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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE. O comando previsto no artigo 28, I, parágrafo 9o, f, da Lei 8.212/92 exclui expressamente a parcela a título de vale transporte da incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02406200704202002 - RO - Ac. 3aT 20090378673 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise de argumentos, provas e decisão judicial tomada nos autos, mas tão-somente se presta sanar contradições, omissões e obscuridades encontradas no corpo do decisum. Pretender, através de embargos de declaração, que a Corte revisora reforme o acórdão, sob o argumento de que há necessidade de prequestionamento, é se utilizar de remédio processual inadequado para tal fim devendo, tais embargos, serem rejeitados. (TRT23. EDAP - 00395.2007.081.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Acidente do trabalho. Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade do empregador contida no inciso XXVIII do artigo 7.o da Constituição é subjetiva e não objetiva. Depende da prova de dolo ou culpa. Não é sempre presumida como na hipótese do parágrafo 6.o do artigo 37 da Constituição. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil não se aplica para acidente do trabalho, pois o inciso XXVIII do artigo 7.o da Lei Maior dispõe que a indenização só devida em caso de dolo ou culpa. (TRT/SP - 01136200706202007 - RO - Ac. 8aT 20090462135 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 19/06/2009)







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