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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

INSALUBRIDADE – NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO – USO DE EPI – A possibilidade de neutralização ou eliminação da insalubridade decorre de texto expresso de Lei – artigo 191 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 14553/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE SUCUMBENTE OBJETO DA PERÍCIA – ISENÇÃO – A responsabilidade pelo pagamento dos honorá-rios periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia" (Enunciado nº 236 do TST). (TRT 12ª R. – RO-E 107/2001 – 3ª T. – (009882002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 8.666/93, ARTIGO 71. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO COM BASE NA REGRA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 não tem o condão de afastar a responsabilização do ente público como tomador dos serviços, uma vez que a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas de natureza alimentar, pois o próprio art. 67 da Lei n.º 8.666/93 trata dessa obrigatoriedade. Saliente-se que referida Lei n.º 8.666/93 está em conformidade com a Constituição Federal, tratando da responsabilidade contratual legal oponível no âmbito do contrato administrativo realizado entre a Administração Pública e a empresa contratada, porém, não isenta o tomador de serviços da obrigação de reparar dano patrimonial decorrente dos débitos trabalhistas inadimplidos pela contratada, aplicando-se a regra geral de responsabilidade civil, prevista no art. 927 do Código Civil, tendo em vista a sua culpa estrita (in vigilando). (TRT/SP - 01791200805602004 - RO - Ac. 12ªT 20090873828 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRENTE – A imposição do litisconsórcio necessário deriva de norma legal ou pela natureza da relação jurídica material, casos em que o juiz ordenará a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo. Não há, in casu, imposição legal para a formação do litisconsórcio necessário e tampouco relação jurídica material que dê azo a semelhante conclusão, porquanto não foi postulado responsabilidade solidária ou subsidiária do tomador dos serviços e nem dos fundadores da cooperativa, não sendo obrigados os autores a litigarem com quem não desejam. (TRT 17ª R. – RO 2386/2000 – (542/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Os minutos faltantes para o intervalo intrajornada de uma hora são devidos como extras, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT. Quando, porém, as convenções coletivas dispõem de modo diverso, ou em conformidade com a Lei, devem ser respeitadas, a teor do art. 7º, XXVI, da CF/88. (TRT 9ª R. – RO 06624/2001 – (06449/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Correta a decisão de origem que não recebeu os embargos à execução ante à falta de garantia do juízo com o oferecimento de bens à penhora. Tal garantia é pressuposto objetivo imposto pelo art. 884 da CLT. Desta forma, mantém-se o despacho que denegou seguimento ao Agravo de Petição, uma vez que não houve a garantia da execução. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01191.2006.022.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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