é inepta a petição inicial no particular. (TRT23. RO - 00634.2007.076.23.00-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – MINUTOS – A parcela de tempo não superior a 5 (cinco) minutos, registrada nos cartões-ponto, anterior e posterior à jornada normal de trabalho, não é considerada como extra a pagar (TST, SDI, OJ nº 23). (TRT 12ª R. – RO-V . 4012/01 – (01319/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. RECESSO. O recesso trabalhista é considerado como feriado, conforme inciso I do art. 62, da Lei no 5.010/66, razão pela qual não suspende o prazo recursal. Se o prazo vence durante o recesso, o recurso deverá ser protocolado no primeiro dia útil após o mesmo (parágrafo único do art. 775 da CLT). (TRT/SP - 00704200702202003 - AP - Ac. 12aT 20090446156 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS DA PROVA – Havendo reconhecimento da veracidade dos apontamentos contidos nos cartões de ponto e comprovação do pagamento de horas extras, compete ao obreiro demonstrar a existência de diferenças a seu favor, sob pena da improcedência total do pedido. (TRT 15ª R. – RO 36.707/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTRATO EXTINTO EM 2007. A norma do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal não é autoaplicável, sendo indevido o aviso-prévio proporcional. Aplicação da Súmula nº 6 deste Regional. (TRT4. 0116600-69.2009.5.04.0029 (RO). 1ª Turma. Relator GEORGE ACHUTTI. Data 15/02/2012)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato