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Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

Jurisprudência - Direito Previdenciário

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento de auxílio-doença Acidentário. Perícia administrativa. Presunção de veracidade afastada. Omissão quanto à debilidade sensitiva do segurado. In dubio pro operario. Apesar de a perícia administrativa possuir presunção de veracidade, essa é relativa e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. No caso, o laudo pericial não se manifestou sobre a perda de sensibilidade do 2.º dedo da mão direita, a impossibilitar, em razão dos riscos ergonômicos, o retorno do segurado ao trabalho, na função de vigilante de carro forte. Aplica-se o princípio in dubio pro operario na hipótese de conflito entre laudo do INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena (TJDFT, 2.ª Turma Cível, AI 20110020085867, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, DJE 26.8.2011)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. A exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial, uma vez que não está prevista em lei e apenas é admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria alegada, desde que haja prova inequívoca da nulidade da execução, sem necessidade de dilação probatória.II. In casu, não se verifica a ocorrência da prescrição, ressaltando que se trata de cobrança de crédito previdenciário, constituído mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 24/12/1997 e a execução iniciada em 13/6/2001, tendo ocorrido a citação da agravante aos 14/7/2006.III. Agravo de instrumento não provido.(AG 2007.01.00.014886-4/BA, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,DJ p.174 de 07/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta do auxílio cesta-alimentação, cujo benefício é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria. Não merece prosperar o prequestionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. Descabe a compensação entre os valores deferidos a título de auxílio cesta-alimentação e as contribuições da parte apelada, haja vista que se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta e sequer as obrigações pretendidas compensar são líquidas e vencidas, e nem mesmo preenchem o requisito atinente à identidade de partes. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Reconhecimento judicial de benefício que integra à base de cálculo de provento ¿ efeito sentencial futuro que não se confunde com decisão condicional O auxílio cesta alimentação reconhecido à parte postulante, na condição de inativo, passa a integrar os seus proventos, de sorte que nada obsta que as demais prestações que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas aqueles, não configurando esta circunstância por si só sentença condicional, como pretende a ré. Isso se deve ao fato de que a periodicidade do benefício em questão é mensal e sucessiva, de forma que em sendo reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, diante de sua natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025952151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto 20.910/32).2. Em razão do falecimento do ex-Policial Militar do Extinto Território Federal de Rondônia Sr. José Carlos Maçaneira Bueno, foi concedida pensão por morte a seus irmãos, Vanderlei Maçaneira Bueno e Ilza Maçaneira Bueno, em setembro de 1982, no valor mensal correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da contribuição de 3º Sargento da PM. Aos 05.08.1998, foi retificado o título de pensão militar, sendo concedido à autora, Sra. Terezinha Maçaneiro Bueno, mãe do ex-militar, pensão policial militar correspondente à totalidade dos vencimentos percebidos pelo ex-policial militar, ou seja, vencimentos de Cabo da PM.3. O termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) para reivindicação dos valores que a autora entende ter direito é a data da reversão da pensão (05.08.1998). Reconhecida a prescrição do fundo do direito já que o pedido administrativo foi apresentado somente aos 06.11.2003, mais de cinco anos após o ato de reversão da pensão.4. A prescrição do fundo de direito verificou-se bem antes de ser proposta a presente ação (16.11.2004), e não está relacionada à eventual resposta formal no âmbito do procedimento administrativo, já que quando do pedido administrativo a prescrição do fundo de direito já havia se consumado.5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para acolher a preliminar de prescrição do fundo do direito argüida pela União e decretar a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.(AC 2004.41.00.005211-5/RO, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.924 de 14/01/2008)

TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar.4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.032269-8/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.243 de 30/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. inteligência do art. 195, §5º, da CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70018038968, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2007)

SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA POR INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por acidente, deve ser demonstrado que as seqüelas do acidente sofrido pelo segurado inviabilizam o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. A desconsideração das condições subjetivas equivaleria à imposição, ao segurado, o ônus de desenvolver, depois de inválido, novas aptidões laborais que não possui. Tal prática é inadmissível, sob pena de esvaziar-se o objeto da própria garantia e violação do art. 757 do Código Civil vigente. Situação em que o aleijão que incapacitou definitivamente o segurado decorreu de acidente sofrido após sua inclusão na apólice de seguro em grupo. 2. A transferência do segurado, militar integrante das Forças Armadas Brasileiras, para a reserva, porque declarado inválido para o serviço do Exército, comprova, nas circunstâncias, sua incapacidade. 3. Os juros legais devem incidir desde a citação. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70024637308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)







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