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Equiparação Salarial Requisitos Quando Não Se

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

FGTS NÃO DEPOSITADO – TRANSAÇÃO COM O ÓRGÃO GESTOR – O parcelamento dos depósitos do FGTS junto à CEF não obsta o deferimento dos depósitos incontroversamente não efetuados na conta vinculada do empregado. A transação entre empregador e órgão gestor produz efeitos somente entre as partes, em face da finalidade social do FGTS. (TRT 9ª R. – RXOF 00200/2001 – (06763/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50, se o demandante declarou não poder litigar sem os benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como manter a condenação ao pagamento dos honorários de perito, pois ficou comprovada a falta de recursos do sucumbente. (TRT 12ª R. – RO-V . 6786/2001 – (01778/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZACÃO. A prova apta a ensejar a justa causa por ato de improbidade deve ser firme e indene de qualquer dúvida, porquanto esta representa, no ordenamento juslaboral, a mais severa pena imputada ao empregado. Assim, não comprovando o empregador, de forma insofismável, a prática pelo empregado de procedimento desonesto, tem-se por não atendido o encargo patronal, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que converteu a rescisão por justa causa em dispensa imotivada, vez que não provada a autoria do fato imputado ao Reclamante. (TRT23. RO - 00641.2006.051.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO AUXÍLIO – DOENÇA – Deve ser deferido à Reclamante o pagamento dos salários declinados na inicial, eis que, ao dispensar a sucedida quando já sabedora de sua moléstia, criou a reclamada um óbice percepção do auxílio-doença a que teria direito a sucedida, com fulcro no art. 60 da Lei 8.213/91. (TRT 11ª R. – RO 2273/2000 – (115/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

MULTA DO ART. 477, DA CLT – Indevida quando a relação jurídica de emprego só é reconhecida judicialmente. Remessa e Recursos Ordinário conheci- dos. Providos parcialmente a Remessa e o Ordinário do reclamado; não provido o Ordinário do reclamante. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0205/01 – (0492/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)







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