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Execução Penhora Ferramentas Necessárias Ao Exercício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – PENHORA – FERRAMENTAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, DO CPC – O quanto disposto no inciso VI, do art. 649, do CPC, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce profissão. (TRT 15ª R. – Proc. 19179/01 – (11 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONVINCENTES. INEXISTÊNCIA. Imprescindível a presença de elementos convincentes à constatação do acidente de trabalho noticiado pelo empregado. Na ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho, a qual pode ser requerida por diversos atores da relação de trabalho, inclusive pelo próprio Obreiro, necessário que os meios de provas utilizados pelo Autor, em face do princípio da distribuição do ônus da prova, o qual indica a desicumbência desse encargo por parte do vindicante (ex vi do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), sejam de fato persuasivos, a ponto de incutir na convicção do juízo a ocorrência do evento danoso. Restando comprovado nos autos que o depoimento testemunhal é contraditório, assim como a prova documental nada elucida acerca do acidente de trabalho ou ainda da inexistência de laudo pericial médico conclusivo sobre a ocorrência do evento danoso, impossível ter por provada a existência do acidente noticiado. (TRT23. RO - 01597.2006.066.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

JULGAMENTO EXTRA PEDIDO – Deve ser acolhida a argüição de julgamento extra pedido, uma vez que, na exordial, está expresso que o autor busca a condenação da reclamada, como devedora principal, e a litisconsorte como responsável subsidiária dos encargos trabalhistas postulados. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1526/2001 – (320/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

JUSTA CAUSA – PROVA – Meros indícios de irregularidades cometidas pela empregada não servem para justificar a rescisão contratual por justa causa. Só provas robustas podem amparar legalmente essa forma de rescisão contratual em razão, sobretudo, das graves conseqüências que acarreta na vida do trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-V . 10796/2001 – (02487/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.03.2002)

FÉRIAS. FALTAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para efeito de apuração do direito às férias, há de se considerar tão somente a prestação de serviços ocorrida durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do art. 130 da CLT, se dentro do período aquisitivo o trabalhador faltou ao serviço por mais de 32 dias, não tem direito ao recebimento das férias respectivas. (TRT/SP - 01866200837202000 - RS - Ac. 4aT 20090563020 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA – Na liquidação é vedada a modificação da sentença liquidanda, inclusive quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, determinados nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor, dispositivo que atrai a aplicação dos arts. 45, § 3°, e 656, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.041/94, que prevêem a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês. (TRT 12ª R. – AG-PET 7248/2001 – 1ª T. – (00849/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)







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