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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

LITISPENDÊNCIA – CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – Os documentos colacionados pela Reclamada, às fls. 363/368, não são hábeis à comprovar a litispendência requerida. Ademais, a litispendência é matéria que deve ser arguída na fase de cognição, conforme dispõe o artigo 300 c/c artigo 301, ambos do CPC. Não há qualquer incorreção na r. decisão agravada, se existem em curso duas execuções envolvendo o mesmo crédito (Plano Bresser), o Reclamado poderá pagar a referida verba e alegar tal fato em sede de execução (art. 794, I, do CPC), para fins de extinção da execução dos respectivos valores. Ora, a execução só termina com a integral satisfação do julgado. (TRT 17ª R. – AP 2864.1992.3.17.00.0 – (1428/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. MORTE DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. A situação fática sub judice revela a existência de acidente de trabalho com resultado morte, de trabalhador empregado que, todavia, não teve anotada a sua CTPS no curso do vínculo contratual. Esse fato é elementar na análise do caso vertente, porquanto em que pese tenha sido constatada a culpa exclusiva da vítima no sinistro que o acometeu, por outro lado é incontroverso que as suas dependentes deixaram de ser beneficiadas pela percepção do benefício previdenciário, que se faz devido tão-somente pelo nexo causal do acidente com o dano sofrido, no caso, o evento morte. Assim, o Demandado deve ser responsabilizado pela sua omissão no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a de anotar a CTPS de empregado, sendo responsável por ressarcir integralmente as dependentes do falecido, pelo prejuízo sofrido, no valor a que teriam direito pelo benefício previdenciário. (TRT23. RO - 00773.2007.081.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O atendimento aos pressupostos elencados na Lei nº 5.584/70 impõe o deferimento do pleito de honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2529/2001 – (02641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 15ª REGIÃO – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO PRETÓRIO REGIONAL – A competência da Justiça do Trabalho, no caso a originária do E. TRT da 15ª Região, através do Tribunal Pleno, para apreciar writ contra ato emanado de seu Juiz Presidente, encontra-se disciplinada no art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 – LOMAN (c/c art. 14 inc. I b", do Regimento Interno do TRT da 15ª Região), a qual recepcionada pela vigente Carta Magna, que manteve a chamada competência originária dos tribunais (v. g. arts. 102 inc. I d", 105 inc. I b", 108 inc. I c", 111 § 3º, 125 § 1º). (TRT 15ª R. – MS 989/2000-9 – Rel. Juiz Mauro César Martins de Souza – DOESP 11.03.2002)

GERENTE – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARGO DE GESTÃO – Independentemente do nomen iuris atribuído, não se configura como gerente, para efeitos do artigo 62, II, da CLT, o empregado que não detém cargo de gestão, mas, tão-somente, maior responsabilidade em relação aos demais. (TRT 17ª R. – RO 2832/2000 – (955/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que a Recorrente alegou fato extintivo (pagamento) do direito do Autor (horas extras), atraiu para si o ônus de provar o efetivo labor e a devida contraprestação ou compensação às eventuais horas extraordinárias informadas. Porém, compulsando-se os autos extrai-se, do conjunto probatório, que a Recorrente não obteve êxito, ante a inexistência de documentos suficientes à comprovação da satisfação devida, bem como pela constatação de que a prova testemunhal patronal traz elementos insuficientes para desconstituir as alegações obreiras, mormente porque não preenche todo o período contratual do Autor, em particular o ano de 2003 - quando incontroverso que este laborou em sobrejornada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão originária, quanto à jornada ali consignada. Quanto ao intervalo intrajornada, a norma determina a sua concessão no mínimo de 01:00 hora, portanto, qualquer gozo inferior ao estipulado estará em desacordo com o texto legal. Por decorrência, o empregador que desobedece a determinação legal incorre no parágrafo quarto do mesmo artigo, devendo indenizar o período correspondente, com o acréscimo de 50%, e não somente os minutos faltantes para seu cumprimento. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01216.2007.009.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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