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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

Sucessão trabalhista. Contrato de arrendamento. Configuração. Nos termos dos artigos 10 e 448 da clt, há sucessão trabalhista quando um estabelecimento, entendido este como uma organização dos fatores de produção, é transferido para outro titular, sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Para o direito do trabalho, não há necessidade de o novo titular ser o proprietário do estabelecimento, sendo suficiente apenas que haja a substituição na exploração do mesmo serviço, sem solução de continuidade e, por isso, verifica-se a sucessão trabalhista entre arrendatários, caso dos autos. (TRT 1ª Região. RO-24004-01. Rel. Antônio Carlos Areal. Publ./DORJ 26.02.2003)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se acolher os embargos de declaração quando constatada a existência de contradição no acórdão. (TRT 12ª R. – ED . 3982/2001 – (01698/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 do STF, 184 e 297 do TST), e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos de declaração quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. No caso, a violação ao art. 897, § 1º da CLT teria ocorrido tão-somente no próprio acórdão embargado, repelindo a aplicação do entendimento sumulado, na medida em que, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 do col. TST, a 'Violação nascida na própria decisão recorrida' torna o prequestionamento inexigível. (TRT23. EDRO - 00203.2001.004.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00931.1998.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI' – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi', tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – MS 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 01.02.2002)







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