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Estabilidade Previdenciária Comprovado O Nexo Causal Entre A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – De acordo com o art. 3º, V, da Lei nº. 1.060/50, a assistência judiciária abrange também os honorários periciais. Recurso provido, para isentar os Reclamantes dos honorários periciais. (TRT 10ª R. – RO 3332/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

EMBARGOS À PENHORA SUBSTITUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – Com a substituição do bem penhorado, ocorre nova penhora, tendo as partes direito de questionar sua legitimidade. 2. Bem de família. Imóvel. Não se condiciona a caracterização do bem imóvel como de família, ao registro em escritura pública. Na forma da Lei nº 8.009/90, basta a prova de residência permanente da família no imóvel, cabendo o ônus a quem alega a impenhorabilidade. (TRT 17ª R. – AP 639/2001 – (937/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DOS SERVIÇOS – A terceirização dos serviços não exime o tomador da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas. (TRT 15ª R. – RO 13943/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo uma das hipóteses apontadas no art. 535 do CPC, há que se acolher dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. (TRT 15ª R. – Proc. 26880/99 – (10839/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 57)

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

Dona da obra. Atividade alheia à incorporação ou construção civil. Responsabilidade solidária. Descabimento. É indevida a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços quando a contratação da prestadora se dá em regime de empreitada e a dona da obra não é construtora ou incorporadora (OJ no 191, da SDI1, do C. TST). (TRT/SP - 01229200744402002 - RO - Ac. 2aT 20090202460 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)







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