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Estabilidade Art 19 Do Adct Da Carta Magna

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE – ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA VIGENTE – Servidor público que adquiriu a estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT, estando regido pela CLT, somente pode ser demitido, por falta grave, cumpridas as disposições do § 1º do art. 41 da Constituição da República vigente. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0083/01 – (841/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

Teoria do adimplemento substancial. Multa. O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de eqüidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT/SP - 00954200431102001 - AP - Ac. 11aT 20090567450 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009)

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. Quando o julgado necessita de aclaramento em determinada questão, está constatado o vício de intelecção que autoriza o acolhimento dos embargos, com o fim de extirpar esse defeito do decisum, mediante a prestação dos devidos esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00788.2007.003.23.00-2. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase processual, inclusive na petição de interposição do recurso. Aplicação da OJ 269 da SDI I do C. TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA REALIZADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. VALIDADE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do patrono nomeado pela parte, consoante entendimento pacificado nas OJ ́s 304 e 331 da SDI I do C. TST. (TRT/SP - 01309200639102006 - AI - Ac. 4aT 20090599157 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO – Em sede de execução trabalhista, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo, após um ano de suspensão, é remetido ao arquivo provisório, não ocorrendo, na hipótese, a prescrição da ação. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 199/01 – (752/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)







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