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Equiparação Salarial Requisitos Quando Não Se

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI No 8.036/90. CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa do artigo 22 da Lei no 8.036/90 tem caráter meramente administrativo, jungida à hipótese de atraso de recolhimento; já a do art. 23, também administrativa, sanciona o descumprimento do depósito mensal e das condutas impostas pela Fiscalização do Trabalho. Portanto, tais multas têm como fatos geradores situações diversas e nenhuma delas se reverte em benefício do empregado. (TRT/SP - 00069200801602003 - RO - Ac. 6aT 20090291950 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. Não só a omissão, contradição e obscuridade rendem ensejo à oposição de embargos de declaração, sendo certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco do art. 535 do CPC, também é admissível, conforme se infere do parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que são acolhidos para, tão-somente, corrigir erro material, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. No caso, o acórdão não incorreu em omissão, pois considerou as argumentações da parte, expondo os motivos pelos quais não se configurou a suspeição das testemunhas ouvidas, não se baseando tão-somente na aplicação da Súmula n. 357 do c. TST. Deveras, pretende mesmo o embargante, sob o falso pretexto de sanar omissão, é discutir o acerto ou desacerto do decisum objurgado, no particular, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. (TRT23. EDRO - 00245.2006.009.23.00-2. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

COISA JULGADA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM DISSÍDIO COLETIVO. EFEITOS. O sindicato, na condição de substituto processual, renunciou, em dissídio coletivo, aos direitos em que se fundavam diversas outras ações coletivas ajuizadas em favor da categoria a qual pertence o reclamante. Em contrapartida a entidade sindical transacionou com a reclamada o pagamento de um abono para todos os trabalhadores com contrato em vigor em 31/10/2011. Se em ação individual posterior (assistida pelo mesmo sindicato - apenas para registro), o reclamante formula pedidos abrangidos pelas ações em que houve a renúncia e transação dos direitos ora postulados, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01638-2012-097-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO- IMPORTÂNCIA. Tendo o juízo a quo considerado a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor para o arbitramento do quantum debeatur, deve ser mantida a decisão que fixou a indenização por danos morais no importe de dez vezes o salário do recorrente. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. O acordo celebrado nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato como substituto processual e devidamente homologado em juízo, dando o empregado, expressamente, como quitadas as verbas oriundas do seu contrato de trabalho, impede o ajuizamento de nova ação trabalhista visando exatamente ao pagamento de verbas decorrentes da relação laboral, em face da formação da coisa julgada, com o reconhecimento do direito material que ora se persegue, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00789200836102008 - RO - Ac. 8aT 20090463506 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)







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