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Execução Pedido De Informações Ao Departamento De Trânsito

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E REGISTROS IMOBILIÁRIOS – INDEFERIMENTO – Não obstante ao reclamante terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que a ele confere apenas a isenção das taxas e despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, permanece do exeqüente o ônus de promover os meios adequados ao prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8492/2001 – (1798/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se há prova encartada nos autos de que a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância foi posta à revisão pela Instância ad quem, se deflui que o acórdão daí originado consubstanciou-se na última e definitiva decisão prolatada na Reclamatória Trabalhista sobre a matéria debatida e, portanto, é a decisão suscetível, com exclusividade, ao corte rescisório. Diante desses elementos, a pretensão do Autor de rescindir a sentença de origem constitui-se pedido juridicamente impossível, entendimento este estampado na Súmula n.º 192 do c. TST. (TRT23. AR - 00338.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A sentença proferida com fulcro no art. 794 do CPC importa a extinção da execução como um todo, ou seja, a extinção da própria pretensão executória que se origina da sentença condenatória, de maneira que os efeitos de tal decisão atingem tanto o devedor principal quanto o subsidiário, mesmo que não tivesse ainda sido chamado a satisfazer o débito. Desse modo, não pode o juiz da execução simplesmente reconsiderar sua sentença passada em julgado, que extinguiu a execução, reabrindo-a quanto ao devedor subsidiário, diante do princípio da inalterabilidade da coisa julgada que imanta tal decisão. (TRT23. AP - 00857.2011.091.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/07/13)

HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA E CARGO DE CONFIANÇA – Demonstrado pela prova oral produzida nos autos, que o reclamante, no exercício das atividades de motorista entregador-recebedor executava atividades tipicamente externas, sem qualquer fiscalização do horário de trabalho por parte da empregadora, mostra-se improcedente o pedido de horas extras e consectários, por subsumida sua função na moldura do inciso I do art. 62, da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14618/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Não se conhece do apelo voluntário, cujo subscritor da peça recursal não esteja regularmente habilitado no processo. (TRT 14ª R. – RO 0042/02 – (0382/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – PERÍODO EXAURIDO – Interposta a ação, visando a reintegração, após escoado o prazo, que impossibilita o acolhimento do pedido, não é devida a indenização relativa ao período estabilitário, pois o art. 10, II, letra a do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 garante apenas o emprego. (TRT 9ª R. – RO 06522-2001 – (02701-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ACORDO MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROPORÇÃO DE VERBAS SALARIAIS E AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEFINIDOS NA COISA JULGADA – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – É ontológica à Justiça do Trabalho a conciliação. Ademais, há todo um arcabouço legal que incita, a qualquer tempo, sem restrições expressas. Não deve, portanto, ser recusada a homologação, salvo fraude ou outro vício robustamente caracterizado. (TRT 2ª R. – Proc. 00333/2001-0 – (2002002906) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)







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