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Estabilidade Art 19 Do Adct Da Carta Magna

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE – ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA VIGENTE – Servidor público que adquiriu a estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT, estando regido pela CLT, somente pode ser demitido, por falta grave, cumpridas as disposições do § 1º do art. 41 da Constituição da República vigente. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0083/01 – (841/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

Arresto. Concessão. Exigências. Necessária à concessão de arresto que se demonstre incidir o devedor numa das hipóteses do art. 813 do CPC, não bastando a este fim, mera constatação que a empresa se encontra em dificuldades financeiras. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01344200702502006 - RO - Ac. 12ªT 20090967229 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

INÍCIO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR AVULSO – DEVE SER DE CINCO ANOS ATÉ DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – Ainda que não se verifique a ocorrência de vínculo empregatício e consequentemente contrato de trabalho entre o trabalhador avulso e o Sindicato agenciador de mão-de-obra, há entre as partes, uma relação jurídica de prestação de serviços que se equipara, conforme preconiza o inciso XXXIV do art. 7º da Constituição. Federal, e que portanto, deve ser tida na forma continuada e que não se exaure em si própria, para efeito de pagamento referente às férias e 13º salário em suas respectivas épocas, após o período correspondente trabalhado ao longo da relação. (TRT 2ª R. – RS 20010419963 – (20010785285) – 3ª T. – Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone – DOESP 08.01.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Indevidas em face ao conjunto probatório dos autos, que militou em desfavor da tese do reclamante. Recurso Ordinário conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1592/2001 – (453/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-I do c. TST, inexigível é o prequestionamento acerca de suposta violação nascida na própria decisão recorrida, de modo que se torna inaplicável, nesta hipótese, a Súmula n. 297 do c. TST. (TRT23. EDRO - 00802.2007.008.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Art. 897, parágrafo 5o, I, da CLT. IN 16/99 do C. TST. Art. 6o do Provimento GP/CR No 13/2006. A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada inviabiliza a análise de um dos pressupostos extrínsecos do recurso, qual seja, a tempestividade. O traslado incompleto das peças essenciais à formação do instrumento obsta o conhecimento do agravo. (TRT/SP - 02570200407002019 - AI - Ac. 11aT 20090360294 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo os parâmetros discriminados no art. 461 da CLT, 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, (...)', o que atende ao princípio da não-discriminação entre os trabalhadores . Por sua vez, o item III da Súmula n. 6 do colendo TST, enuncia que 'a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.' No caso vertente, o Autor não se desonerou do ônus de comprovar o requisito da identidade de funções, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Por corolário, o caso concreto não se subsume àquela norma jurídica, pelo que não resta caracterizado o instituto da equiparação salarial. (TRT23. RO - 01169.2007.008.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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