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Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração inversa quanto às pessoas jurídicas integrantes do polo passivo. (TRT4. AP 00882000620035040304 RS 0088200-06.2003.5.04.0304. Seção Especializada Em Execução. Relatora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Julgamento 10/11/2015)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

MOTORISTA – TRABALHADOR AUTÔNOMO – O serviço do reclamante era desenvolvido com plena liberdade e sem qualquer ingerência por parte da empresa, tanto que o reclamante não pedia autorização para ausentar-se ao serviço, limitando-se a comunicar a sua ausência à empresa, sendo que, além disso, que arcava com os custos do serviço, assumindo, por conseqüência, o risco de sua execução. Portanto, não se encontra preenchido o requisito legal da subordinação para caracterização do liame empregatício. (TRT 15ª R. – Proc. 15751/00 – (15569/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 48)

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. Na hipótese o indeferimento da produção da prova pericial que objetivava apurar eventual nexo causal e extensão de incapacidade para o trabalho do autor cerceou-lhe o direito de produzir prova e influir no julgamento da lide, uma vez que o indeferimento tornou prejudicial ao autor e para o deslinde da questão. Recurso conhecido e provido, no particular. (TRT23. RO 01625.2011.022.23.00-1. Rel. Desembargador João Carlos. 2ª Turma. Julgado em 19/12/2012 e Publicado em 11/01/2013)

Ainda que haja sentença transitada em julgado, o acordo posterior celebrado entre as partes, que apresenta discriminação das parcelas que foram objeto de condenação (salariais e indenizatórias) é plenamente válido para efeito de apuração da contribuição previdenciária devida, pois restou cumprido o parágrafo único do art. 43 da Lei 8212/91. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 00856200046302008 - AP - Ac. 9aT 20090265615 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO – Tem-se como correta a pena de confissão quanto à matéria de fato, aplicada ao reclamante ausente que não produziu provas de trabalho de igual valor (nos termos do §1º, do artigo 461 da CLT); isso porque os documentos juntados aos autos apenas provam que ele desempenhava a mesma função dos dois paradigmas apontados, mas não que tivesse a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, além de haver, com relação ao primeiro paradigma, diferença de mais de dois anos no exercício da função. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37095/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL REITERADO. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO INSERTO NO INCISO 'd', ARTIGO 483, da CLT. Restando cabalmente provado que a reclamada raramente pagava os salários de seus empregados na data acordada, atrasando reiterada e abusivamente sua quitação por cerca de, pelo menos 20 dias, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 483, 'd' da CLT, haja vista tratar-se o salário de obrigação contratual de natureza alimentar, imprescindível à manutenção da vida do trabalhador e de sua família. Recurso a que se nega provimento. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Demonstrada nos autos a prática adotada pelo preposto da reclamada, consistente no reiterado atraso no pagamento de salários, deverá a reclamada indenizá-lo de modo a compensá-lo pelo dano sofrido. Para o arbitramento do 'quantum debeatur' deve-se, contudo, considerar além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a que se dá parcial provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da Súmula 338 do TST e do artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter registros de jornada de trabalho. Nos termos do entendimento cristalizado no item I da referida Súmula, a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não logrou êxito em produzir a defesa. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00963.2007.036.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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