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Discriminação Da Natureza Das Parcelas Acordadas Nada Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

HORAS IN ITINERE – INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORMA A SATISFAZER AS NECESSIDADES DO EMPREGADO PARA A CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CABIMENTO – O atendimento meramente formal de existência de transporte público regular, não afasta a possibilidade de percepção das horas de transcurso. É necessário que esse transporte seja o suficiente para garantir ao empregado que venha a utilizá-lo, o fiel cumprimento de suas obrigações contratuais. Dentre elas, a pontualidade é questão básica para a organização da atividade produtiva. Nesse passo, se os horários oferecidos pelas empresas que atuam no itinerário, não possibilitam ao obreiro observar sua jornada, e não estando a concessão do transporte voltada como um benefício ao trabalhador, mas sim uma forma de atender aos interesses da própria empresa para o regular desenvolvimento de sua atividade produtiva, o pagamento das horas de transcurso é de rigor. (TRT 15ª R. – RO 27.110/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 14.01.2002)

LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)

HORAS EXTRAS – Provado o trabalho em regime de sobrejornada, impõe-se o pagamento das horas que excederem a 8º diária ou 44ª semanal. DANOS MATERIAIS E MORAIS – Na hipótese, não restou provada a culpa do empregador no acidente do trabalho do qual decorreriam lesões ensejadora das indenização pleiteada. Recurso improvido. (TRT 17ª R. – RO 00965.1999.007.17.00.8 – (1896/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA DEPOIMENTO. CONFISSÃO NÃO APLICADA. SÚMULA Nº 74 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A confissão só deve ser aplicada ao réu que não comparecer à audiência de instrução quando ele for expressamente intimado para prestar depoimento, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores. (TRT/SP - 00158200400502002 - RO - Ac. 12ªT 20090777870 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

FALSA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA OCB. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. A apropriação de recursos humanos através de falsas cooperativas, vem ocorrendo, freqüentemente, sob o indisfarçável viés da marchandage, para provimento irregular de mão-de-obra com supressão de direitos. Nessa condição, alguns lucram, porém os trabalhadores, Governo e sociedade perdem. In casu, além de presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho, tais como a pessoalidade, continuidade, onerosidade e a subordinação, sequer há notícia nos autos do registro indispensável da terceira reclamada, na OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), como exige o artigo 107, da Lei das Sociedades Cooperativas, restando configurada a irregularidade de seu funcionamento e o desvio finalístico constatado nos autos. Vínculo que se reconhece. (TRT/SP - 01349200806402002 - RO - Ac. 4aT 20090271232 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)







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