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Dirigente Sindical Estabilidade Arts 8 Viii

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE – ARTS 8º, VIII DA CF E 543, §§ 3º E 4º E 522 CAPUT DA CLT – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS A SETE DIRETORES E TRÊS CONSELHEIROS FISCAIS – A Carta Política/88, ao guindar a status de norma constitucional a garantia da estabilidade no emprego dos dirigentes e conselheiros fiscais eleitos para a administração dos sindicatos, recepcionou os arts. 543, §§ 3º e 4º e 522, caput, ambos da CLT. Deste modo, o número de beneficiários por entidade sindical deve limitar-se a sete diretores e três conselheiros fiscais. (TRT 15ª R. – Proc. 14152/00 – (12430/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 08.04.2002 – p. 25)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Restando provado pela testemunha da Reclamante a concessão de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, confirma-se a decisão que deferiu as horas extras referentes a não concessão do intervalo em sua integralidade. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2603/2000 – (124/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA COGNITIVA PREVISTA PELO ART. 475 DO CPC. DISPENSA. SENTENÇA DE ACORDO COM SÚMULA DA CORTE SUPERIOR TRABALHISTA, CUJO VALOR CONDENATÓRIO É INFERIOR AOS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. É cediça a dispensa da remessa necessária da sentença cognitiva quando estiver em consonância com Súmula de Tribunal Superior e estipular valor condenatório inferior aos sessenta salários mínimos legais, à luz do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC. In casu, o devedor suscitou, em agravo de petição, a anulação do feito executório para que a sentença proferida na fase de conhecimento fosse reexaminada pelo Tribunal. Sem razão, contudo, porquanto referido decisum se enquadra perfeitamente nas sobreditas exceções legais, como, aliás, restou assentado pelo juízo de origem ao rejeitar os embargos à execução. (TRT23. AP - 01367.2005.022.23.00-5. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DA SENTENÇA. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Corte já pacificou seu entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1, no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa enseja o atendimento do prazo disposto no artigo 477, § 6º, letra -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 655042/2000.9 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/10/2005, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2005)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos de Declaração não se constituem meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 01407.2005.009.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando se fazem presentes os requisitos insertos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 8469/2001 – (1695/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA POR PARTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – DEVIDA – A ausência do atendimento ao pedido previdenciário não cria a coisa julgada administrativa, que não existe juridicamente no âmbito do Judiciário. Afinal, o laudo médico obtido pela via Judicial supre a questão administrativa, até porque não se deve formatizar o texto legal inferior, quando o direito de ação e o dever de prestar a jurisdição possuem força constitucional, e não mecanicista. (TRT 15ª R. – Proc. 25559/00 – (9348/02) – 3ª T – Rel. p/oAc. Juiz Gerson Lacerda Pistori – DOESP 18.03.2002 – p. 8)







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