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Execução Indicação De Bens Na Fase

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – INDICAÇÃO DE BENS – Na fase executória do processo trabalhista, é da responsabilidade exclusiva do exeqüente a indicação de bens do executado para fins de constrição judicial, sobretudo quando a parte se encontra assistida por advogado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6900/2001 – (02314/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de carro forte, por empregado de instituição bancária, que não fora contratado para exercer essa atividade, tampouco recebeu treinamento para esse mister constitui flagrante desrespeito à Lei n. 7.102/83, além de se traduzir em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador. Constata-se, nesse contexto, a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito perpetrado pelo Reclamado, consubstanciado no fato de determinar ao Autor a realização contínua de transporte de numerários, sem a observância das regras de segurança previstas na Lei n. 7.102/83; dano moral, visto que o trabalho nessas condições se dá sob alta pressão psicológica e nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita do empregador. (TRT23. RO - 01060.2007.051.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Preliminar de Nulidade da Sentença. Não há de se falar em nulidade, quando a própria parte queda-se inerte ao cumprimento de determinação exarada pelo MM. Juízo, inclusive diante de sua concordância expressa. Professor. Redução salarial. Inocorrência. A alteração da carga horária de aulas, com consentimento expresso do professor, não caracteriza redução salarial. Com a redução das horas aulas, por certo que o demandante não poderia continuar recebendo os mesmos valores, porém, não se trata de redução salarial e sim de majoração do valor de acordo com o número de aulas. Aplicação da OJ no 244, da SDI-1, do C. TST. Danos Morais. O pedido se apresenta como acessório do principal. Preliminar que se rejeita e Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01163200605102005 - RO - Ac. 10aT 20090294860 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

ACORDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Tendo o acordo força de coisa julgada, que faz lei entre as partes, todas as condições nele pactuadas devem ser integral e rigorosamente cumpridas. A evidência de atraso no pagamento de algumas parcelas, ainda que pelos poucos dias admitidos pela agravante, é circunstância suficiente para a aplicação da multa estabelecida para a hipótese de inadimplemento. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, a fim de manter a decisão de origem que deferiu a execução da mencionada multa. (TRT/SP - 03028200608802000 - AP - Ac. 10aT 20090256675 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Quando houver desconto no salário do empregado, ainda que de valor ínfimo, da utilidade (alimentação) a ele fornecida, torna-se descaracterizado o salário in natura. Desta maneira, desnecessária a formalização da concessão perante o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. (TRT23. RO - 01365.2007.008.23.00-1. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Operador de telemarketing. Dobra do turno de seis horas. Não concessão do intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Pagamento devido. O art. 71 da CLT obriga a concessão de intervalo de uma hora nos trabalhos que excedam a duração de seis horas. O direito a esse intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual, por se tratar de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. (TRT/SP - 00466200707802000 - RO - Ac. 2ªT 20090717249 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE FIGURA COMO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS – Não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar embargos de terceiro o sócio que figura como executado no processo de execução contra sociedade por quotas, citado em nome próprio. Nesse sentido a Súmula 184 do antigo TFR: Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares". (TRT 3ª R. – AP 576/02 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)







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