Diciona

Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

DIRIGENTE SINDICAL – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, porém a Reclamada elidiu tal presunção ao carrear ao autos provas consistentes de que o Reclamante renunciara a estabilidade provisória de que era detentor. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2276/2000 – (116/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA- Para que seja atribuída ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização, imperativa a comprovação do fato gerador da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, ressaltando-se que o ônus probatório quanto à concomitância desses elementos incumbe ao Reclamante, por força do disposto o art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. Inexistindo comprovação da ocorrência do evento acidentário, que foi apontado como causa da moléstia sofrida pelo Reclamante, não há como impingir à Reclamada o dever de indenizar, pelo que se impõe a manutenção da decisão de origem que rejeitou todos os pedidos estribados no suposto evento. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00267.2007.007.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-AT-RES . 3386/1999 – (02933/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)

Estabilidade gestante. Trata-se de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de readmissão, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRT/SP - 01770200400302000 - RO - Ac. 10ªT 20090821178 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 20/10/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, perante a Justiça do Trabalho, só são devidos aos sindicatos da categoria profissional que presta assistência jurídica aos empregados, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, os quais não foram derrogados pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações dadas pelas leis 10288/01 e 10537/01. A defesa dos interesses do empregado, em juízo, pode ser feita pelo sindicato de sua categoria, razão pela qual a reclamada não pode ser onerada pelo fato do reclamante ter outorgado poderes a advogado particular de sua confiança. (TRT/SP - 00628200808902005 - RO - Ac. 12aT 20090516952 - Rel. Vania Paranhos - DOE 17/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses elencadas no art. 897A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa por litigância de má-fé, já que nitidamente protelatórios. (TRT 12ª R. – ED . 4056/2001 – (02127/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato