Diciona

Estabilidade Acidentária Comprovado O Acidente De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Comprovado o acidente de trabalho, mediante a emissão da CAT pela empresa e concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, tem o empregado direito a estabilidade acidentária e a todos os direitos trabalhistas deste período. (TRT 11ª R. – RO 0618/00 – (0156/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)

Cargo de confiança, (art. 62, II, da CLT). Empregado que ostenta posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa exercendo função de gerência é detentor da confiança do empregador, necessária para a tomada de decisões relativas ao bom andamento dos serviços. O fato de possuir eventual controle de horário, por si só, não descaracteriza a fidúcia efetiva da função exercida. (TRT/SP - 01161200605202002 - RO - Ac. 3aT 20090401470 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

Intervalo para repouso e alimentação. Redução através de negociação coletiva. Transporte coletivo urbano de passageiros. As disposições de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecem apenas quando mais benéficas ao trabalhador, e a fruição de intervalo para repouso e alimentação inferior a uma hora, em jornadas diárias superiores a seis horas e submetidas a habitual prorrogação, desatende o comando do art. 71 da CLT que é o de assegurar um intervalo mínimo, indispensável à preservação da higidez física e mental do trabalhador, de acordo com a garantia insculpida no art. 7º, Inciso XXII, da Constituição Federal. (TRT/SP - 03551200608502008 - RO - Ac. 2ªT 20090717354 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prequestionamento dos dispositivos constitucionais mencionados. (TRT 10ª R. – ED-RO 0382/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 34)

FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Há fraude à execução, se o devedor aliena seus bens quando já está em curso ação que possa levá-lo à insolvência (artigo 593, II, CPC). Isso não ocorre, todavia, se o bem alienado não pertencia à empresa executada, mas sim a seu sócio, que não figurou como parte na reclamação trabalhista. (TRT 17ª R. – AP 1972.1999.005.17.00.4 – (1915/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, "A", DA CLT. Contra decisões proferidas na fase de execução, dispõe a parte de oito dias para interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A apresentação de pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper o prazo recursal e, portanto, não apresentando o recurso no prazo legal, ensejou a preclusão da matéria. (TRT/SP - 00892200707102000 - AP - Ac. 3aT 20090682143 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato