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Estabilidade Ou Garantia De Emprego Provisória Em Geral

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – EM GERAL CIPA – ESTABILIDADE – FECHAMENTO DA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – A CIPA está vinculada è empresa onde os empregados prestam seus serviços e sua representação se faz por processo eletivo, estando o número de membros vinculado ao universo de empregados que compõem aquela empresa, não influenciando nas suas demais unidades ou noutras empresas do mesmo grupo econômico. Havendo encerramento das atividades da empresa, o empregado cipeiro deixa de ter garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT da CF/88 e no art. 165 da CLT, cessando, in casu, a estabilidade a partir do momento em que a própria CIPA perde seu objeto. (TRT 2ª R. – RO 20010127571 – (20020063495) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA E A INFRAÇÃO PRATICADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. O poder punitivo do empregador deve ser exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, uma vez que o objetivo central desse poder não é sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, e a exclusão do trabalhador deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. Para que esse objetivo seja atingido a lei prevê diferentes penalidades e exige a correspondência entre a conduta infratora e a punição aplicada, ou seja, deve haver harmonia entre a dimensão e a extensão da falta cometida com a punição. Também exige que as punições devem ser gradualmente dosadas pelo empregador, em proporção crescente, iniciando pela mais branda indo até a mais elevada, como: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de alguns dias e, por último, dispensa por justa causa. A gradação de penalidades propicia atingir os fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar, direcionando esse poder à meta de ajustar o trabalhador à dinâmica empregatícia, sem o intuito preponderantemente punitivo, mas essencialmente educacional. No caso concreto, não houve equivalência entre a infração cometida pelo reclamante (acondicionar dinheiro numa gaveta) e a punição que lhe foi aplicada, não tendo a reclamada observado o critério da gradação das penalidades, agindo de forma desproporcional ao dispensá-lo por justa causa. Portanto, a reversão da dispensa com justa causa para dispensa sem justa causa é medida imperativa que leva, por corolário lógico, à obrigação de pagamento das verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção do contrato de trabalho. (TRT23. RO - 01474.2010.036.23.00-3. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Órgão julgador 1ª Turma. Publicado em 07/07/11)

Embargos de declaração. Matéria não decidida. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Omissão. Matéria não decidida. Omissão configurada. Seguro- desemprego. Indenização substitutiva para o caso de omissão do empregador na entrega das guias fora do prazo estipulado ou indeferimento do benefício por ato ou omissão atribuída exclusivamente ao empregador. Embargos de declaração procedentes em parte. (TRT/SP - 01314200746402005 - RO - Ac. 11aT 20090519480 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TERCEIRIZADA DEVEDORA PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A terceirização é admitida em caráter excepcional, somente quando se tratar de atividade meio da tomadora de serviços. Em razão desse caráter excepcional exsurge com mais força ainda o princípio da proteção ao obreiro, o que, de per si, autoriza a responsabilização nos moldes efetivados na 1ª instância. Quanto ao mais, o entendimento que se extrai do art. 47 da Lei 11.101/2005 é o de que o pedido de recuperação judicial pressupõe situação de crise econômico-financeira do devedor, no caso a empresa terceirizada, o que permite concluir pela impossibilidade da mesma honrar seus compromissos. A constatação da insuficiência econômica da devedora principal decorrente da recuperação judicial pela qual passa, portanto, é motivo bastante para autorizar o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Perfeitamente aplicável o Enunciado 331, IV, do TST. Recurso da 2ª ré ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00167.2012.021.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 18/01/13)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – Ato de improbidade é aquele que afeta a confiança da parte contrária, é atitude de desonestidade (art. 482, a, da CLT). Como leciona Sérgio Pinto Martins, in Comentários à CLT, a improbidade prevista no dispositivo citado revela o mau caráter, a perversidade, a maldade, a ausência de honra, a malícia do empregado. É tão grave tal tipificação que, ainda que tenha ocorrido uma única vez, dá ensejo ao imediato desligamento do obreiro por absoluta quebra da confiança que deve existir no contrato laboral. Assim, afetada a confiança da reclamada diante de atos praticados pelo reclamante, correta a decisão que reconheceu a dispensa motivada. (TRT 10ª R. – RO 2924/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 99)

EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS. FACULDADE. Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do art. 5o, LV, da CF/88 e art. 879, parágrafo 3o, da CLT. (TRT/SP - 00636200300102008 - AP - Ac. 8aT 20090308128 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL. Impossível o deferimento do pedido de indenização por danos morais, quando ausente qualquer ato do empregador (ação ou omissão) ensejador do dano sofrido pelo empregado. RECURSO ORDINÁRIO - MAU PROCEDIMENTO - DISPENSA MOTIVADA. Constitui motivação para a dispensa de trabalhadores a agressão física mútua, caracterizadora do mau procedimento previsto no artigo 482, J, da CLT. (TRT/SP - 00434200726202006 - RO - Ac. 2aT 20090281297 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)







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