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Estabilidade Acidentária Comprovado O Acidente De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – Comprovado o acidente de trabalho, mediante a emissão da CAT pela empresa e concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, tem o empregado direito a estabilidade acidentária e a todos os direitos trabalhistas deste período. (TRT 11ª R. – RO 0618/00 – (0156/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Pessoa jurídica de direito privado. Acesso à jurisdição. Art. 5º/LIV/LV/CF. À falta de previsão legal ou interpretação diversa, não há fundamento para a isenção requerida. Tampouco se trata de caso excepcional de micro-empresa ou de empregador pessoa física. Art. 790, § 3º da CLT. (TRT/SP - 00788200831802014 - AI - Ac. 11ªT 20090735948 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 22/09/2009)

Penhora em geral. Imóvel adquirido de boa fé. O fato de ter anteriormente pertencido o bem a sócio da executada não invalida a operação, de vez que à época da alienação a execução não estava voltada contra os sócios da empresa. (TRT/SP - 01324200807602009 - AP - Ac. 3aT 20090510105 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (antiga Confederação Nacional da Agricultura) tem legitimidade para ajuizar ação monitória de cobrança de contribuição sindical rural, valendo-se, para tanto, da guia de recolhimento da contribuição correspondente, haja vista que o conceito de prova escrita a que alude o sobredito dispositivo processual deve ser interpretado de forma ampla, permitindo ao magistrado analisar o seu conteúdo por meio do juízo da verossimilhança das informações nele contidas para iniciar o procedimento monitório, o qual terá cognição exauriente após eventual apresentação de embargos pelo réu. (TRT23. RO - 00155.2007.056.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se acolher os embargos de declaração quando constatada a existência de contradição no acórdão. (TRT 12ª R. – ED . 3982/2001 – (01698/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA PELO TRABALHADOR. Os descontos efetuados no salário do trabalhador, sem que tenham sido prévia e individualmente autorizados (por escrito) pelo mesmo, afrontam o disposto no art. 462 da CLT, não beneficiando a empresa a alegação de que uma das cláusulas contratuais autoriza a realização de descontos em geral. (TRT/SP - 00498200904902002 - RS - Ac. 12ªT 20090753024 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

JUSTA CAUSA – ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR – É cediço que a justa causa, por constituir fato impeditivo do direito do reclamante, deve ser robustamente provada pelo empregador, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com fulcro no artigo 769 da CLT. O fato se agrava ainda mais tendo em vista o princípio da continuidade do contrato de trabalho, segundo o qual milita a favor do empregado a presunção de que não é crível que o obreiro abra mão de sua fonte de sustento. Assim, por representar motivo de ruptura do contrato de trabalho sem que o reclamante perceba várias das verbas trabalhistas a que teria direito, não deve pairar qualquer dúvida acerca da veracidade das alegações formuladas pela reclamada. Contudo, se a prova testemunhal produzida pela reclamada demonstra a tipificação do contido na alínea K do artigo 482 da CLT, correta a instância vestibular que entendeu motivado o rompimento do contrato de trabalho, posto que o dever de respeitar o empregador e superiores hierárquicos constitui obrigação específica do contrato de trabalho, culminando sua inobservância na rescisão justificada do contrato de trabalho. Recurso desprovido. (TRT 10ª R. – RO 3033/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)







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