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Equiparação Salarial Prova À Reclamada Compete

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PROVA – À reclamada compete apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos do Enunciado 68 do TST. Não o fazendo, procedente o pedido de diferença salarial, decorrente do reconhecimento da equiparação salarial. (TRT 11ª R. – RO 0054/2000 – (1090/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É legítima a execução em face do responsável subsidiário judicialmente reconhecido, se não houve possibilidade material de prosseguir o feito com relação à devedora principal, restando garantido o direito de regresso e inexistindo qualquer afronta ao texto constitucional. O estado falimentar deixa clara a inidoneidade da executada para solver a execução, fato que autoriza o prosseguimento do feito em face do réu subsidiário. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, e como tal tem posição superprivilegiada conferida pelo próprio legislador, não estando sujeito às mesmas normas que regem os demais créditos. Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário, e este não está sujeito à habilitação na falência (arts. 186 e 187 do CTN), por conseqüência direta o credor trabalhista também não está. (TRT/SP - 00662200704502004 - AP - Ac. 4aT 20090260567 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

A Lei Complementar n.o 954/03, do Estado de São Paulo, que determinou a retenção de 11% sobre a complementação de aposentadoria não se aplica aos empregados aposentados de sociedades anônimas integrantes da administração indireta daquele Estado da Federação cujos contratos eram regidos pela CLT. (TRT/SP - 00915200708402002 - RO - Ac. 5aT 20090386765 - Rel. Orlando Apuene Bertão - DOE 19/06/2009)

HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO – REFLEXOS – Defere-se ao trabalhador apenas as horas extras comprovadamente realizadas. Inexistindo na inicial pedido de pagamento de reflexos sobre o labor extraordinário, concedê-lo implicaria em decisão ultra petita. (TRT 14ª R. – RO 0960/01 – (0287/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DOEAC 22.04.2002)

MULTA – § 8º, DO ART. 477, DA CLT – A negociação judicial anterior, acerca do parcelamento das verbas rescisórias, afasta o direito à multa do § 8º, do art. 477, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 38318/00 – (11599/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 81)

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. A regra do inciso I do art. 852-B da CLT determina que o pedido deve ser certo e determinado com o valor correspondente. O objetivo da regra acima citada foi conferir celeridade e dinamismo na instrução e julgamento das causas sujeitas ao rito sumaríssimo. Através da determinação do valor de cada pedido o juiz pode julgar a demanda com maior rapidez. A ausência de liquidação dos pedidos e apenas atribuição ao valor da causa destoa do objetivo da regra prevista no inciso I do art. 852-B da CLT, o que enseja o arquivamento do feito e sua conseqüente extinção sem resolução do mérito por inépcia da inicial, conforme parágrafo 1o do art. 852-B da CLT. (TRT/SP - 00868200903702001 - RS - Ac. 12aT 20090694184 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 11/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS. Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei no 8.036/90. Tratando-se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez incontroverso o fundamento (despedida juridicamente imotivada), viável se autorizar o saque, em antecipação de tutela, sob pena de, em face da demora nos trâmites do processo, impor sacrifício ainda maior ao trabalhador involuntariamente no desemprego. A vedação contida no art. 29-B também da Lei no 8.036/90 é genérica, cedendo, pois, se implementada uma das situações arroladas no citado art. 20. Presença dos requisitos necessários à concessão da segurança vindicada. (TRT4. Processo no 0000639-02.2011.5.04.0000, 1ª SDI, Rel. Des. Alexandre Corrêa da Cruz, publicado em 27.04.2011)







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