Diciona

Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento de auxílio-doença Acidentário. Perícia administrativa. Presunção de veracidade afastada. Omissão quanto à debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DA CONCESSÃO E COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE PERMANENTE. VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA AO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLPS (DECRETO 89.312/84). 1. O art. 30, §1º c/c art. 21, I da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (expedida pelo Dec. 89.312/84) não autorizam a vinculação do valor da aposentadoria ao salário-de-contribuição do segurado.2. Tanto a CLPS, quanto a Lei 8.213/91, estabeleceram regras próprias de reajuste (art. 25 e art.41, II, respectivamente) e entre elas também não se encontra a vinculação do benefício ao valor da remuneração percebida pelo trabalhador quando na ativa.3. Precedentes: AC 94.01.33574-5/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ de 24/09/2001 e AC 92.03.069026-3/SP, Rel. Juiz Santoro Facchini, DJ de 30/01/2001.4. A vinculação dos benefícios previdenciários, concedidos anteriormente à CF/88, ao número de salários mínimos vigorou entre abril de 1989 até o advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Inteligência do art. 58 do ADCT da CF/88.5. O princípio da irredutibilidade está condicionado a critérios definidos em lei, sendo certo que o art. 7º, IV da CF/88 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.6. A possível defasagem do benefício não dá respaldo à revisão sob os fundamentos invocados.7. Remessa oficial provida. Sentença reformada.(REO 2008.01.99.029637-0/RO, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1246 de 30/09/2008)

Previdenciário. Pensão por morte de possível companheiro falecido a mais de quarenta anos (14.09.1966). Impossibilidade. Legislação vigente à época do óbito não permitia a concessão do benefício (óbito anterior a LC nº 11/71).Precedentes do STF. Autora titular de aposentadoria invalidez DIB em 01-01-1979. Mesmo na vigência das leis complementares nºs 11/71 e 16/73, não se admitia a cumulação de aposentadoria-invalidez com qualquer pensão rurícola. Precedentes do STJ. I. Na concessão do benefício previdenciário, em obediência ao princípio tempus regit actum, “ a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fático que determinou a incidência, da qual decorreu a sua jurisdicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. (STJ REsp n. 359793/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma unânime, in DJU de 01/02/2005, pág. 622). II. É indevida a pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente a vigência da Lei Complementar n. 11/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. (RE n. 101.044-4-MG, DJ de 24.08.84 e TFR – AC 0094349/SP, DJ 18.04.1985). III. Na vigência das Leis Complementares 11/71 e 16/73, por força de proibição expressa (§2º, art. 6º),e em razão do caráter eminentemente assistencial da pensão rural, ela era inacumulável com a aposentadoria por invalidez. (REsp 202.102/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 02/05/2000 p. 160). IV. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.01.99.003206-8/GO Relator: Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (convocado) Julgamento: 6/5/2009)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. LESÃO NO BRAÇO. RESTRIÇÃO PROLONGADA PARA TRABALHAR E ATIVIDADES HABITUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CRITÉRIOS. EQÜIDADE (§ ÚNICO, ART. 253, CCB) E ANALOGIA (ART. 126 DO CPC) COM A LEI DA IMPRENSA (INCISOS I, II E III, DO ART. 53 DA LEI DE IMPRENSA). No presente recurso controverte-se apenas a respeito do pedido de danos morais. Se cabíveis ou não. O dano moral é devido, pois as lesões no braço da vítima causaram restrições para trabalhar (recebeu, inclusive, auxílio previdenciário no período) e para as atividades da vida comum. Logo, os efeitos do ato ilícito extrapolaram da esfera meramente patrimonial. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § único, art. 953 do CCB, c/c art. 126 do CPC e art. 53, incisos I, II e III da Lei da Imprensa. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017724246, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2008)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RENDA INICIAL DE APOSENTADORIA. PROVA DETRABALHO A DETERMINADO EMPREGADOR. INEXISTENCIA. DIFERENÇAS DEAUXILIO-DOENÇA IGUALMENTE INDEVIDAS. I. CORRETA A FIXAÇÃO DA RENDA INICIAL DA APOSENTADORIA DO SEGURADOSE ESTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ADETERMINADO EMPREGADOR, ALIAS COINCIDENTE COM PERIODO EM QUE ESTEVEPERCEBENDO AUXILIO-DOENÇA.II. APELAÇÃO IMPROVIDA.(AC 89.01.00276-0/MG, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, Primeira Turma,DJ p.22213 de 03/08/1992)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, PELO QUE DOS AUTOS CONSTA, AO MENOS POR ORA, INVIÁVEL O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024347437, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA. A sentença recorrida mostra-se ultra petita ao condenar a demandada a incorporar, no primeiro reajuste do benefício, a diferença percentual excedente ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência do reajuste. 2. Para a apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, aplica-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94. 3. O índice utilizado na correção monetária das parcelas vencidas deve ser o IGP-DI, conforme o disposto no art. 10 da Lei n. 9.711/98, desde o vencimento de cada prestação, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 4. Os juros de mora devem ser fixados em percentual de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 5. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e conforme a Súmula 111 do STJ. 6. O INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Súmula 178 do STJ. Custas processuais (incluídos os honorários periciais) são devidas pela metade, consoante o art. 11, `a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei n. 8.121/85. PROVERAM A APELAÇÃO E MANTIVERAM, NO RESTANTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020744884, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 31/10/2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato