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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)

HORA EXTRA – PROVA TESTEMUNHAL – RESTRIÇÃO – Quando a situação da testemunha é a mesma da parte, seu depoimento não serve como prova, sob pena de se admitir, a priori, que o fato é verdadeiro também em relação à testemunha. (TRT 2ª R. – RO 20010208946 – (20010835584) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

SUCESSÃO TRABALHISTA – ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operouse, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO. Extinto o contrato de trabalho em face de falecimento do trabalhador, inicia-se a partir da referida data o prazo de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Aplica-se, portanto, a prescrição bienal prevista no artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01358200731602003 - RO - Ac. 11aT 20090240965 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)

RECURSO DO RECLAMADO. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Uma vez depreendido pelo juízo que a oitiva da testemunha pretendida por uma das partes não tem isenção de ânimo em relação aos fatos controvertidos, tem-se como acertada a decisão atacada que não a considera para efeito de decidir. Preliminar rejeitada. RECURSO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. Tendo sido revelado nos autos o patente prejuízo moral experimentado pela autora em face de assédio moral perpetrado pelo empregador, assiste-lhe o direito de receber a compensação econômica pretendida, ainda que em cifra menor. Recurso improvido. RECURSO COMUM DAS PARTES. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. MINORAÇÃO x MAJORAÇÃO. Incontroverso nos autos a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador no sofrimento psíquico suportado pela reclamante, impõe-se àquele o dever de indenizar. Nessa ótica, para fixar o quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador se ater à gravidade da situação fática retratada nos autos, bem assim ao posicionamento financeiro da parte causadora do prejuízo. Espelhando a sentença atacada a plena justiça na fixação da indenização pretendida, impõe-se mantê-la intangível. Recursos das partes improvidos. (TRT23. RO - 00939.2007.005.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – A transferência da propriedade de bens móveis dá-se pela simples tradição, razão pela qual a simples apresentação de nota fiscal de aquisição de bem móvel não prova a propriedade definitiva, mormente quando encontrado o bem no endereço do devedor. (TRT 8ª R. – AP 00833-2003-001- 08-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 17.02.2004)







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