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Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento de auxílio-doença Acidentário. Perícia administrativa. Presunção de veracidade afastada. Omissão quanto à debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

INSS. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO LABORADOR. ART. 58 DA ADCT. CABIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica continuada, a edição de lei posterior, elevando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, tem aplicação imediata, ainda que o benefício tenha sido concedido sob a vigência de lei anterior. 2. Em se tratando de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, como benefício de prestação continuada, tem este seu valor calculado com base no salário-de-benefício, que é apurado em 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade até o máximo de 12 (doze), conforme o art. 3º da Lei 5.890/77, vigente à época da concessão do benefício. 3. Faz jus a autora à observância do critério de equivalência salarial instituído pelo art. 58 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o qual se aplica aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, sendo restrito ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991, quando da implementação do plano de custeio e benefícios da previdência social. Benefício anterior à Constituição Federal. Apelo provido no ponto. 4. Inexiste amparo legal para a aplicação do IGP-DI no reajustamento dos benefícios previdenciários correspondentes ao mês de junho 2001. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. 4. O IGP-M é o índice adotado por este Colegiado para correção das decisões judiciais, sendo que o IGP-DI, como apontado pela Lei nº 9.711/98, se refere tão-somente à correção administrativa dos benefícios. Sentença em parte alterada em reexame necessário. Apelo do INSS improvido. Apelo da autora em parte provido. (Apelação Cível Nº 70017213091, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/05/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA INJUSTAMENTE CASSADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DECORRENTE DE PROVA INEQUÍVOCA, DO FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E AUSÊNCIA DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ANTECIPAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RESTABELECENDO-SE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0405948-3 - Sarandi - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 04.09.2007)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E ATIVIDADE DE VIGILANTE. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DECRETO 4.827/2003. ENUNCIADO AGU 29/2008. CARÁTER INTERMITENTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". 2. Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redação alterada pela MP 1.523/96, republicada na MP 1.596/97 e posteriormente convertida na Lei 9.528/97, a comprovação da atividade especial passou a ser efetuada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o advento do Decreto 2.172/97, que, em seu art. 261, revogou expressamente o Decreto 83.080/79, instituindo nova lista de agentes patogênicos no Anexo IV e consignando a elaboração de laudo técnico para atestar a insalubridade do labor. 4. Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, em razão do advento do Decreto 4.827/03, que alterou a redação do art. 70, § 2º, do Regulamento da Previdência Social. 5. De acordo com o Enunciado AGU 29/2008, "atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." 6. O caráter intermitente da exposição do trabalhador ao agente agressivo à saúde não afasta, a teor da legislação da época, a condição especial do trabalho, assim como a utilização de equipamentos de proteção individual, por si só, não descaracteriza esta situação, competindo à parte comprovar nos autos que a efetiva utilização do equipamento neutraliza o agente de atividade considerada insalubre. Precedentes desta Corte. 7. Há comprovação nos autos acerca da prestação de serviço em condições especiais, por meio dos formulários DSS-8030, e laudos técnicos emitidos por engenheiro de segurança do trabalho. 8. O período laborado pela parte autora no exercício da profissão de vigilante enquadra-se no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial. 9. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, o que está de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte. (TRF1. AC 2004.38.02.003156-9/MG. APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES. Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Publicação e-DJF1 p.36 de 17/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - FILHA ADOTIVA - COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA NO REGISTRO CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - ART. 77 DA LEI N. 5.774/71 - ART. 156 DA LEI N. 6.880/80 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.1. Não há falar em prescrição do fundo de direito, se a matéria discutida nos autos versa sobre prestações de trato sucessivo e, portanto, não atingiria a relação jurídica fundamental, atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.2. A adoção formalizada por certidão de nascimento, devidamente averbada no registro civil, legitimiza a autora à percepção da pensão por morte de seu pai adotivo, após a morte de sua mãe, consoante legislação vigente à época do óbito do militar. Precedente: REsp 370.067/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 05.09.2005 p. 452.3. À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.4. Juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.5. A correção monetária deve incidir a partir de quando devida cada parcela não paga, consoante os índices legais.6. Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em relação ao termo inicial do benefício, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.(AC 2001.38.00.002740-7/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.25 de 03/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DE AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. Tendo em vista que o espólio, responsável pelos ônus do processo de inventário, é formado exclusivamente por uma expectativa de crédito previdenciário, ainda em fase postulatória perante a Justiça Federal, descabe perquirir a condição pessoal dos herdeiros e da viúva, deferindo-se o benefício da AJG. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019196708, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/06/2007)







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