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Estabilidade No Serviço Público Art 19 Do Adct

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – ART. 19 DO ADCT – REINTEGRAÇÃO – Preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT, tem direito o reclamante à estabilidade no serviço público municipal, em cargo no qual se achava investido quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dispensado arbitrariamente ao arrepio do disposto no art. 41, § 1º da Carta Magna, correta a sentença que determinou a reintegração do obreiro. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0159/01 – (0554/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – A transferência da propriedade de bens móveis dá-se pela simples tradição, razão pela qual a simples apresentação de nota fiscal de aquisição de bem móvel não prova a propriedade definitiva, mormente quando encontrado o bem no endereço do devedor. (TRT 8ª R. – AP 00833-2003-001- 08-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 17.02.2004)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o trabalhador que sofreu acidente no trabalho, caso em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do ofensor e do nexo de causalidade. Exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. No caso concreto, mostra-se inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva, haja vista que a atividade normalmente desenvolvida, qual seja, troca de pneus, não expunha o trabalhador a risco mais agravado hábil a caracterizar a responsabilidade objetiva, pois os perigos pertinentes não se distanciam muito daqueles aos quais ordinariamente estão submetidos os trabalhadores em geral. Por outro lado, não havendo prova robusta da suposta ação ou omissão culposa patronal é impossível condenar a empregadora ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente que ocasionou o falecimento do filho dos autores. (TRT23. RO - 00305.2010.046.23.00-3. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 01/06/11)

REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. Correta é a interpretação do magistrado de 1º grau que considerou aplicável à hipótese o artigo 320, I, do CPC, pois, havendo pluralidade de réus, se dois deles contestaram in casu, é o que basta para o afastamento dos efeitos da revelia. De mais a mais, os efeitos da revelia não são absolutos, mas sim relativos. Não cabe, pois, ao Juiz, pela simples aplicação da confissão ficta, fechar os olhos para os autos como se nada neles tivesse acontecido. Afinal, provas foram produzidas no processo, sendo certo que o onus probandi da existência de vínculo empregatício é do reclamante, já que os reclamados negaram a existência da relação de emprego (TRT da 3.ª Região; Processo: 00507-2012-152-03-00-6 RO; Data de Publicação: 15/02/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR EM RECLAMAÇÕES COM IDÊNTICOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 37340-19.2005.5.20.0002 Data de Julgamento 01/06/2011, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/06/2011)

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA X BANCÁRIO. É cediço que o cooperativismo surgiu em razão da necessidade de superar as formas tradicionais do capitalismo e do socialismo, visando um meio-termo, um equilíbrio entre o capital e o indivíduo, buscando o trabalho participativo juntamente com a atividade econômica, sem fim lucrativo, daí resultando que, muito embora integrem o SFN, na qualidade de instituições financeiras privadas (art. 17, caput, c/c art. 18, § 1º da Lei n. 4.595/64), as cooperativas não podem, sequer por equiparação, ser consideradas entidades bancárias, porquanto se tratam de sociedades de pessoas, sem fim lucrativo, com objetivos específicos previstos no estatuto e regidas pela Lei n. 5.764/71, de molde que sua atividade se limita ao atendimento dos cooperados, com a finalidade precípua de promover a cooperação entre eles. Diante de tais diferenças seus empregados não podem ser considerados bancários, o que afasta, por completo, a aplicação do entendimento constante da Súmula n. 55 do col. TST. Assim, não se estende à reclamante o direito à jornada de trabalho de seis horas aplicável aos bancários por força do art. 224 da CLT, logo, aplicando-se-lhe a jornada de oito horas diárias. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00548.2007.071.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Art. 118 da Lei 8.213/91. Não há incompatibilidade entre a declaração da rescisão indireta em decorrência de falta grave do empregador e o deferimento dos salários do período estabilitário. O vínculo de emprego não é mantido em virtude da falta grave por parte da empresa, não podendo o trabalhador sofrer qualquer tipo de prejuízo em decorrência deste fato. Recurso provido no particular. (TRT4. RO 0181100-20.2009.5.04.0232. 1ª Turma. Relator André Reverbel Fernandes. Data 21/03/2012)







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