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Execução Requisição De Informações Ao Banco Central Sobre

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE OU DE POUPANÇA EM NOME DO EXECUTADO – Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de requisitar informações sobre a existência de conta corrente ou poupança em nome do executado ou de seus sócios, quando frustradas as tentativas realizadas nesse sentido, porque a referida postulação, além de ter amparo legal (art. 399, inc. I, do CPC), está consubstanciada no interesse da Justiça na consumação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8495/2001 – (02495) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 28.02.2002)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Não cabe indenização por danos morais quando o próprio empregado-reclamante concorre voluntariamente para a concretização do ato ilícito que mais tarde, segundo alega, revelou-se danoso à sua imagem. (TRT 12ª R. – RO-V . 8901/2001 – (1926/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DETERMINADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que a reclamante conseguiu provar que o executado esconde-se sob o nome de terceiros para constituir a pessoa jurídica do terceiro embargante. Manutenção da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AP 267/2001 – (561/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tendo em vista que o STF publicou no DJE e no DOU, em 22.05.2009, decisão que deferiu parcialmente a liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal, relativamente ao art. 625-D da CLT, não cabe a arguição de que há pressuposto processual não atendido que impeça a apreciação do mérito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até que o artigo 7o, inciso XXIII, da CF, venha a ser regulamentado pelo legislador, continua o salário mínimo a ser aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas não como seu indexador, pois o Poder Judiciário não pode substituir o legislador na definição de critério para regularizar a sua base de cálculo (inteligência da Súmula Vinculante n.o 04 do Excelso STF). Assim, calculado o adicional na forma do artigo 192 da CLT, o valor encontrado não sofrerá qualquer alteração em razão de superveniente aumento ou reajuste do salário mínimo. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. Quando a prova oral confirma a sonegação de horas extraordinárias e adicional noturno, impõe-se acolher a jornada descrita na inicial, deferindo horas suplementares e noturnas e seus reflexos. Ainda, aplicam- se índices superiores aos legais, se estabelecidos em instrumento normativo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se a prova produzida confirma a fraude aos direitos trabalhistas, a multa por litigância de má-fé afasta a premiação ao litigante que, sob o pretexto de apenas defender-se, não age com a lisura esperada perante o Poder Judiciário. (TRT/SP - 01947200831802005 - RS - Ac. 2aT 20090611300 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial para o qual existe recurso próprio, exegese do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 12ª R. – MS . 1952/2001 – (02240/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, acabou por prestigiar o pactuado entre os empregados e empregadores, por intermédio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Portanto, se as partes decidiram negociar o fornecimento de transporte gratuito aos empregados, sem caracterização de tempo à disposição do empregador, não se pode ignorar tal negociação e deferir o pagamento de horas in itinere-. Assim, o Regional, ao deixar de observar o instrumento normativo, com fulcro na Súmula 90 do TST, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido, por violação constitucional, e provido. (TST. RR 1566/2006.052.1500-0. Relatora Dora Maria da Costa. Data da publicação DJ 22/02/2008).







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